TJCE - 0046993-47.2009.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 21:07
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 16:28
Decorrendo Prazo
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13/08/2025 16:28
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/08/2025 16:27
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/08/2025 16:22
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/08/2025 16:16
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0046993-47.2009.8.06.0001 - Remessa Necessária Criminal - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Requerente: Thiarley Gomes de Oliveira - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
REMESSA NECESSÁRIA.
REABILITAÇÃO CRIMINAL.
REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE DOIS ANOS, BOM COMPORTAMENTO COMPROVADO E IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE PAGAMENTO DA MULTA.
INADIMPLEMENTO QUE NÃO OBSTA A REABILITAÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE.
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.
CASO EM EXAME.1.
CUIDA-SE DE REEXAME NECESSÁRIO REMETIDO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, OBJETIVANDO CONFERIR EFICÁCIA À SENTENÇA QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL DO REQUERENTE, O QUAL HAVIA SIDO DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003, TENDO SIDO CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, À PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 1.000 (MIL) DIAS-MULTA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REQUERENTE/SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA REABILITAÇÃO CRIMINAL, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA QUE LHE DEFERIU REFERIDA PRETENSÃO, BEM COMO APRECIAR SE O NÃO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA NA CONDENAÇÃO OBSTARIA O BENEFÍCIO PRETENDIDO NO CASO CONCRETO, OU SE HAVERIA HIPÓTESE DE DISPENSA DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
A PRETENSÃO DEDUZIDA NA ORIGEM ENCONTRA RESPALDO LEGAL NOS ARTS. 93 E SS DO CÓDIGO PENAL, DE MODO QUE A REABILITAÇÃO CONSTITUI MEDIDA JUDICIAL DE POLÍTICA CRIMINAL, SENDO CONFERIDA AO CONDENADO CUJA PENA TENHA SIDO EXTINTA, POR QUALQUER MOTIVO, APÓS O DECURSO DE 2 (DOIS) ANOS DA EXTINÇÃO, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS IMPOSTOS.4.
A REABILITAÇÃO CRIMINAL POSSUI CARÁTER RESSOCIALIZADOR, SENDO EXPRESSÃO CLARA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ASSEGURANDO AO APENADO, QUE JÁ CUMPRIU SUA PENA ADEQUADAMENTE, A POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO PLENA NA SOCIEDADE, SEM OS ESTIGMAS DECORRENTES DE UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL.5.
NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE QUE O REQUERENTE: A) PLEITEOU A REABILITAÇÃO CRIMINAL, NA ORIGEM, EM PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO EM LEI (2 ANOS APÓS A EXTINÇÃO DA PENA), TENDO EM VISTA QUE A EXTINÇÃO DA PENA SE DEU EM 19/07/2018 (FLS. 432/433 DO PROC.
Nº 0156401-02.2011.8.06.0001) E O PEDIDO RESTOU FORMULADO EM 12/04/2024 (FLS. 411/415), PREENCHENDO-SE O REQUISITO TEMPORAL; B) COMPROVOU POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA NO PAÍS; E C) DEMONSTROU POSSUIR BOM COMPORTAMENTO E A AUSÊNCIA DE NOVA PERSECUÇÃO PENAL CONTRA SUA PESSOA NO PERÍODO, CONFORME COMPROVAM OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.
DESSE MODO, CONSTATA-SE QUE O REQUERENTE PREENCHEU DEVIDAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS IMPOSTOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA PRETENSÃO.6.
ENTRETANTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DE ORIGEM MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DA REABILITAÇÃO CRIMINAL ANTE O NÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA NA CONDENAÇÃO, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, DE MODO QUE NÃO TERIA O REQUERENTE CUMPRIDO COM O REFERIDO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO INCRIMINADOR.
NESTE PONTO, ENTENDEU O JUÍZO DE ORIGEM POR ACOSTAR-SE AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FEVEREIRO DE 2024, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL (RESP) 2090454/SP, ALTERANDO A TESE ANTERIORMENTE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 931.
ESCORREITA A DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR.7.
A CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA FIRMOU, EM NOVA APRECIAÇÃO DA TEMÁTICA, REVISANDO O TEMA REPETITIVO 931, PRECEDENTE NO SENTIDO DE QUE COMPETIRIA AO ESTADO O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O APENADO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM A SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA NA CONDENAÇÃO QUANDO AQUELE ALEGAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFERINDO, PORTANTO, À DECLARAÇÃO DE POBREZA DO APENADO, A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, A TEOR DO QUE DISPÕE O §3º DO ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ASSIM, TENDO O APENADO COLACIONADO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, PRESUME-SE O SEU ESTADO DE POBREZA E A SUA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, NÃO TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU JUNTADO ELEMENTOS HÁBEIS AO AFASTAMENTO DA CITADA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.8.
RESTA, POR TODO O EXPOSTO, RECONHECER O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA REABILITAÇÃO CRIMINAL DO REQUERENTE, NOS TERMOS DA ESCORREITA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA EM ANÁLISE, A QUAL ENCONTRA-SE EM PLENA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL, MERECENDO A DEVIDA RATIFICAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO PENAL DO REQUERENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 94, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 744, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE HAVER A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL. 2.
A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, POR IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO, NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DA REABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ (TEMA 931).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 93 E 94; CPP, ART. 744.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL - 0028488-80.2024.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/05/2025; TJCE, REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL - 0014638-75.2017.8.06.0171, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/04/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO-SE A SENTENÇA APRECIADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) - Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE) - Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE) - Ministério Público Estadual -
11/08/2025 15:01
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 14:56
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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11/08/2025 14:56
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 14:55
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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11/08/2025 14:54
Mover Obj A
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11/08/2025 14:54
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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09/08/2025 08:46
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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06/08/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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06/08/2025 00:25
Juntada de Acórdão
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05/08/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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05/08/2025 14:00
Julgado
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30/07/2025 10:57
Conclusos para despacho
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30/07/2025 10:57
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 18:05
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/07/2025 11:31
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 11:17
Inclusão em Pauta
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28/07/2025 11:17
Para Julgamento
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28/07/2025 10:59
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 14:46
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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21/07/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 21:09
Conclusos para despacho
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15/05/2025 21:09
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
15/05/2025 17:56
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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15/05/2025 17:47
Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/05/2025 13:23
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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07/05/2025 15:54
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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07/05/2025 08:48
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2025 08:47
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2025 12:22
Conclusos para despacho
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05/05/2025 12:22
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 11:48
Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
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22/04/2025 17:55
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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22/04/2025 17:47
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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22/04/2025 17:47
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2025 17:47
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2025 13:13
Conclusos para despacho
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22/04/2025 13:13
Conclusos para despacho
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08/04/2025 14:49
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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08/04/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
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08/04/2025 01:05
Conclusos para despacho
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08/04/2025 01:05
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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07/04/2025 17:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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07/04/2025 17:10
Juntada de Petição
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07/04/2025 17:10
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 09:57
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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17/03/2025 09:57
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 09:56
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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17/03/2025 09:56
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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14/03/2025 16:50
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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14/03/2025 16:50
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2025 16:50
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2025 09:27
Conclusos para despacho
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14/03/2025 09:27
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2025 12:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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17/02/2025 11:50
Registrado para Retificada a autuação
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17/02/2025 11:50
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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