TJCE - 0282363-83.2021.8.06.0001

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

AURELIA REGINA VIANA VASCONCELOS

CPF *85.***.*70-00

Advogados

RONI FURTADO BORGO

OAB: 7828/ES

CPF *02.***.*22-04

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

OAB: 28463/CE

CPF *41.***.*61-59

FABIANA LIMA SAMPAIO

OAB: 33345/CE

CPF *35.***.*48-26

PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR

OAB: 40986/CE

CPF *54.***.*99-67

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 168556990

  • 20/08/2025 10:54

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0282363-83.2021.8.06.0001 [1/3 de férias] REQUERENTE: AURELIA REGINA VIANA VASCONCELOS MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM     DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por AURELIA REGINA VIANA VASCONCELOS, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença de ID nº 150028988, processo transitado em julgado (ID nº 150028992).  Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação e acostou nos autos planilha de cálculos de ID nº 150029006.

    A parte requerente apresentou petição de ID nº 155604503, onde concorda com os cálculos apresentados pelo requerido.  Ademais, entendo cabível ante a ausência de regra legal a fixar uma forma especial para celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos, a pactuação de honorários contratuais de ID nº 150028999 no importe de 5% (cinco por cento).  Ante o exposto, determino:   A) Considerando a manifestação do executado e a concordância da parte autora, homologo os cálculos apresentados (ID nº 150029006) pela parte executada no valor de R$ 23.401,64 (vinte e três mil e quatrocentos e um reais e sessenta e quatro centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.  B) Entendo cabível ante a ausência de regra legal a fixar uma forma especial para celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos, a pactuação de honorários contratuais de ID nº 150028999 no importe de 5% (cinco por cento).  C) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de Precatório, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos.  Intimem-se.  Expediente necessário.  Fortaleza, data da assinatura digital.

    Jamyerson Câmara Bezerra  Juiz de Direito      

  • 20/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168556990

  • 19/08/2025 15:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168556990

  • 19/08/2025 15:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/08/2025 17:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2025 03:29

    Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 21/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 18:34

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 16:47

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 150112670

  • 28/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150112670

  • 25/04/2025 11:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150112670

  • 10/04/2025 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 08:57

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 23:10

    Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 09/04/2025 13:40

    Mov. [41] - Reativação

  • 18/06/2024 10:32

    Mov. [40] - Conclusão

  • 18/06/2024 10:32

    Mov. [39] - Desarquivamento

  • 13/06/2024 08:26

    Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02120022-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2024 08:22

  • 29/04/2024 11:19

    Mov. [37] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 29/04/2024 10:07

    Mov. [36] - Documento Analisado

  • 25/04/2024 17:00

    Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 31/07/2023 11:33

    Mov. [34] - Conclusão

  • 25/07/2023 09:54

    Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02211892-9 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 25/07/2023 09:38

  • 25/07/2023 00:00

    Mov. [32] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 27/05/2022 14:47

    Mov. [31] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

  • 27/05/2022 14:47

    Mov. [30] - Definitivo

  • 27/05/2022 13:56

    Mov. [29] - Trânsito em julgado | TODOS - Certidao de Transito em Julgado

  • 04/05/2022 19:30

    Mov. [28] - Encerrar análise

  • 30/03/2022 21:46

    Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0335/2022 Data da Publicacao: 31/03/2022 Numero do Diario: 2814

  • 29/03/2022 02:00

    Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/03/2022 19:20

    Mov. [25] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 28/03/2022 19:20

    Mov. [24] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 28/03/2022 19:20

    Mov. [23] - Documento Analisado

  • 24/03/2022 17:34

    Mov. [22] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/03/2022 17:01

    Mov. [21] - Concluso para Sentença

  • 21/03/2022 16:34

    Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01332371-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 21/03/2022 16:15

  • 21/03/2022 15:04

    Mov. [19] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 21/03/2022 15:04

    Mov. [18] - Documento Analisado

  • 18/03/2022 09:02

    Mov. [17] - Mero expediente | Encaminhem-se os autos para vista do Ministerio Publico. Expediente necessario.

  • 17/03/2022 10:56

    Mov. [16] - Concluso para Despacho

  • 17/03/2022 10:45

    Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01956718-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/03/2022 10:10

  • 02/03/2022 21:47

    Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0221/2022 Data da Publicacao: 03/03/2022 Numero do Diario: 2796

  • 02/03/2022 21:47

    Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0220/2022 Data da Publicacao: 03/03/2022 Numero do Diario: 2796

  • 01/03/2022 11:42

    Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/03/2022 11:42

    Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/03/2022 10:41

    Mov. [10] - Documento Analisado

  • 24/02/2022 15:37

    Mov. [9] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para apresentar replica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, vistas ao Ministerio Publico para parecer de merito.

  • 24/02/2022 13:21

    Mov. [8] - Concluso para Despacho

  • 24/02/2022 12:43

    Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01907687-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/02/2022 12:27

  • 02/12/2021 20:40

    Mov. [6] - Certidão emitida

  • 02/12/2021 11:51

    Mov. [5] - Expedição de Carta

  • 30/11/2021 15:20

    Mov. [4] - Documento Analisado

  • 29/11/2021 15:59

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/11/2021 10:34

    Mov. [2] - Concluso para Despacho

  • 29/11/2021 10:34

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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