21/08/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME JANDERSON MARTINS MADEIRA (OAB 35029/CE), ADV: ANDERSON JORGE MARTINS MADEIRA (OAB 33534/CE) - Processo 0200397-12.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Francisco Rodrigo Campos FariasB0 - B1Jorge Luiz Gregório de MeloB0 - Trata-se de aditamento da denúncia de págs. 88/92 oferecido em desfavor de Jorge Luiz Gregório de Melo e Francisco Rodrigo Campos Farias, qualificados nos autos, para incluir na exordial acusatória a data correta dos fatos, qual seja: 20/11/2022 e as qualificadoras do art. 121 do Código Penal, passando a ser, da seguinte forma, a correta capitulação do crime: Art. 121, § 2º, incisos II e III do CPB (homicídio duplamente qualificado).

Verifica-se que o aditamento à denúncia de págs. 167/172 atende aos requisitos do art. 41 do CPP, pois contém a exposição do fato que, em tese, constitui crime; suas circunstâncias; o sujeito ativo, cuja qualificação já consta nos autos; a suposta conduta; o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado; o tempo e o lugar da notícia e a classificação do crime imputado.

Ademais, estando amparado em inquérito policial (IP nº 560/1858/2022), não se cogita, em primeira análise, falta de justa causa para a provocação do jus puniendi estatal.

Sendo assim, por não vislumbrar hipótese de rejeição liminar, RECEBO o aditamento à denúncia ofertado em desfavor dos acusados Jorge Luiz Gregório de Melo e Francisco Rodrigo Campos Farias.

De modo a evitar nulidades, intime-se a defesa dos denunciados para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao aditamento, nos termos do artigo 384 do CPP, podendo, inclusive, apresentar nova peça defensiva, se assim entender, ou reiterar os termos da defesa prévia apresentado.

Decorrido o prazo para a defesa, designe-se nova data para realização de audiência de instrução, conforme determinado na decisão de pág. 108, uma vez que o aditamento à denúncia não modificou a descrição dos fatos contidos na exordial acusatória, apenas houve a extensão do objeto da acusação, não sendo necessário ratificar seu recebimento.

Expedientes necessários.
20/08/2025 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2025 13:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:10

Encaminhado edital/relação para publicação
06/05/2025 08:52

Recebido aditamento à denúncia
28/04/2025 17:45

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:09

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:57

Juntada de Petição
16/04/2025 04:39

Expedição de Certidão.
16/04/2025 04:39

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:45

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:18

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:30

Juntada de Petição
27/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:30

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 18:28

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 18:28

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 18:27

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 18:26

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 18:24

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 18:23

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 18:21

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 18:21

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 18:21

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 18:20

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/03/2025 09:05

Encaminhado edital/relação para publicação
10/03/2025 12:59

Expedição de .
07/03/2025 15:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2025 15:24:33, Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte.
07/03/2025 15:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 13:00:00, Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte.
05/02/2025 19:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/02/2025 01:56

Encaminhado edital/relação para publicação
03/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:34

Conclusos para despacho
22/05/2024 12:00

Recebida a denúncia
13/12/2023 16:03

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 09:12

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 09:10

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 15:54

Juntada de Petição
17/07/2023 15:13

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2023 15:13

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2023 13:23

Expedição de Certidão.
12/04/2023 15:28

Recebida a denúncia
11/04/2023 11:48

Mudança de classe
27/02/2023 11:05

Conclusos para decisão
23/02/2023 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/02/2023 11:40

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/02/2023 11:40

Reativado processo recebido de outro Foro
17/02/2023 12:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
17/02/2023 12:31

Expedição de Certidão.
17/02/2023 11:25

Declarada incompetência
16/02/2023 15:46

Conclusos
16/02/2023 14:58

Juntada de Petição
05/02/2023 00:21

Expedição de Certidão.
25/01/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 10:47

Expedição de Certidão.
25/01/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
23/01/2023 17:04

Conclusos
23/01/2023 17:04

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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