25/08/2023 15:34

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 15:32

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:32

Transitado em Julgado em 14/08/2023
12/08/2023 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2023 23:59.
04/08/2023 02:12

Decorrido prazo de THALES SOARES VASCONCELOS em 03/08/2023 23:59.
20/07/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/07/2023. Documento: 63738031
19/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 63738031
19/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0248116-42.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [] REQUERENTE: THALES SOARES VASCONCELOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Vistos, etc... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Pedido de Cumprimento de Sentença aforada pela parte requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, sendo relevante assinalar que a presente demanda de caráter executivo restou satisfeita, consoante se infere da petição e do documento (depósito judicial) constantes dos autos. Decido. Disciplina o art. 513 do CPC/15 que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas. O colendo Superior Tribunal de Justiça já expressou entendimento no sentido de que a supressão total da dívida, seja pelo adimplemento do débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu, importa na extinção do processo de execução ou do cumprimento de sentença, como se infere do aresto abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (STJ - REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018). Em assim sendo, subsistindo a satisfação da obrigação veiculada no presente feito, imperioso decorre o decreto extintivo do cumprimento de sentença, conforme previsto no regramento processual. Diante do exposto, à luz da fundamentação expendida, hei por bem JULGAR EXTINTO o feito na fase de cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, inciso II e no art. 925, ambos do CPC/15. Ciência à parte autora sobre as informações de ID: 63637239. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I., e em sequência arquivem-se os autos com a devida baixa.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
18/07/2023 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 19:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/07/2023 11:40

Conclusos para julgamento
05/07/2023 00:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/05/2023 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 04:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/05/2023 23:59.
20/05/2023 02:14

Decorrido prazo de THALES SOARES VASCONCELOS em 19/05/2023 23:59.
17/05/2023 03:20

Decorrido prazo de THALES SOARES VASCONCELOS em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2023.
16/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

Processo: 0248116-42.2022.8.06.0001 Classe / Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [] REQUERENTE: THALES SOARES VASCONCELOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: Às partes, por seus procuradores judiciais, para se manifestarem no prazo de 02(dois) dias sobre a regularidade dos dados na(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de ID: 58580233, tal como determina o art. 1º, III, "a", da Resolução nº 29/2020-OETJCE.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Supervisor de Unidade
15/05/2023 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 18:03

Cancelada a movimentação processual
15/05/2023 18:02

Juntada de ato ordinatório
05/05/2023 13:08

Juntada de Certidão
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 0248116-42.2022.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [] REQUERENTE: THALES SOARES VASCONCELOS REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA R.h.

THALES SOARES VASCONCELOS, qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença instruído com cálculo e documentos (ID: 53793584), no tocante à obrigação de pagar emanada de sentença deste juízo, transitada em julgado.

Intimado para apresentar impugnação, através de sua procuradora constituída nos autos, o ente público executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu (ID: 56872738).

Decido.

Considerando a ausência de impugnação, homologo o cálculo da parte exequente (ID: 53793602), declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 1.504,54 (hum mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) como sendo efetivamente devido pelo executado, valor este que será objeto de quitação através de RPV (requisição de pequeno valor).

Intimem-se, devendo de logo a SEJUD expedir RPV, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 29/2020-OETJCE, considerando os dados pessoais e bancários do credor informados no ID: 53793584.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
28/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 17:06

Deferido o pedido de
16/03/2023 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 16:51

Conclusos para despacho
17/02/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 18:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/01/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 10:44

Conclusos para despacho
11/11/2022 10:44

Juntada de Certidão
11/11/2022 10:44

Transitado em Julgado em 07/10/2022
12/10/2022 06:26

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/10/2022 14:52

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02436139-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 11/10/2022 14:27
23/09/2022 05:09

Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
14/09/2022 19:07

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0802/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 2927
13/09/2022 01:34

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2022 15:16

Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2022 15:16

Mov. [22] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2022 15:16

Mov. [21] - Documento Analisado
12/09/2022 15:15

Mov. [20] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
12/09/2022 15:15

Mov. [19] - Informação
09/09/2022 15:12

Mov. [18] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2022 08:52

Mov. [17] - Encerrar análise
29/08/2022 08:51

Mov. [16] - Concluso para Sentença
26/08/2022 18:57

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01402879-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/08/2022 18:42
24/08/2022 09:26

Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2022 09:26

Mov. [13] - Documento Analisado
23/08/2022 18:30

Mov. [12] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2022. Hortênsio Augusto P
23/08/2022 18:02

Mov. [11] - Concluso para Despacho
23/08/2022 12:03

Mov. [10] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
23/08/2022 12:02

Mov. [9] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
22/08/2022 12:02

Mov. [8] - Encerrar análise
07/07/2022 03:55

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
24/06/2022 16:42

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2022 14:27

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
24/06/2022 13:28

Mov. [4] - Documento Analisado
23/06/2022 16:33

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2022 17:02

Mov. [2] - Concluso para Despacho
22/06/2022 17:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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