05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166873174
04/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201311-85.2023.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CHRISTIAN DE FREITAS SIQUEIRAREQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença com parcela líquida (honorários sucumbenciais) e ilíquida (limitação de juros e restituição de valores), conforme petitório de fls. 842/846 - SAJ.

Intimada para efetuar o pagamento da verba honorária e readequar os juros do empréstimo, a executada sustenta a iliquidez do julgado e a necessidade de perícia contábil para apuração do valor eventualmente devido (fls. 842/845 - SAJ).

A parte exequente se manifestou às fls. 847/850 - SAJ, requerendo bloqueio de valores e intimação da executada para cumprimento da obrigação de fazer determinada em acórdão.

Decido.

Inicialmente, não tendo havido o pagamento voluntário da verba honorária, parcela evidentemente líquida da execução, determino o bloqueio on line através do SISBAJUD de valores nas contas da parte executada até o valor constante nos cálculos apresentados pelo exequente. Uma vez efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que tenha ciência da indisponibilidade dos seus ativos financeiros (Art. 854, §2º, do CPC) e, caso queira, para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (Art. 854, §3º, I e II, do CPC), sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora (Art. 854, §5º, do CPC).

Noutra banda, rejeito a alegação da executada de que não detém conhecimento técnico para realizar o recálculo do contrato e aplicar a limitação de juros reconhecida pela instância superior, vez que instituição financeira com notória capacidade técnica contábil, detendo ela todas as informações referentes ao contrato, taxas, pagamentos, parcelas pagas, etc., representando mero cálculo aritmético que afasta a necessidade da instauração de procedimento específico de liquidação de sentença.

Intime-se, portanto, para, nos termos do acórdão de fls. 668/678 - SAJ, revisar o contrato, efetuando a limitação da taxa de juros (5,73% ao mês), procedendo com a restituição ali determinada, permitida a compensação, pelo que confiro o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o efetivo cumprimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Itapipoca/CE, 29 de julho de 2025. Juiz de Direito
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166873174
03/08/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166873174
29/07/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 09:24

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:53

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
31/03/2025 16:04

Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória
30/03/2025 18:25

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WITC.25.00032284-3 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 30/03/2025 18:24
29/03/2025 03:34

Mov. [53] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 09/04/2025 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/04/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
28/03/2025 17:16

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WITC.25.00032269-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/03/2025 16:46
24/03/2025 23:19

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0086/2025 Data da Publicacao: 26/03/2025 Numero do Diario: 3509
21/03/2025 01:57

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2025 19:21

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2025 19:20

Mov. [48] - Decurso de Prazo
11/02/2025 19:09

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0042/2025 Data da Publicacao: 12/02/2025 Numero do Diario: 3483
10/02/2025 11:45

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2025 13:12

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2025 18:58

Mov. [44] - Concluso para Despacho
05/02/2025 18:58

Mov. [43] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2025 18:57

Mov. [42] - Reativação | cumprimento de sentenca
05/02/2025 17:16

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WITC.25.00030915-4 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 05/02/2025 17:03
05/11/2024 20:13

Mov. [40] - Expedição de Certidão de Arquivamento
05/11/2024 20:13

Mov. [39] - Definitivo
05/11/2024 20:13

Mov. [38] - Encerrar análise
05/11/2024 20:12

Mov. [37] - Certidão emitida
05/11/2024 20:11

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa im
05/11/2024 20:10

Mov. [35] - Trânsito em julgado | FLS 825 TJCE
15/10/2024 15:26

Mov. [34] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2024 18:16

Mov. [33] - Recurso Eletrônico
09/01/2024 18:14

Mov. [32] - Certidão emitida
09/01/2024 18:12

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
09/01/2024 15:34

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01800211-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 09/01/2024 15:18
14/12/2023 09:30

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0500/2023 Data da Publicacao: 14/12/2023 Numero do Diario: 3216
08/12/2023 02:15

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2023 18:57

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2023 15:37

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01821320-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 07/12/2023 15:24
25/11/2023 08:55

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0479/2023 Data da Publicacao: 27/11/2023 Numero do Diario: 3204
23/11/2023 12:11

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2023 11:41

Mov. [23] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2023 09:49

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/10/2023 16:42

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01818713-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/10/2023 16:33
20/10/2023 22:50

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0431/2023 Data da Publicacao: 23/10/2023 Numero do Diario: 3182
20/10/2023 16:10

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01818255-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2023 15:41
19/10/2023 12:57

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2023 17:14

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2023 12:30

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/10/2023 10:55

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01817951-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/10/2023 10:34
28/09/2023 22:35

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0401/2023 Data da Publicacao: 29/09/2023 Numero do Diario: 3168
27/09/2023 15:13

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
27/09/2023 12:19

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0401/2023 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Itapipoca (CE), 25 de setembro de 2023 Advogados(s):
27/09/2023 10:22

Mov. [11] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Itapipoca (CE), 25 de setembro de 2023
25/09/2023 19:38

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01816553-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/09/2023 19:01
25/09/2023 17:16

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01816536-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/09/2023 17:15
28/08/2023 12:26

Mov. [8] - Aviso de Recebimento (AR)
29/07/2023 09:00

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0314/2023 Data da Publicacao: 31/07/2023 Numero do Diario: 3127
28/07/2023 11:58

Mov. [6] - Documento
27/07/2023 02:24

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2023 13:18

Mov. [4] - Expedição de Carta
25/07/2023 15:36

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2023 10:19

Mov. [2] - Conclusão
25/07/2023 10:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00