02/03/2023 10:50

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 10:46

Juntada de documento de comprovação
02/03/2023 10:09

Expedição de Ofício.
02/03/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 21:13

Juntada de Certidão
27/01/2023 07:03

Decorrido prazo de FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA em 23/01/2023 23:59.
27/01/2023 07:03

Decorrido prazo de KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUSA em 23/01/2023 23:59.
25/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2022.
25/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2022.
24/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
24/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3001045-69.2022.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V.

Sa.

Intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais no valor de R$ 3.238,40 (três mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), sob pena de inscrição do nome na Dívida Ativa do Estado.
23/11/2022 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2022 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2022 12:57

Realizado Cálculo de Liquidação
14/11/2022 10:01

Juntada de Certidão trânsito em julgado
12/11/2022 01:23

Decorrido prazo de KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUSA em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:14

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/11/2022 23:59.
26/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 26/10/2022.
26/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 26/10/2022.
25/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3001045-69.2022.8.06.0035 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Infere-se dos autos que a parte autora deixou de comparecer sem qualquer justificativa à audiência de conciliação, apesar de devidamente cientificada para o ato.

Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC.

DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 51, I, § 1°, DA LEI 9.099/95.

IRDR.

DISTINÇÃO.

CONTRATO ASSINADO A ROGO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1037, § 12, I DO CPC.

ATRIBUIÇÃO DO RELATOR.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MAS COM A COBRANÇA E EXIGIBILIDADE SUSPENSA (CPC 98 § 3.º). 1- Analisando os autos, verifica-se que no contrato de empréstimo consignado colacionado aos autos pela instituição financeira, consta a assinatura da recorrente, motivo pelo qual embora a autora se declare analfabeta, a suspensão do processo em virtude da instauração do IRDR n° 0630366-67.2019.8.06.0000, pela Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça em 25/11/2019, somente se admite nos processos em que os contratos estejam assinados a rogo, o que não é o caso dos presentes autos.

Assim, reconheço a distinção e levanto a suspensão para dar prosseguimento ao feito, na forma do art. 1037, § 12, I do CPC. 2- A parte autora, como bem destacado pelo juízo de origem, foi devidamente intimada eletronicamente por meio de seu patrono para comparecer à audiência de conciliação, motivo pelo qual diante da ausência injustificada da autora à audiência designada e de não ser necessária a sua intimação pessoal, mostrou-se correta a sentença ao extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, §1°, da Lei 9.099/95, bem em condenar a autora ao pagamento das custas processuais. 3- Dessa forma, inexiste ambiente fático-processual a modificar o entendimento demonstrado pelo juiz monocrático na sentença de mérito ora combatida, que será mantida, por súmula de julgamento, em conformidade com o art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4 - Recurso inominado que se nega provimento. 5- Condenação da recorrente nas custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos (CPC, 98 § 3.º).(Fortaleza, data registrada no sistema.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS DOLOR BARREIRA. 11ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA RECURSAL.

JUIZ RELATOR: ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES.

Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL – 3001065-02.2018.8.06.0035.)" Ocorre que no âmbito dos Juizados Especiais o comparecimento pessoal das partes é obrigatório, conforme, aliás, consta no Enunciado de n. 20 do FONAJE: ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Além disso, o Enunciado 28 do FONAJE assevera que havendo a extinção do processo com base no art. 51, I Lei n. 9.099/95, é necessária a condenação do autor ao pagamento das custas do processo.

DISPOSITIVO.

Isso posto, deixo de acolher os requerimentos formulados no termo de audiência retro e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Por fim, condeno a parte autora em custas processuais.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se aos cálculos e intime-se para o devido recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Após o recolhimento, arquive-se.

Decorrido referido prazo sem o recolhimento das custas, expeça-se ofício subscrito pelo(a) Supervisor(a) de Secretaria à Procuradoria Geral do Estado-PGE/CE, anexando cópias desta sentença, da certidão de trânsito em julgado, do cálculo e elementos identificadores do processo para fins de inscrição em dívida ativa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e cumpridas as determinações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Aracati/CE, 18 de outubro de 2022.

Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular
25/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2022 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2022 17:09

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/10/2022 09:31

Conclusos para julgamento
18/10/2022 09:30

Audiência Conciliação realizada para 18/10/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
14/10/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 12:14

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 14:18

Juntada de documento de comprovação
23/08/2022 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:44

Juntada de Certidão
19/08/2022 13:24

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2022 17:11

Conclusos para decisão
15/08/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:11

Audiência Conciliação designada para 18/10/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
15/08/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000028-54.2022.8.06.0178

Maria da Penha Cruz Carlos

Enel

Advogado: Sandra Prado Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/02/2022 17:41

Exibir Processo

Processo nº 3943778-35.2013.8.06.0166

Tiago Pereira Oliveira

Estacio Fic - Moreira Campos

Advogado: Andreza Barcala Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/10/2013 15:13

Exibir Processo

Processo nº 3000281-29.2022.8.06.0053

Maria Claudia Almeida Tabosa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2022 07:46

Exibir Processo

Processo nº 0053425-75.2021.8.06.0029

Francisco Rogerio Gurgel Barroso

Oi Movel S.A.

Advogado: Francisco Rogerio Gurgel Barroso

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/03/2022 11:26

Exibir Processo

Processo nº 3000364-36.2021.8.06.0035

Diana Viana Thomaz

Alessandro dos Santos Silva

Advogado: Diana Viana Thomaz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/06/2021 15:11

Exibir Processo