TJCE - 0200047-17.2023.8.06.0171

       PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO   PROCESSO Nº: 0200047-17.2023.8.06.0171 APELAÇÃO CÍVEL EM INVENTÁRIO COMARCA:        TAUÁ - 1ª VARA CÍVEL APELANTE:       ANTÔNIO ALEXANDRINO FEITOSA APELADO:         NIHIL RELATOR:         DES.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INVENTÁRIO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO.

ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de inventário sem resolução de mérito, sob fundamento de inércia do inventariante no cumprimento de determinações judiciais voltadas ao impulso do feito, como a apresentação de guias do ITCMD e esboço de partilha.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente válida a extinção do processo de inventário sem resolução de mérito em razão da alegada inércia do inventariante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.A ação de inventário reveste-se de evidente interesse público, extrapolando a mera vontade das partes.

Por essa razão, não se admite sua extinção sem resolução do mérito. 4."Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o inventário e os demais procedimentos derivados são de interesse público, razão pela qual não é devida a sua extinção sem resolução de mérito em decorrência da inércia do inventariante" (AgInt no AREsp: 225534 PR 2012/0182071-1, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 8/11/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2016).

Precedente desta e.

Corte no mesmo sentido. 5.Pode a autoridade judiciária, dentre outras providências cabíveis, determinar a exoneração do inventariante, nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, não sendo admissível a extinção do feito de forma a comprometer a tutela dos bens jurídicos envolvidos na ação de inventário.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.Apelo conhecido e provido.

Sentença anulada.   Tese de julgamento: "Não se admite a extinção do processo de inventário por abandono da causa, dada sua natureza, de interesse público". _____________   Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 485, incisos III e VI e artigo 622.   Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 225534 PR 2012/0182071-1, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 8/11/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2016; STJ, REsp: 1537879 PR 2011/0224483-7, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/4/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 6/5/2016; e TJCE, AC 00035168020168060145 Pereiro, Relator o Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 1º/2/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 3/2/2023.   ACÓRDÃO   ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste.   Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema.

Antônio Abelardo Benevides Moraes         Desembargador Relator           RELATÓRIO   Cuida-se de apelação cível interposta por ANTÔNIO ALEXANDRINO FEITOSA, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá (Id. 24537634), que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por não ter a parte adotado as providências necessárias para impulsionar o feito.   Nas razões do recurso (Id. 24537623), a parte defende erro de procedimento no comando sentencial, posto que seria necessária a citação de todos os herdeiros, o que não ocorreu em relação a Ulisses Bzyl Feitosa.   Afirma que não teria transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias para caracterização do abandono da causa.   Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do apelo.   É o relatório, no essencial.           VOTO   Custas recursais devidamente recolhidas (Id's. 24537968 e 24537997).   Outrossim, presentes também os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo.   A sentença recorrida foi prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá (Id. 24537634), que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por não ter a parte adotado as providências necessárias para impulsionar o feito.   Pois bem.   Analisando detidamente os autos, verifico que o Juízo de origem proferiu despacho determinando a intimação pessoal da parte para o cadastramento das guias do ITCMD relativas ao espólio e o recolhimento do tributo, além da apresentação do esboço de partilha (Id. 24537950).   Diante da ausência de manifestação do inventariante/apelante, a Magistrada determinou a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base nos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil:   Artigo 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. (destaquei)   Não obstante, é importante destacar que a ação de inventário reveste-se de evidente interesse público, extrapolando a mera vontade das partes.

Por essa razão, não se admite sua extinção sem resolução do mérito.

Nesse sentido, manifesta-se o Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

AÇÃO DE SOBREPARTILHA .

INÉRCIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

INTERESSE PÚBLICO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

TÉRMINO DA PARTILHA.

INOCORRÊNCIA .

SÚMULA Nº 83/STJ.

PRECEDENTES. 1.

As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada . 2.

Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o inventário e os demais procedimentos derivados são de interesse público, razão pela qual não é devida a sua extinção sem resolução de mérito em decorrência da inércia do inventariante. 3.

O termo inicial da prescrição para o ajuizamento da ação de sobrepartilha "conta-se a partir do encerramento do inventário, pois, até essa data, podem ocorrer novas declarações, trazendo-se bens a inventariar ." (REsp 1196946/RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 5/9/2014) 4.

O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte .

Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5.

Agravo interno a que se nega provimento.1(destaquei)   RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

EXTINÇÃO .

IMPOSSIBILIDADE.

INTERESSE PÚBLICO.

REMOÇÃO DO INVENTARIANTE.

CREDOR DE HERDEIRO . 1.

A inércia do inventariante enseja sua remoção (art. 995, II, do CPC) ou o arquivamento dos autos. É imprópria a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art . 267, II, do CPC, já que o inventário é de interesse público, guardando peculiaridades próprias que não se coadunam com a norma em questão. 2.

Recurso especial conhecido e provido.2   No mesmo sentido, esta e.

Corte:   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

INÉRCIA DO INVENTARIANTE.

ABANDONO DA CAUSA .

IMPOSSIBILIDADE.

INTERESSE FISCAL.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1.

O cerne do presente recurso cinge-se em saber se a extinção do feito, por abandono da causa, foi o deslinde adequado ao feito. 2.

Compulsando os autos, denota-se que fora proferido despacho pelo juiz de primeiro grau, fl . 95, no qual determinou a intimação pessoal da parte promovente para prestar compromisso como inventariante, sob pena de extinção e arquivamento da ação. 3.

Com efeito, embora a parte apelante não tenha cumprido a diligência determinada pelo julgador, a presente ação não poderia ter sido extinta sem resolução de mérito, por suposto abandono da causa. 4 .

Isso porque, de acordo com a disposição do II do art. 622 do CPC, o inventariante será removido do encargo, seja de ofício ou a requerimento, quando não proceder o devido andamento processual ao inventário. 5.

Deste modo, frente a previsão do dispositivo supracitado, tem-se que não é cabível a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono de causa nas demandas de inventário, na medida em que a norma especial (art . 622, II, do CPC) prevalece diante do que preceitua a norma geral (art. 485, III, do CPC). 6.

Isto se dá em razão de o procedimento de inventário ser dotado de interesse público e afeta não somente os herdeiros ou legatário do de cujus, mas também a Fazenda Pública (em decorrência de haveres tributários cujo fato gerador é o evento morte) e a sociedade como um todo (por conta da necessidade de circulação de riquezas) . 7.

Recurso parcialmente provido.3(destaquei)   Ressalte-se que pode a autoridade judiciária, dentre outras providências cabíveis, determinar a exoneração do inventariante, nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil4, não sendo admissível a extinção do feito de forma a comprometer a tutela dos bens jurídicos envolvidos na ação de inventário.   Diante do erro de procedimento constatado, a anulação do comando decisório deve ser realizada, não sendo possível a aplicação da teoria da causa madura, visto que o processo demanda a adoção de providências na origem.   Portanto, impõe-se o provimento do presente apelo, com a anulação da decisão recorrida.   ISSO POSTO,   conheço do apelo, para dar-lhe provimento, decretando a nulidade da sentença recorrida, em decorrência do error in procedendo constatado, devendo os autos retornarem à origem, para prosseguimento   É como voto.   Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema.   Antônio Abelardo Benevides Moraes       Desembargador Relator 1AgInt no AREsp: 225534 PR 2012/0182071-1, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 8/11/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2016. 2REsp: 1537879 PR 2011/0224483-7, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/4/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 6/5/2016. 3AC 00035168020168060145 Pereiro, Relator o Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 1º/2/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 3/2/2023. 4Artigo 622.

O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.