07/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 167190296
06/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 3044798-13.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JULIANE MOTA DE OLIVEIRA MARINHO REU: ARIRTON LIMA DA SILVA SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

INADIMPLEMENTO DO EMPREITEIRO.

ABANDONO DA OBRA.

REVELIA.

COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS FATOS.

MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Trata-se de ação de rescisão de contrato verbal de empreitada cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos materiais, ajuizada por Juliane Mota de Oliveira Marinho contra Arirton Lima da Silva. A parte autora alega que, em 21 de fevereiro de 2024, celebrou com o réu contrato verbal de empreitada para reforma do telhado e ampliação de salão em seu imóvel, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Informa que adiantou ao réu o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e contratou, a pedido deste, a locação de container ao custo de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).

Após o recebimento dos valores, o réu não compareceu para execução da obra, tampouco devolveu os valores recebidos, incorrendo em inadimplemento. Requereu: (i) concessão da justiça gratuita (deferida Id nº 132166913) (ii) rescisão do contrato verbal por culpa do réu; (iii) restituição dos valores pagos e condenação ao pagamento das custas e honorários, O réu foi citado por Aviso de Recebimento Digital (AR), com entrega confirmada em 04/02/2025 (Id 135838325), mas não apresentou contestação e não compareceu à audiência de conciliação.

Decretada sua revelia (Id 159888639), com imposição de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Intimada, a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 162796605). É o relatório.

Decido. A controvérsia cinge-se à verificação do inadimplemento contratual, da consequente rescisão do contrato verbal de empreitada, da restituição dos valores pagos e da indenização pelos danos materiais decorrentes. A parte autora alega ter celebrado contrato verbal com o réu para execução de reforma em seu imóvel, mediante pagamento de R$ 10.000,00, dos quais R$ 2.000,00 foram adiantados.

Alega ainda que, por exigência do réu, contratou container para retirada de entulho no valor de R$ 380,00, sem que qualquer serviço tenha sido iniciado.

Citada, a parte ré não apresentou qualquer manifestação, com consequente decretação da revelia. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Contudo, a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, não conduzindo automaticamente à procedência do pedido. É necessário que os fatos alegados na inicial estejam minimamente comprovados pela prova documental produzida, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp 1128646/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 14/09/2011). Referidos fatos foram devidamente comprovados por meio dos documentos constantes nos autos sob os Ids 131455256, 131455257, 131455258 e 131455259, os quais atestam o pagamento efetuado, o contrato de locação do container e a ausência de execução da obra, conferindo robustez à narrativa da inicial.

Tais provas, somadas à presunção decorrente da revelia, confirmam o inadimplemento do réu. Nos termos do art. 475 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação autoriza a parte lesada a pleitear a resolução contratual e a reparação por perdas e danos.

Ademais, o art. 402 do mesmo diploma prevê que as perdas e danos abrangem o que a parte efetivamente perdeu, como ocorre com o valor do container não utilizado. Da Multa por ato atentatório à dignidade da justiça A ausência injustificada do réu à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, §8º, do CPC.

Assim, mantém-se a multa de 2% sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado do Ceará. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: DECRETAR a rescisão do contrato verbal de empreitada celebrado entre as partes, por inadimplemento do réu. CONDENAR o réu, a restituir à autora, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com as seguintes atualizações: i)Corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ; ii)Acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento da obrigação até 29/08/2024. iii)A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento, para fins de cálculo dos juros, incidirá apenas a taxa SELIC, devendo ser deduzido o IPCA já aplicado, a fim de evitar duplicidade de correção monetária. CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais, com as seguintes atualizações: i)Corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ; ii)Acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento da obrigação até 29/08/2024. iii)A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento, para fins de cálculo dos juros, incidirá apenas a taxa SELIC, devendo ser deduzido o IPCA já aplicado, a fim de evitar duplicidade de correção monetária. MANTER a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, imposta no despacho de Id 159888639, em favor do Estado do Ceará, por ato atentatório à dignidade da justiça. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providencie o Gabinete a emissão das guias de custas processuais remanescentes, com a devida intimação das rés para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e adotadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza/CE, 31 de julho de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167190296
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167190296
05/08/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167190296
31/07/2025 14:58

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 11:12

Conclusos para julgamento
30/06/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:30

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
08/05/2025 10:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2025 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
09/04/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:16

Decorrido prazo de ARIRTON LIMA DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
25/03/2025 17:25

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2025 11:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
13/02/2025 03:31

Juntada de entregue (ecarta)
09/02/2025 02:43

Decorrido prazo de JOAO NOGUEIRA PONTE JUCA FILHO em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:27

Decorrido prazo de MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132414371
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132414371
29/01/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132414371
29/01/2025 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:05

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
15/01/2025 11:35

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2025 11:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
14/01/2025 16:51

Recebidos os autos
14/01/2025 16:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
14/01/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
20/12/2024 22:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
20/12/2024 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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