03/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 170729514
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 170729514
01/09/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170729514
30/08/2025 02:43

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 11:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
26/08/2025 21:46

Juntada de Petição de Apelação
07/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 07/08/2025. Documento: 167676063
06/08/2025 00:00

Intimação

3050226-39.2025.8.06.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REU: CAMILA MARIA DE MIRANDA FREIRE SENTENÇA    Vistos etc.    1.

RELATÓRIO    Cuida-se da ação de busca e apreensão fundamentada no art. 3.º do Dec. - Lei n.º 911/69 e art. 1.365 do Código Civil.

Aduziu a instituição financeira que celebrou contrato de financiamento com a parte promovida garantido por alienação fiduciária e inadimplido pelo devedor fiduciante.

Declarou que o contrato de financiamento foi celebrado para a aquisição de bem móvel.

Ao final requereu a procedência do pedido, com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem à promovente.

No aguardo da decisão de mérito, postulou provimento liminar de busca e apreensão do aludido bem.

Juntou procuração e documentos.

As custas iniciais foram recolhidas. Despachada a inicial, a liminar foi deferida e devidamente cumprida, sendo o veículo apreendido. Após a execução da liminar, a parte demandada não ofereceu resposta no prazo assinado em lei. É o relatório.

Decido.    2.

FUNDAMENTAÇÃO    Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, 4.ª Turma, Rel.

Min.

Sávio de Figueiredo, DJU 17.09.90, p. 9.513).

Ocorrendo a revelia, e não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 344 do CPC, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência.

Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, II do CPC.

Na presente, a parte promovida apresentou sua defesa somente em 04/08/2025, enquanto o prazo máximo para apresentar contestação era a data de 01/08/2025, 15 dias após a execução da liminar.

A espécie, destarte, merece o tratamento dado pelo art. 319 e seguintes do CPC, aplicando-lhe os efeitos processuais (CPC, art. 346) e os materiais do instituto da revelia. Em doutrina, ainda do antigo Código de Processo Civil, sobre a revelia e seus efeitos (material e processual), assim leciona o magistério de Alexandre Freitas Câmara.    Produzindo-se o efeito material da revelia, e presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, deverá o juiz decidir o mérito (o que só ocorrerá, obviamente, se não houver nenhuma razão para pôr termo ao processo sem resolução só mérito - art. 264), o que fatalmente será feito em favor do demandante. É certo que apenas as questões de fato ficarão superadas nessa hipótese, visto que as questões de direito devem ser apreciadas livremente pelo juiz.

Ocorre que, se dos fatos narrados pelo autor, na inicial (e que se presume verdadeiros, por força da produção do efeito da revelia) não decorrer logicamente o direito que o demandante afirma ter, o caso será de indeferimento da petição inicial. (art. 295, I e seu parágrafo único, 11, CPC).

Assim sendo, a improcedência do pedido do autor nos casos de revelia (referimo-nos, obviamente, aos casos em que a revelia produz efeitos) dependerá de ter o autor narrado fatos de que resulte, naturalmente, a conclusão narrada, mas, do conjunto probatório (ou da existência de fatos notórios, ou ainda da alegação de fatos impossíveis), seja afastada a presunção de veracidade. Além do efeito material já mencionado, produz a revelia efeitos processuais.

Estes são dois.

O primeiro, o 'julgamento antecipado da lide' (art. 330, II, CPC), ou seja, o julgamento imediato do mérito.

Este efeito decorre, naturalmente, do efeito material da revelia, o que faz com que, obviamente, não se produza nos casos em que a revelia não gere a presunção de veracidade dos fatos alegados. Produzindo a revelia seu efeito material, os fatos alegados pelo demandante não precisarão ser provadas (art.334, IV, CPC), o que implicará a desnecessariamente de outras atividades processuais destinadas à formação do convencimento judicial.

Por esta razão, deverá o juiz, de imediato, proferir sentença de mérito, julgando a pretensão do autor (art. 269, I). Verifica-se, pela conjugação dos efeitos da revelia já mencionados, a razão de se considerar rigoroso o tratamento dispensando ao revel em nosso sistema.

O mero fato de o réu não contestar implica presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e julgamento antecipado do mérito, o que faz com que o processo fique extremamente abreviado, sendo quase inevitável que o resultado final seja favorável ao demandante. Além de este efeito processual permitir o julgamento imediato do mérito, há outro efeito processual da revelia, previsto no art. 322 do Código de Processo Civil.

Revel o demandado, os prazos processuais correrão sem que sete seja intimado dos atos e termos do processo. É de se notar que este efeito se produz apenas enquanto o réu permanecer ausente do processo.

Sua intervenção, que, como se sabe, é possível a qualquer tempo, fará cessar a produção deste efeito, e o réu passará a ser intimado de tudo o que vier a ocorrer a partir de então. É de se notar que este efeito processual mencionado no art. 322 do CPC não exclui a fluência dos prazos processuais, os quais deverão ser todos respeitados. A consequência da incidência desta norma é, tão somente, fazer com que os prazos corram independentemente de intimação do demandado revel. (Lições de Direito Processual Civil, Alexandre Freitas Câmara, 9.ª edição, Editora Lumem Júris, vol.

I pp. 335 e 336).    O direito aduzido nestes é disponível, pois se trata de demanda postulando a busca e apreensão de veículo por inadimplência contratual e envolvendo questões meramente patrimoniais, não incidindo, com dito, às hipóteses impeditivas da aplicação dos efeitos da revelia. Quero registrar, de toda sorte, que adoto a regra de direito positivo disposta na norma de regência, segundo a qual o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de resposta pelo devedor fiduciante é a data da execução da medida liminar.

Eis o texto: "O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar" (art. 3.º, § 3.º, do Decreto-Lei 911/69). Ou seja: a regra processual é a de que o prazo para a resposta no microssistema do Decreto-Lei 911/69 é contado da apreensão do veículo, sendo despicienda a citação do devedor.    3.

DISPOSITIVO    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, em ordem a consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem financiado e descrito na petição inicial em favor do autor, credor fiduciário.

Ratifico, ainda, a liminar concedida, tornando a apreensão definitiva. Condeno o réu no reembolso ao autor das custas processuais, e no pagamento dos honorários de sucumbência ao advogado do autor, que fixo em 10% do valor da causa, quantia sobre a qual incidirá correção pelos índices da taxa SELIC (EREsp 727842, DJ de 20/11/08) desde o arbitramento, com a exclusão de qualquer outra, considerando que SELIC contempla tanto os juros como a correção: "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (REsp - EDcl 853.915,1ª Turma, Min.

Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min.

Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2ª Turma, Min.

Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min.

Eliana Calmon, DJ de 08.08.08). Determino, de imediato, e independentemente do trânsito em julgado, e se ainda não providenciado, a retirada da restrição eletrônica do veículo junto à plataforma RENAJUD (art. 3.º, § 9.º, Dec.-lei n.º 911/69). Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos definitivamente.    Fortaleza, data inserida no sistema.       Antonio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167676063
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167676063
05/08/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167676063
05/08/2025 17:00

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 20:38

Juntada de Petição de contestação
02/08/2025 02:19

Decorrido prazo de CAMILA MARIA DE MIRANDA FREIRE em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 18:15

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:26

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
21/07/2025 09:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/07/2025 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2025 20:47

Confirmada a comunicação eletrônica
20/07/2025 20:47

Juntada de Petição de diligência
18/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2025 17:13

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
07/07/2025 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2025 12:34

Expedição de Mandado.
04/07/2025 12:34

Concedida a tutela provisória
03/07/2025 16:06

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
03/07/2025 16:04

Juntada de Certidão de custas - guia paga
03/07/2025 16:02

Juntada de Certidão de custas - guia paga
02/07/2025 15:03

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
01/07/2025 09:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
01/07/2025 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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