08/09/2025 13:23

Decorrendo Prazo
08/09/2025 13:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/09/2025 13:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025 11:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/09/2025 11:02

Juntada de Petição
05/09/2025 11:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627098-92.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Amanda Julia Nogueira dos Santos - Paciente: Walefe Sousa do Nascimento - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA.

NÃO CONHECIMENTO.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA POR OITO ANOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 02 DO TJCE.

POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA QUANDO ESGOTADOS OS DEMAIS MEIOS.

IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MAGISTRADO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA MERECE SER CONHECIDA; II) SE HÁ AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À CONSTRIÇÃO, BEM COMO SE HÁ CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; III) SE A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO PACIENTE É NULA; IV) SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO ACUSADO SÃO RELEVANTES; V) SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

COM RELAÇÃO À TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, JULGO SER INVIÁVEL EXAME MERITÓRIO POR MEIO DO PRESENTE MANDAMUS, VEZ QUE É MATÉRIA QUE DEMANDA UM EXAME APROFUNDADO DA PROVA, NÃO SENDO O HABEAS CORPUS INSTRUMENTO HÁBIL PARA SUA AFERIÇÃO, SALVO SE HOUVESSE, NOS AUTOS, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IDÔNEA E IRREFUTÁVEL A OFERECER-LHE SUPORTE, O QUE NÃO É O CASO. 4.

A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO, TENDO EM VISTA QUE O FUMUS COMMISSI DELICTI RESTA COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELO EXAME CADAVÉRICO, RELATÓRIO FINAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, QUE INDICAM O PACIENTE COMO UM DOS RESPONSÁVEIS PELO HOMICÍDIO DE KAROLAYNE RIBEIRO LIMA.5.

QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS, A CONSTRIÇÃO É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DADA A GRAVIDADE DO DELITO.

O MODUS OPERANDI ENVOLVEU A AÇÃO CONJUNTA DO PACIENTE COM UM COMPARSA, MOTIVADOS POR DÍVIDA DE DROGAS, RESULTANDO NA MORTE DA VÍTIMA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO.

ALÉM DISSO, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O PACIENTE ESTEVE FORAGIDO POR 8 (OITO) ANOS, O QUE PÕE EM RISCO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, JUSTIFICANDO A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 02 DO TJCE.6.

A IMPETRANTE ALEGA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, PORÉM PERMANECEM PRESENTES OS ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A CUSTÓDIA CAUTELAR, ESPECIALMENTE PELA GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE.

A SEGREGAÇÃO VEM SENDO REGULARMENTE REVISTA NOS TERMOS DO ART. 316, § ÚNICO, DO CPP.

RESSALTA-SE QUE A CONTEMPORANEIDADE DEVE SER ANALISADA PELA RELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO E A NECESSIDADE ATUAL DA MEDIDA, NÃO POR MERA CONTAGEM TEMPORAL.7.

A DEFESA QUESTIONA A EXPEDIÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO SEM ESGOTAR MEIOS PARA LOCALIZAR O PACIENTE, MAS ESTE FORNECEU ENDEREÇO EQUIVOCADO, FRUSTRANDO AS TENTATIVAS PESSOAIS DE CITAÇÃO.

APÓS DIVERSAS CERTIDÕES NEGATIVAS, FOI DETERMINADA A CITAÇÃO POR EDITAL.

MESMO CITADO, O RÉU NÃO RESPONDEU À ACUSAÇÃO NEM CONSTITUIU ADVOGADO, LEVANDO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUSPENSÃO DO PROCESSO.8.

QUANTO AO PEDIDO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, VERIFICA-SE QUE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA É IMPRESCINDÍVEL, POIS AS ALTERNATIVAS SERIAM INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS NO CASO.IV.

DISPOSITIVO9.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA ORDEM DENEGADA. . - Advs: Francisco Thiago Lima Silva (OAB: 46987/CE) - Amanda Julia Nogueira dos Santos (OAB: 52451/CE)
04/09/2025 17:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/09/2025 17:16

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/09/2025 17:14

Expediente Automático - Ciência MP - Cat. 24 Mod.700396
04/09/2025 09:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:22

Mover Obj A
04/09/2025 09:21

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
03/09/2025 17:12

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
29/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
27/08/2025 09:11

Juntada de Acórdão
26/08/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
26/08/2025 14:00

Julgado
21/08/2025 14:12

Inclusão em Pauta
21/08/2025 13:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/08/2025 13:12

Juntada de Petição de parecer
20/08/2025 09:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/08/2025 10:57

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
06/08/2025 08:39

Decorrendo Prazo
06/08/2025 08:39

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0627098-92.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Amanda Julia Nogueira dos Santos - Paciente: Walefe Sousa do Nascimento - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú - Custos legis: Ministério Público Estadual - Tendo em vista que o destrame da matéria exige análise mais detida, em face de sua complexidade, INDEFIRO A LIMINAR.

Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme mandamento do art. 662 do CPP.

Empós, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, .

Desa.

Lígia Andrade de Alencar Magalhães Relatora - Advs: Francisco Thiago Lima Silva (OAB: 46987/CE) - Amanda Julia Nogueira dos Santos (OAB: 52451/CE)
04/08/2025 19:05

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
04/08/2025 18:53

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
04/08/2025 18:53

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
04/08/2025 18:45

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/08/2025 14:42

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
04/08/2025 14:42

Não Concedida a Medida Liminar
30/07/2025 13:21

Juntada de Petição
30/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:01

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:54

Distribuído por sorteio
28/07/2025 08:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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