12/09/2025 11:17

Decorrendo Prazo
12/09/2025 11:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/09/2025 11:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2025 11:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/09/2025 11:43

Expedição de Certidão.
11/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0252614-16.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Eilson Rodrigues da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO.

RECUSA.

REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO, NOS TERMOS DO ART. 155, § 1º, DO CP, À PENA DE 01 ANO, 08 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 14 DIAS-MULTA.2.

A DEFESA RECURSAL PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA RECEPTAÇÃO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONDUTA DO RÉU DEVE SER DESCLASSIFICADA DE FURTO PARA RECEPTAÇÃO, DIANTE DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE SUBTRAÇÃO; E (II) SABER SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO PODERIA SER SUBSTITUÍDO PELO REGIME ABERTO, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR FURTO, INCLUINDO FLAGRANTE DURANTE A AÇÃO DE SUBTRAÇÃO, POSSE DA RES FURTIVA E INSTRUMENTO UTILIZADO PARA CORTE DOS CABOS.5.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A FIGURA TÍPICA DA RECEPTAÇÃO.

A MATERIALIDADE E A AUTORIA ESTÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS E PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.6.

A REINCIDÊNCIA DO RÉU JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, CONFORME ART. 33, § 2º, B, DO CP, SENDO INAPLICÁVEL O REGIME MAIS BRANDO.7.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ADMITE REGIME MAIS GRAVOSO QUANDO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS OU REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. É INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO PARA RECEPTAÇÃO QUANDO O RÉU É SURPREENDIDO EM FLAGRANTE DURANTE A SUBTRAÇÃO DO BEM, EM POSSE DA RES FURTIVA E DO INSTRUMENTO UTILIZADO NO CRIME. 2.

A REINCIDÊNCIA AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, 'B', DO CP."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, § 2º, B, E 155, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 903.090/SP, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, J. 18.06.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0265662-76.2023.8.06.0001, REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22.11.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0223653-70.2021.8.06.0001, REL.

DES.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30.10.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTO, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
10/09/2025 18:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/09/2025 18:00

Expedição de Certidão.
10/09/2025 18:00

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
10/09/2025 17:59

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 17:57

Mover Obj A
10/09/2025 17:57

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/09/2025 17:57

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
05/09/2025 11:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
04/09/2025 20:14

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2025 16:56

Juntada de Acórdão
03/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
03/09/2025 14:00

Julgado
02/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:45

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0252614-16.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Eilson Rodrigues da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Trata-se de Apelação interposta pelo réu Francisco Eilson Rodrigues da Silva, contra a sentença exarada pelo Juiz de Direito do 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza-CE, que o condenou pela prática do crime previso o art. 155, § 1º, do Código Penal Brasileiro.

Em aferição ao termo de distribuição de fls. 162-163, verifiquei que o presente recurso foi distribuído para a relatoria da Desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra por prevenção ao processo n. 0263974-50.2021.8.06.0001, e posteriormente transferido para a sua sucessora na 3ª Câmara Criminal, a eminente Desembargadora Maria Edna Martins, consoante fl. 167.

Entretanto, em face da Portaria nº 1675/2025, que redistribuiu o presente recurso para minha relatoria, na competência de 4ª Câmara Criminal, observei que o processo supracitado não preenche os requisitos legais para a prevenção.

Assim, conclui-se que a primeira distribuição foi realizada de forma equivocada.

Diante do exposto, determino o encaminhamento deste feito ao Núcleo de Distribuição, para que seja redistribuído por equidade entre os Desembargadores que compõem as Câmaras Criminais Isoladas deste Tribunal, nos termos do art. 19, inciso I, alínea b, do RITJCE.

Expediente necessário.

Fortaleza, 21 de julho de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
22/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:36

Inclusão em Pauta
22/08/2025 09:35

Para Julgamento
21/08/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/08/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/08/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:51

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/07/2025 10:49

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
31/07/2025 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 10:57

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
21/07/2025 20:34

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
21/07/2025 20:09

Não Concedida a Medida Liminar
14/07/2025 16:34

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 16:20

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
04/06/2025 01:00

Juntada de Petição
04/06/2025 01:00

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:05

Conclusos para despacho
05/02/2025 08:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/02/2025 15:47

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/02/2025 15:47

Juntada de Petição
04/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
02/02/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 07:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/01/2025 15:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/01/2025 15:43

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/01/2025 15:43

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/01/2025 18:27

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
11/12/2024 12:08

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
11/12/2024 11:42

Registrado para Retificada a autuação
11/12/2024 11:42

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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