TJCE - 0067516-41.2013.8.06.0001
1ª instância - 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2025 23:34 Expedição de Certidão. 
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                                            21/08/2025 11:10 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            21/08/2025 00:00 Intimação ADV: BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA (OAB 15101/CE), ADV: JOSE ALEXANDRE DA SILVA (OAB 18954/CE), ADV: JULIANA BASTOS AIRES FERNANDES QUEIROZ (OAB 25927/CE), ADV: LEANDRO SOUZA PROENCA (OAB 34878/CE) - Processo 0067516-41.2013.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Emanuel Rodrigues PinhoB0 e outros - Visto em inspeção.
 
 Redesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/11/2026, às 16:45h.
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                                            20/08/2025 15:47 Expedição de Certidão. 
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                                            20/08/2025 11:31 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            20/08/2025 11:13 Expedição de Certidão. 
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                                            20/08/2025 11:08 Expedição de Certidão. 
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                                            20/08/2025 11:08 Documento Analisado 
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                                            19/08/2025 10:36 Expedição de . 
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                                            19/08/2025 10:35 Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2026 16:45:00, 16ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau). 
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                                            08/08/2025 01:00 Expedição de Certidão. 
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                                            31/07/2025 10:52 Conclusos para despacho 
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                                            30/07/2025 03:12 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            30/07/2025 00:24 [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial 
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                                            29/07/2025 01:32 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            28/07/2025 16:58 Expedição de Certidão. 
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                                            28/07/2025 16:57 Documento Analisado 
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                                            27/07/2025 12:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/06/2025 15:07 Encerrar análise 
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                                            03/05/2025 01:01 Expedição de Certidão. 
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                                            29/04/2025 15:22 Encerrar análise 
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                                            22/04/2025 07:43 Expedição de Certidão. 
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                                            22/04/2025 07:43 Documento Analisado 
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                                            14/04/2025 12:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/04/2025 14:30 Conclusos para despacho 
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                                            31/03/2025 17:46 Expedição de Certidão. 
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                                            27/03/2025 11:20 Expedição de Certidão. 
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                                            15/02/2025 04:22 Expedição de Certidão. 
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                                            04/02/2025 20:54 Expedição de Certidão. 
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                                            04/02/2025 19:42 Documento Analisado 
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                                            04/02/2025 11:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/12/2024 12:34 Encerrar análise 
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                                            09/12/2024 21:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/11/2024 13:24 Processo devolvido da DP 
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                                            29/11/2024 13:24 Conclusos para despacho 
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                                            28/11/2024 04:24 Expedição de Certidão. 
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                                            27/11/2024 14:49 Juntada de Petição 
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                                            19/11/2024 18:30 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            15/11/2024 01:42 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            14/11/2024 15:56 Expedição de Certidão. 
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                                            14/11/2024 15:56 Expedição de Certidão. 
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                                            14/11/2024 15:55 Expedição de Certidão. 
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                                            14/11/2024 15:55 Documento Analisado 
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                                            13/11/2024 09:01 Expedição de Certidão. 
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                                            12/11/2024 16:52 Expedição de . 
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                                            12/11/2024 16:52 Conclusos para despacho 
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                                            08/11/2024 13:07 Expedição de Certidão. 
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                                            31/10/2024 01:06 Expedição de Certidão. 
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                                            31/10/2024 00:33 Expedição de Certidão. 
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                                            18/10/2024 12:45 Expedição de Certidão. 
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                                            18/10/2024 08:00 Expedição de Certidão. 
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                                            18/10/2024 08:00 Documento Analisado 
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                                            15/10/2024 18:08 Expedição de Certidão. 
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                                            15/10/2024 14:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/10/2024 14:49 Conclusos para despacho 
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                                            10/10/2024 16:00 Juntada de Petição 
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                                            07/10/2024 09:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/10/2024 06:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/10/2024 10:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/10/2024 05:12 Juntada de Petição 
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                                            01/10/2024 17:41 Juntada de Petição 
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                                            01/10/2024 16:25 Juntada de Petição 
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                                            01/10/2024 13:41 Juntada de Petição 
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                                            30/09/2024 22:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/09/2024 20:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/09/2024 17:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/09/2024 17:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/09/2024 17:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/09/2024 12:01 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/09/2024 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/09/2024 13:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/09/2024 19:28 Expedição de Certidão. 
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                                            25/09/2024 02:20 Encerrar análise 
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                                            24/09/2024 21:37 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            24/09/2024 19:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2024 10:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/09/2024 17:10 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            23/09/2024 17:06 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            23/09/2024 16:59 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            22/09/2024 14:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/09/2024 11:00 Expedição de Certidão. 
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                                            20/09/2024 10:59 Expedição de Certidão. 
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                                            20/09/2024 10:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/09/2024 10:02 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/09/2024 11:32 Expedição de Mandado. 
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                                            17/09/2024 11:32 Expedição de Mandado. 
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                                            16/09/2024 17:21 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            16/09/2024 17:21 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            16/09/2024 17:21 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            16/09/2024 17:21 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            16/09/2024 17:21 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            16/09/2024 17:21 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            16/09/2024 17:21 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            16/09/2024 17:21 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            16/09/2024 17:21 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            16/09/2024 17:21 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            16/09/2024 17:21 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            16/09/2024 17:20 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            16/09/2024 17:20 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            16/09/2024 17:20 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            16/09/2024 17:20 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            16/09/2024 17:20 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            16/09/2024 17:20 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            16/09/2024 17:20 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            16/09/2024 17:20 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            16/09/2024 17:07 Expedição de Certidão. 
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                                            16/09/2024 16:56 Expedição de Certidão. 
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                                            13/09/2024 02:24 Expedição de Certidão. 
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                                            04/09/2024 19:28 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            03/09/2024 02:08 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            02/09/2024 13:46 Expedição de Certidão. 
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                                            02/09/2024 13:45 Documento Analisado 
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                                            22/08/2024 09:13 Expedição de Certidão. 
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                                            22/08/2024 09:12 Expedição de Certidão. 
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                                            20/08/2024 11:13 Recebida a denúncia 
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                                            19/08/2024 16:00 Conclusos para despacho 
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                                            19/08/2024 12:39 Expedição de Certidão. 
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                                            10/08/2024 01:28 Expedição de Certidão. 
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                                            01/08/2024 21:10 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            31/07/2024 02:08 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            30/07/2024 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2024 12:00 Documento Analisado 
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                                            17/07/2024 16:55 Expedição de . 
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                                            17/07/2024 16:52 Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2024 16:45:00, 16ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau). 
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                                            01/07/2024 13:02 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/06/2024 13:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/06/2024 11:36 Expedição de Ofício. 
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                                            21/06/2024 09:04 Documento Analisado 
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                                            14/06/2024 17:01 Expedição de . 
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                                            14/06/2024 04:03 Expedição de Certidão. 
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                                            07/06/2024 17:37 Conclusos para despacho 
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                                            03/06/2024 14:44 Expedição de Certidão. 
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                                            03/06/2024 14:42 Expedição de Certidão. 
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                                            03/06/2024 14:42 Documento Analisado 
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                                            22/05/2024 12:29 Revogação da Suspensão Condicional do Processo 
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                                            09/05/2024 15:52 Encerrar análise 
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                                            10/04/2024 14:49 Conclusos para decisão 
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                                            19/12/2023 11:55 Juntada de Petição 
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                                            16/11/2023 02:51 Expedição de Certidão. 
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                                            03/11/2023 17:07 Expedição de Certidão. 
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                                            03/11/2023 17:07 Documento Analisado 
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                                            03/11/2023 17:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/10/2023 13:50 Conclusos para despacho 
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                                            17/08/2023 10:25 Expedição de Certidão. 
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                                            17/08/2023 10:24 Decorrido prazo 
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                                            07/07/2023 13:37 Expedição de Certidão. 
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                                            05/07/2023 10:52 Expedição de Certidão. 
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                                            04/07/2023 10:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/07/2023 18:09 Expedição de Certidão. 
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                                            03/07/2023 18:08 Documento Analisado 
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                                            24/06/2023 20:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/06/2023 14:03 Encerrar análise 
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                                            19/05/2023 15:54 Conclusos para despacho 
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                                            19/05/2023 09:01 Juntada de Petição 
- 
                                            16/05/2023 17:05 Expedição de Certidão. 
- 
                                            16/05/2023 17:04 Documento Analisado 
- 
                                            16/05/2023 17:04 Expedição de . 
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                                            13/03/2023 04:10 Expedição de Certidão. 
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                                            02/03/2023 15:56 Expedição de Certidão. 
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                                            02/03/2023 15:55 Documento Analisado 
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                                            02/03/2023 15:55 Expedição de . 
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                                            02/03/2023 15:53 Juntada de Carta precatória 
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                                            31/01/2023 13:53 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/01/2023 12:28 Expedição de Ofício. 
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                                            26/01/2023 13:31 Documento Analisado 
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                                            26/01/2023 11:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/01/2023 15:24 Conclusos para despacho 
- 
                                            25/01/2023 15:04 Juntada de Petição 
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                                            16/12/2022 02:32 Expedição de Certidão. 
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                                            12/12/2022 08:44 Expedição de Certidão. 
- 
                                            05/12/2022 11:27 Expedição de Certidão. 
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                                            05/12/2022 11:27 Documento Analisado 
- 
                                            05/12/2022 10:06 Expedição de Certidão. 
- 
                                            05/12/2022 08:11 Expedição de Certidão. 
- 
                                            02/12/2022 12:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/12/2022 15:27 Expedição de Certidão. 
- 
                                            01/12/2022 13:43 Documento Analisado 
- 
                                            30/11/2022 13:48 Expedição de Certidão. 
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                                            30/11/2022 10:38 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            17/11/2022 16:07 Encerrar análise 
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                                            16/11/2022 17:18 Conclusos para despacho 
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                                            11/11/2022 09:24 Juntada de Carta precatória 
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                                            10/10/2022 09:51 Expedição de Certidão. 
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                                            07/10/2022 09:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/10/2022 16:25 Conclusos para despacho 
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                                            04/10/2022 14:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/10/2022 16:35 Juntada de Petição 
- 
                                            21/09/2022 11:51 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            19/09/2022 11:06 Expedição de Mandado. 
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                                            16/09/2022 13:57 Expedição de Certidão. 
- 
                                            16/09/2022 13:52 Documento Analisado 
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                                            13/09/2022 11:54 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            12/09/2022 14:24 Conclusos para despacho 
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                                            09/09/2022 10:16 Juntada de Petição 
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                                            09/09/2022 03:50 Expedição de Certidão. 
- 
                                            29/08/2022 15:05 Expedição de Certidão. 
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                                            29/08/2022 15:04 Documento Analisado 
- 
                                            25/08/2022 11:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/08/2022 17:37 Conclusos para despacho 
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                                            11/08/2022 13:38 Encerrar análise 
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                                            09/08/2022 19:30 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            09/08/2022 15:53 Encerrar análise 
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                                            07/08/2022 17:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2022 12:06 Juntada de Carta precatória 
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                                            21/07/2022 10:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/07/2022 21:05 Expedição de Mandado. 
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                                            11/07/2022 23:05 Expedição de Certidão. 
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                                            11/07/2022 23:04 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/07/2022 23:04 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/07/2022 23:02 Documento Analisado 
- 
                                            08/07/2022 10:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/07/2022 15:39 Conclusos para despacho 
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                                            30/06/2022 10:08 Juntada de Petição 
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                                            20/05/2022 14:18 Decorrido prazo 
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                                            09/04/2022 04:49 Expedição de Certidão. 
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                                            29/03/2022 16:51 Expedição de Certidão. 
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                                            29/03/2022 15:12 Documento Analisado 
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                                            29/03/2022 15:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/03/2022 12:34 Conclusos para despacho 
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                                            03/03/2022 12:39 Juntada de Petição 
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                                            23/02/2022 19:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/02/2022 10:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/02/2022 10:41 Expedição de Ofício. 
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                                            10/02/2022 10:41 Expedição de Ofício. 
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                                            09/02/2022 10:43 Documento Analisado 
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                                            07/02/2022 19:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/02/2022 18:57 Conclusos para despacho 
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                                            03/02/2022 09:16 Juntada de Petição 
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                                            30/01/2022 01:55 Expedição de Certidão. 
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                                            19/01/2022 12:43 Expedição de Certidão. 
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                                            19/01/2022 10:40 Documento Analisado 
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                                            16/01/2022 12:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/01/2022 12:02 Conclusos para despacho 
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                                            14/01/2022 12:02 Encerrar análise 
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                                            26/07/2021 16:45 Juntada de Petição 
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                                            20/07/2021 10:29 Juntada de Petição 
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                                            25/06/2021 10:47 Expedição de Certidão. 
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                                            21/06/2021 13:50 Expedição de Certidão. 
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                                            21/06/2021 13:50 Encerrar documento - restrição 
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                                            20/06/2021 12:09 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            18/06/2021 17:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/06/2021 19:10 Expedição de Mandado. 
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                                            16/06/2021 20:43 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            15/06/2021 11:37 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            15/06/2021 08:10 Expedição de Certidão. 
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                                            15/06/2021 06:56 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            15/06/2021 06:51 Expedição de Certidão. 
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                                            15/06/2021 06:45 Documento Analisado 
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                                            14/06/2021 15:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/02/2021 14:20 Conclusos para despacho 
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                                            13/01/2021 22:28 Juntada de Petição 
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                                            14/12/2020 10:18 Decorrido prazo 
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                                            07/12/2020 16:19 Juntada de Petição 
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                                            04/12/2020 15:40 Expedição de Certidão. 
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                                            24/11/2020 11:42 Expedição de Certidão. 
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                                            24/11/2020 11:41 Documento Analisado 
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                                            23/11/2020 18:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/11/2020 15:32 Juntada de Petição 
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                                            19/11/2020 10:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/11/2020 11:58 Conclusos para despacho 
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                                            18/11/2020 09:31 Expedição de Certidão. 
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                                            17/11/2020 12:37 Expedição de Certidão. 
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                                            17/11/2020 12:37 Decorrido prazo 
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                                            11/11/2020 00:17 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados 
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                                            06/11/2020 23:37 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados 
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                                            06/11/2020 11:23 Expedição de Certidão. 
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                                            06/11/2020 11:22 Documento Analisado 
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                                            06/11/2020 06:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/10/2020 17:00 Juntada de Carta precatória 
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                                            04/08/2020 16:42 Juntada de Petição 
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                                            30/07/2020 13:23 Juntada de Petição 
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                                            02/07/2020 03:34 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados 
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                                            10/06/2020 14:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/06/2020 18:18 Expedição de Mandado. 
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                                            09/06/2020 18:15 Expedição de Certidão. 
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                                            09/06/2020 18:14 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            09/06/2020 08:21 Citação ou notificação da parte 
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                                            05/06/2020 14:53 Conclusos para despacho 
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                                            27/04/2020 13:23 Juntada de Petição 
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                                            22/04/2020 17:42 Expedição de Certidão. 
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                                            22/04/2020 09:37 Controle de Qualidade - Processo com uso inadequado de matrizes de decisão 
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                                            22/04/2020 08:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/04/2020 12:21 Conclusos para despacho 
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                                            31/01/2020 14:15 Juntada de Carta precatória 
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                                            12/11/2019 22:37 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados 
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                                            04/11/2019 13:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/09/2019 18:12 Expedição de Mandado. 
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                                            18/09/2019 14:49 Expedição de Certidão. 
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                                            29/09/2017 19:03 Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ 
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                                            28/10/2016 16:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/10/2016 15:49 Conclusos para despacho 
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                                            26/10/2016 15:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/04/2016 22:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/07/2015 11:18 Conclusos para despacho 
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                                            21/07/2015 11:18 Conclusos para julgamento 
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                                            21/07/2015 11:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/07/2015 16:59 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            05/06/2015 08:59 Expedição de Certidão. 
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                                            05/06/2015 08:47 Encerrar análise 
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                                            01/06/2015 17:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/01/2015 08:56 Conclusos para despacho 
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                                            20/01/2015 08:56 Mudança de classe 
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                                            20/01/2015 08:54 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/01/2015 08:54 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/11/2014 00:30 Juntada de Petição 
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                                            27/11/2014 13:30 Juntada de Petição 
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                                            25/11/2014 11:01 Juntada de Petição 
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                                            30/10/2014 16:17 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            30/10/2014 16:16 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            30/10/2014 16:16 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            30/10/2014 16:15 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            24/09/2014 16:38 Histórico de partes atualizado 
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                                            24/09/2014 16:37 Histórico de partes atualizado 
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                                            24/09/2014 16:37 Histórico de partes atualizado 
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                                            24/09/2014 16:37 Histórico de partes atualizado 
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                                            24/09/2014 15:24 Recebida a denúncia 
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                                            22/09/2014 10:22 Juntada de Petição 
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                                            22/09/2014 10:22 Juntada de Petição 
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                                            22/09/2014 10:22 Juntada de Petição de Denúncia 
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                                            22/09/2014 09:38 Conclusos 
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                                            12/09/2014 16:37 Histórico de partes atualizado 
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                                            12/09/2014 16:37 Histórico de partes atualizado 
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                                            12/09/2014 16:37 Histórico de partes atualizado 
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                                            12/09/2014 16:37 Histórico de partes atualizado 
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                                            02/10/2013 12:00 Remetidos os Autos 
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                                            02/10/2013 12:00 Processo eletrônico convertido em processo físico 
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                                            02/10/2013 12:00 Distribuído por dependência 
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                                            26/03/2013 16:37 Histórico de partes atualizado 
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                                            26/03/2013 16:37 Histórico de partes atualizado 
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Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/10/2013                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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