25/08/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 21:20

Juntada de Petição
21/08/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA LUIZA ARAUJO NAZÁRIO (OAB 29295/CE) - Processo 0200809-21.2023.8.06.0175 - Procedimento Comum Cível - Nomeação - REQUERENTE: B1Maria Lais dos SantosB0 - REQUERIDA: B1Ivaneide Marques dos SantosB0 e outro - Ante o exposto, e em consonância com o parecer Ministerial, confirmo a decisão liminar de fls. 59/61, ao tempo que julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487,inciso I, do Código de Processo Civil, e: a)DECRETO a destituição do poder familiardeFrancisco Anatacílio dos Santos e Ivoneide Marques dos Santos em relação ao filhoFrancisco Caio Marques dos Santos, com fundamento no artigo 1.638, inciso II, do Código Civil; b)NOMEIOa requerente Maria Laís dos Santos comotutora definitivado adolescenteFrancisco Caio Marques dos Santos, com todas as obrigações decorrentes do instituto, assistência material, moral, educacional, bem assim o direito-dever de custódia que importa ter a criança em seu poder, não se admitindo a transferência para a posse de terceiros ou internação, salvo com prévia autorização judicial.

Lavre-se o termo de tutela definitiva, advertindo a tutora de suas responsabilidades legais.

Fica assegurado aos genitores o direito de convivência com o filho, a ser exercido de forma livre e flexível, mediante prévio ajuste com a tutora, sempre observando o bem-estar e a rotina do adolescente.

Sem custas, face ao que dispõe o art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sem honorários, ante a inexistência de pretensão resistida.

Ciência ao Ministério Público.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil para as anotações necessárias.

Expedientes necessários.
20/08/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
20/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
13/08/2025 20:28

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 10:21

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:07

Juntada de Petição
11/08/2025 00:07

Expedição de Certidão.
31/07/2025 21:47

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:27

Expedição de .
22/07/2025 12:54

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:40

Juntada de Petição
03/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 22:36

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
21/05/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:50

Expedição de .
15/01/2025 13:49

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:02

Juntada de Petição
25/10/2024 20:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/10/2024 02:51

Encaminhado edital/relação para publicação
23/10/2024 14:05

Expedição de .
23/10/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:01

Juntada de Ofício
23/10/2024 14:01

Juntada de Ofício
12/08/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 14:17

Decorrido prazo
13/07/2024 00:15

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 10:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2024 15:08

Expedição de .
03/07/2024 11:27

Expedição de Ofício.
03/07/2024 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2024 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2024 20:19

Encaminhado edital/relação para publicação
02/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:41

Concedida a Medida Liminar
27/02/2024 13:12

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 12:46

Juntada de Petição
16/02/2024 15:55

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 09:47

Conclusos
09/02/2024 09:47

Juntada de Petição
09/01/2024 22:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/12/2023 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
27/11/2023 16:48

Emenda à Inicial
23/11/2023 12:20

Conclusos
23/11/2023 12:20

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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