25/08/2025 13:35

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 25941608
20/08/2025 15:56

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3006801-64.2022.8.06.0001 APELANTE: ISELETRICA LTDA APELADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta por ISELÉTRICA LTDA (ID 25936451) em face da sentença (ID 25936450) proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a ação. No caso, cumpre registrar que Iselétrica Ltda interpôs, em momento anterior, Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória proferida nos autos em epígrafe, agravo que fora distribuído e analisado pela eminente Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, sob o número 3000035-61.2023.8.06.0000, conforme ID 25936137. Insta, ainda, esclarecer, que o presente recurso foi distribuído a este Gabinete na presente data, por sorteio. É o relatório.

Passo a decidir. Com efeito, o §1º, do art. 68 do Estatuto Regimental desta Corte prediz que a distribuição de recurso tornará preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores, como é o caso dos presentes autos.

Segue abaixo o dispositivo normativo, in litteris: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1o.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Assim, considerando a distribuição pretérita de Agravo de Instrumento interposto por Iselétrica Ltda ao Gabinete da Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, integrante da 2ª Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça, hei por bem determinar a redistribuição do presente feito, Recurso de Apelação Cível, em conformidade às disposições regimentais deste Tribunal. Expediente necessário, com a devida urgência. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 25941608
19/08/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25941608
30/07/2025 21:13

Determinação de redistribuição por prevenção
30/07/2025 16:32

Recebidos os autos
30/07/2025 16:32

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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