13/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 13/08/2025. Documento: 166805032
13/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 166805032
12/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0199714-42.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: [Compra e Venda] AUTOR: EBJ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: JAYME SOUSA LEITAO, LOURENCO HUMBERTO PORTELA REINALDO, NOEMI FREIRE FROTA REINALDO, REATA ARQUITETURA & ENGENHARIA EIRELI DECISÃO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela ajuizada por EBJ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de REATA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, JAYME SOUZA LEITÃO, LOURENÇO HUMBERTO PORTELA REINALDO e NOEMI FREIRE FROTA REINALDO.

Em 16 de abril de 2024, foi realizada audiência de saneamento por videoconferência (Id 121710900), na qual foram fixados prazos para a elaboração de petição indicando os pontos controvertidos para decisão saneadora e apreciação das questões preliminares.

A autora apresentou manifestação (Id 121710906), reiterando os termos da inicial e da réplica.

Reforçou a legitimidade passiva de LOURENÇO e NOEMI, destacando as obrigações contratuais assumidas por eles e a doação do imóvel CO2 do Bloco F à GPTEC, com a participação de JAYME LEITÃO, como prova de má-fé e fraude.

Reiterou a inexistência de prescrição, reafirma que o prazo de 180 dias findou em 04/03/2011, que a ação foi ajuizada em 08/10/2013, antes do término do prazo prescricional de 3 anos.

Pleiteou a imediata aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00, cujo valor atualizado seria de R$ 2.170.765,30, e o desfazimento da doação do imóvel CO2 do Bloco F, com sua transferência para a Autora.

Os promovidos REATA e JAYME LEITÃO também se manifestaram (Id 121710907), com a prejudicial de prescrição baseados na confissão da autora sobre o transcurso de 49 meses de descumprimento, o que autorizaria a aplicação do prazo de 3 anos do Art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil.

Reiteram a nulidade da cláusula de apropriação do imóvel (Cláusula 03, Itens II e III) por configurar pacto comissório (Art. 1.428 do Código Civil) e por violar a exigência de escritura pública (Art. 108 do Código Civil), o que, segundo eles, acarretaria a nulidade de todo o Termo de Transação (Art. 848 do Código Civil).

Defenderam que a obrigação de desonerar o imóvel CO1 do Bloco H era de meio, e que cumpriram sua parte ao promoverem iniciativas judiciais, sendo o resultado dependente de terceiro.

Requereram o reconhecimento da prescrição, a declaração de nulidade das cláusulas ou de todo o Termo de Transação, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva de LOURENÇO e NOEMI, o indeferimento da inicial por ausência de omissão, o indeferimento do pedido liminar, e a condenação da Autora em honorários de sucumbência. É o relatório.

Passo à análise das questões preliminares.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS INTERVENIENTES ANUENTES Os réus LOURENÇO HUMBERTO PORTELA REINALDO e NOEMI FREIRE FROTA REINALDO figuram no Termo de Transação como "Intervenientes Anuentes" para fins de garantia, sem assumir obrigações diretas quanto à desoneração da unidade CO1 do Bloco H o que os tornaria ilegítimos ou, pelo menos, beneficiados com benefício de ordem.

A análise do Termo de Transação (Cláusula 03, Itens II e III) revela que a participação de LOURENÇO e NOEMI não é meramente passiva ou de simples garantia: "Para o integral cumprimento desse compromisso, os PRIMEIROS ACORDANTES, com a anuência dos INTERVENIENTES ANUENTES, desde logo dão em garantia à SEGUNDA ACORDANTE a unidade CO2 do Bloco F, comprometendo-se todos a se absterem de realizar qualquer transação com esta unidade imobiliária." A Cláusula 03, Item III, dispõe que, na hipótese de não haver solução jurídica para a liberação da unidade CO1 do Bloco H, a autora EBJ seria constituída como procuradora dos "Primeiros Acordantes" (Reata e Jayme) e, ainda, dos INTERVENIENTES ANUENTES, para transferir a unidade CO2 do Bloco F para si, em permuta.

E, de forma expressa, o mesmo item III conclui que o encargo de tornar disponível a unidade CO1 do Bloco H passaria a ser exclusivamente da responsabilidade dos PRIMEIROS ACORDANTES E DOS INTERVENIENTES ANUENTES.

A cláusula indica que LOURENÇO e NOEMI assumiram obrigações diretas e solidárias com os "Primeiros Acordantes" em relação à solução do impasse e, principalmente, à consequência da não solução, que era a permuta do imóvel CO2 do Bloco F.

A Cláusula 03, Item VI, ainda reforça essa responsabilidade ao vedar aos "Intervenientes Anuentes" a alteração ou transação com a unidade CO2 do Bloco F.

A figura do "interveniente anuente" em um contrato pode, a depender do teor das cláusulas, assumir responsabilidades diretas e não apenas de mera anuência.

No presente caso, as cláusulas contratuais impõem obrigações claras e diretas aos intervenientes, afastando a tese de ilegitimidade passiva ou de mero fiador com benefício de ordem. Portanto, as obrigações assumidas por LOURENÇO e NOEMI estão diretamente relacionadas à própria causa de pedir da presente demanda, que tem como núcleo justamente a transferência (ou indenização substitutiva) da unidade CO2 do Bloco F em razão da não liberação da unidade CO1 do Bloco H.

Não se trata, portanto, de obrigação acessória ou eventual; ao contrário, os intervenientes anuentes participaram do negócio jurídico que gerou o dever ora discutido e assumiram solidariedade na sua execução.

Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva em relação a Lourenço Portela Reinaldo e Noemi Freire Reinaldo.

DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Os réus arguiram a prescrição da pretensão autoral, sustentando a aplicação do prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil, referente à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa ou de reparação civil.

Alegaram que há confissão da parte autora do decurso de 49 meses desde a ocorrência do dano, entre o descumprimento de negócio jurídico anterior ao Termo de Transação e o ajuizamento da ação. Além disto, destacaram que a indisponibilidade do imóvel foi averbada na matrícula em 8 de abril de 2010, considerando que o processo foi proposto em 8 de outubro de 2013, o prazo prescricional de três anos teria sido superado.

A Autora, por sua vez, argumenta que a ação visa obrigação de fazer, o prazo prescricional aplicável seria o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil.

Subsidiariamente, mesmo que se aplicasse o prazo trienal, a Autora afirmou que a ação foi ajuizada antes do seu termo final.

Conforme o artigo 189 do Código Civil, a pretensão nasce com a violação do direito.

No caso em tela, a obrigação de promover a liberação da constrição judicial deveria ter sido cumprida 180 dias após 31 de agosto de 2010 (data da assinatura do Termo de Transação).

Assim, o prazo para cumprimento da obrigação se encerraria em 27 de fevereiro de 2011 (considerando 180 dias corridos) e faria surgir a pretensão reclamatória em 28 de fevereiro de 2011.

Mesmo que se considerasse, por hipótese, a aplicação do prazo trienal (art. 206, §3º do CC), o termo inicial para a contagem seria 28/02/2011.

O prazo final, nesse caso, seria 28/02/2014, ao passo que a ação foi proposta em 04/10/2013, antes mesmo do decurso do prazo trienal.

Portanto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição.

QUANTO À NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL Os requeridos arguiram a nulidade da cláusula de permuta (Cláusula 03, item III) por configurar pacto comissório (art. 1.428 do Código Civil), a nulidade do Termo de Transação por não poder transmitir direitos (art. 843 do Código Civil) e por não ter sido formalizado por escritura pública (art. 108 do Código Civil).

Essas alegações não se configuram como questões processuais pendentes a serem resolvidas nesta fase de saneamento, mas sim como questões de mérito que demandam aprofundada análise jurídica e interpretação do contrato.

A validade e a eficácia das cláusulas contratuais, bem como a natureza jurídica da "permuta" são temas que se confundem com o próprio mérito da demanda e serão objeto de apreciação na sentença.

DA TUTELA DE URGÊNCIA A autora reiterou o pedido de antecipação de tutela para determinar a indisponibilidade do imóvel CO2 do Bloco F, objeto da permuta, requereu ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Aquiraz.

O art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a probabilidade do direito da autora decorre da existência do "Termo de Transação" que prevê a permuta do imóvel CO2 do Bloco F em caso de não cumprimento da obrigação de desonerar o imóvel CO1 do Bloco H.

A obrigação principal não foi cumprida no prazo estipulado, e as defesas apresentadas pelos réus, embora relevantes, não afastam, em sede de cognição sumária, a verossimilhança da alegação autoral.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente e foi reforçado pelo "fato novo" trazido pela autora (ID 121710899 e 121710897), que demonstra a doação do imóvel CO2 do Bloco F pelos requeridos Lourenço e Noemi para a empresa GPTEC PARTICIPAÇÕES S/A, cujo sócio é o requerido Jayme Leitão.

Tal ato, ocorrido em 17/06/2021, após o ajuizamento da presente ação, que é de conhecimento do réu Jayme Leitão, e em aparente violação à Cláusula 03, item II, do Termo de Transação ("comprometendo-se todos a se absterem de realizar qualquer transação com esta unidade imobiliária"), cria um risco concreto de dissipação do bem e de ineficácia de eventual provimento final favorável à autora.

A medida de indisponibilidade é reversível e visa assegurar a utilidade do processo.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com base nas alegações das partes, fixo como pontos controvertidos da presente demanda: a) Se houve ou não descumprimento, por parte dos réus, das obrigações previstas no Termo de Transação firmado em 31 de agosto de 2010; b) Se a cláusula contratual que autoriza a transferência da unidade CO2 do Bloco F em favor da autora configura ou não pacto comissório nulo; c) Se os intervenientes-anuentes LOURENÇO e NOEMI possuem obrigação contratual exigível à luz do Termo de Transação; d) A extensão e a validade da cláusula penal prevista no instrumento, inclusive quanto ao valor pretendido e sua exigibilidade; e) A ocorrência ou não de conduta fraudulenta com a doação posterior da unidade CO2 à empresa GPTEC PARTICIPAÇÕES S.A.; f) A existência ou não de direito da parte autora à obrigação de fazer de entrega do bem "unidade CO2 do Bloco F".

DO ÔNUS PROBATÓRIO A distribuição do ônus da prova observará a regra geral do art. 373 do CPC: Incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito: (i) a validade do "Termo de Transação"; (ii) o descumprimento da obrigação de fazer; (iii) os fundamentos fáticos que justifiquem a execução da cláusula de permuta da unidade CO2.

Compete aos réus demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora: (i) o adimplemento ou tentativa válida de cumprimento da obrigação contratual; (ii) a existência de impedimento de terceiro ou fato que exclua sua responsabilidade; (iii) a invalidade ou nulidade das cláusulas invocadas; e (iv) a regularidade da doação da unidade CO2 do Bloco F.

Diante do exposto: a) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos LOURENÇO HUMBERTO PORTELA REINALDO e NOEMI FREIRE FROTA REINALDO. b) Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. c) Defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar a indisponibilidade da unidade imobiliária nº CO2 do Bloco F, objeto da matrícula nº 18569 do Cartório Florêncio - 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz/CE. d)Sirva-se o autor desta decisão para obter juntamente ao Cartório de Registro de Imóveis de Aquiraz/CE a averbação da indisponibilidade na matrícula do referido imóvel, com providências adotadas diretamente entre o ofício e a parte interessada, nos moldes do previsto no art. 828 do CPC, desde já autorizada a expedição da certidão que se fizer necessária para esse fim, após recolhidas as custas, eventualmente incidentes. e) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância para as questões de fato delimitadas.

Decorrido o prazo, in albis ou não havendo requerimentos das partes, siga o processo concluso para sentença. Cumpra-se.

Intimem-se. Fortaleza/CE, 11 de agosto de 2025.

JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 166805032
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 166805032
11/08/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166805032
11/08/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166805032
11/08/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2025 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito
14/01/2025 09:32

Conclusos para julgamento
09/11/2024 21:12

Mov. [101] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
19/06/2024 10:20

Mov. [100] - Concluso para Sentença
30/04/2024 17:17

Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02027284-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/04/2024 17:08
30/04/2024 09:49

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02025286-6 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 30/04/2024 09:41
17/04/2024 16:05

Mov. [97] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia
17/04/2024 05:50

Mov. [96] - Expedição de Termo de Audiência | JUIZ: Fixo o prazo identico e comum de 10 (dez) dias para que as partes possam elaborar relatorio sintetico dos assuntos que foram deliberados nesta audiencia para decisao saneadora com apreciacao das questoes
16/04/2024 14:56

Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01996761-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/04/2024 14:50
16/04/2024 13:36

Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01996432-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/04/2024 13:30
16/04/2024 13:11

Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01996379-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/04/2024 13:10
05/03/2024 09:40

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0121/2024 Data da Publicacao: 05/03/2024 Numero do Diario: 3259
01/03/2024 11:48

Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2024 11:10

Mov. [90] - Documento Analisado
20/02/2024 12:09

Mov. [89] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2024 14:26

Mov. [88] - Audiência Designada | Saneamento Data: 16/04/2024 Hora 15:10 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
06/02/2024 14:55

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01857486-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/02/2024 14:38
01/12/2023 19:37

Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0500/2023 Data da Publicacao: 04/12/2023 Numero do Diario: 3209
30/11/2023 02:10

Mov. [85] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2023 20:47

Mov. [84] - Documento Analisado
22/11/2023 14:15

Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2022 11:31

Mov. [82] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/09/2019 14:08

Mov. [81] - Concluso para Despacho
30/08/2019 10:14

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0259/2019 Data da Disponibilizacao: 22/08/2019 Data da Publicacao: 23/08/2019 Numero do Diario: 2208 Pagina: 806/809
26/08/2019 08:43

Mov. [79] - Petição juntada ao processo
23/08/2019 22:17

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01496090-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/08/2019 18:02
21/08/2019 09:31

Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2019 20:37

Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2018 10:18

Mov. [75] - Concluso para Despacho
09/11/2017 13:48

Mov. [74] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 849/17
09/11/2017 13:48

Mov. [73] - Redistribuição de processo - saída | portaria 849/17
25/10/2017 11:19

Mov. [72] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao
23/10/2017 17:25

Mov. [71] - Certidão emitida
18/10/2017 11:44

Mov. [70] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR511064677TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia Destinatario : EBJ - Empreendimentos Imobiliarios Ltda Diligencia : 14/04/2016
29/03/2017 15:29

Mov. [69] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
09/09/2016 14:35

Mov. [68] - Encerrar análise
20/08/2016 20:04

Mov. [67] - Encerrar análise
02/07/2016 16:33

Mov. [66] - Concluso para Despacho
20/05/2016 17:03

Mov. [65] - Certidão emitida
20/05/2016 17:02

Mov. [64] - Aviso de Recebimento (AR)
27/04/2016 18:20

Mov. [63] - Expedição de Termo de Audiência
27/04/2016 18:19

Mov. [62] - Documento
22/04/2016 16:17

Mov. [61] - Certidão emitida
22/04/2016 16:15

Mov. [60] - Aviso de Recebimento (AR)
22/04/2016 16:14

Mov. [59] - Certidão emitida
22/04/2016 16:13

Mov. [58] - Aviso de Recebimento (AR)
22/04/2016 14:45

Mov. [57] - Aviso de Recebimento (AR)
22/04/2016 14:40

Mov. [56] - Certidão emitida
22/04/2016 14:38

Mov. [55] - Aviso de Recebimento (AR)
12/04/2016 19:06

Mov. [54] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/04/2016 16:01

Mov. [53] - Concluso para Despacho
07/04/2016 15:57

Mov. [52] - Petição juntada ao processo
06/04/2016 23:00

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10147662-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/04/2016 17:55
29/03/2016 14:39

Mov. [50] - Encerrar análise
29/03/2016 14:00

Mov. [49] - Expedição de Carta
11/03/2016 19:14

Mov. [48] - Expedição de Carta
11/03/2016 19:14

Mov. [47] - Expedição de Carta
11/03/2016 19:13

Mov. [46] - Expedição de Carta
11/03/2016 19:13

Mov. [45] - Expedição de Carta
11/03/2016 19:12

Mov. [44] - Expedição de Carta
15/02/2016 07:25

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0024/2016 Data da Disponibilizacao: 12/02/2016 Data da Publicacao: 15/02/2016 Numero do Diario: 1377 Pagina: 164/169
15/02/2016 07:25

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0024/2016 Data da Disponibilizacao: 12/02/2016 Data da Publicacao: 15/02/2016 Numero do Diario: 1377 Pagina: 164/169
11/02/2016 11:12

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/02/2016 11:12

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0024/2016 Teor do ato: Instrucao e Julgamento Data: 27/04/2016 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente Advogados(s): Meton Cesar de Vasconcelos (OAB 1029/CE), Ademar Mendes B
02/02/2016 16:50

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2016 16:38

Mov. [38] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 27/04/2016 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
03/12/2015 19:07

Mov. [37] - Mero expediente | Designar a Secretaria de Vara audiencia de instrucao e julgamento, com a devida intimacao das partes e demais atos pertinentes. Exp. Nec. e cumpra-se.
23/07/2015 15:35

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
23/07/2015 14:46

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10286628-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/07/2015 14:17
14/01/2015 12:21

Mov. [34] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 871/2014
14/01/2015 12:21

Mov. [33] - Redistribuição de processo - saída | portaria 871/2014
14/01/2015 11:18

Mov. [32] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 871/2014
14/01/2015 11:18

Mov. [31] - Redistribuição de processo - saída | portaria 871/2014
14/01/2015 09:50

Mov. [30] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel
25/09/2014 15:49

Mov. [29] - Conclusão
25/09/2014 12:11

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71537940-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/09/2014 11:36
10/06/2014 17:32

Mov. [27] - Conclusão
09/06/2014 11:07

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71407062-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 09/06/2014 09:15
06/06/2014 17:45

Mov. [25] - Certidão emitida
06/06/2014 17:44

Mov. [24] - Mandado
28/05/2014 16:26

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0102/2014 Data da Disponibilizacao: 28/05/2014 Data da Publicacao: 29/05/2014 Numero do Diario: 971 Pagina: 244-246
27/05/2014 13:59

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0102/2014 Teor do ato: Nos Autos. Sobre as contestacoes, manifeste-se a Autora no prazo de 10(dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Meton Cesar de Vasconcelos (OAB 1029/CE)
26/05/2014 15:40

Mov. [21] - Mero expediente | Nos Autos. Sobre as contestacoes, manifeste-se a Autora no prazo de 10(dez) dias. Intime-se.
23/05/2014 16:48

Mov. [20] - Conclusão
23/05/2014 15:40

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71389919-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/05/2014 15:14
23/05/2014 15:32

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71389954-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/05/2014 15:24
23/04/2014 12:00

Mov. [17] - Certidão emitida
23/04/2014 12:00

Mov. [16] - Mandado
26/03/2014 12:00

Mov. [15] - Certidão emitida
26/03/2014 12:00

Mov. [14] - Mandado
13/02/2014 12:00

Mov. [13] - Expedição de Mandado
13/02/2014 12:00

Mov. [12] - Expedição de Mandado
11/02/2014 12:00

Mov. [11] - Citação/notificação | R.H. Defiro o petitorio retro. Proceda a citacao dos requeridos LOURENCO HUMBERTO PORTELA e NOEMI FREIRE FROTA REINALDO. Expedientes necessarios.
11/02/2014 12:00

Mov. [10] - Conclusão
11/02/2014 12:00

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71280882-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/02/2014 14:20
28/11/2013 12:00

Mov. [8] - Certidão emitida
28/11/2013 12:00

Mov. [7] - Aviso de Recebimento (AR)
28/11/2013 12:00

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)
23/10/2013 12:00

Mov. [5] - Expedição de Carta
23/10/2013 12:00

Mov. [4] - Expedição de Carta
09/10/2013 12:00

Mov. [3] - Citação/notificação | Reservo-me o direito de apreciar o pleito antecipatorio apos a citacao da promovida e consequente formacao da relacao processual. Cite-se a promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os termos da ini
08/10/2013 12:00

Mov. [2] - Conclusão
08/10/2013 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2013

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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