TJCE - 0112759-32.2018.8.06.0001

1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CICERO DE SOUSA RIBEIRO

CPF *40.***.*44-72

Advogados

RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES

OAB: 19555/CE

CPF *32.***.*40-63

GEORGE PONTE PEREIRA

OAB: 17360/CE

CPF *24.***.*39-53

Testemunhas

Partes

ERILSON CAVALCANTE DA SILVA

ISRAEL DOS SANTOS DE BRITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 11:10

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/08/2025 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES (OAB 19555/CE) - Processo 0112759-32.2018.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Cicero de Sousa RibeiroB0 - Ocorre que, em relação à sentença exarada neste Juízo, reformada pelo egrégio Tribunal de Justiça e já transitada em julgado, como anteriormente citado, já foi remetida guia de recolhimento definitiva, juntada ao sistema SEEU sob o número 8000359-89.2025.8.06.0001 e encaminhada para a 4ª VEP, tendo-se que qualquer análise e consequente revisão da pena implantada, bem como os incidentes concedidos no curso da execução serão de responsabilidade do juízo executório.

    Portanto, encontra-se exaurida a função jurisdicional desta 3ª Vara Criminal, o que inviabiliza qualquer análise referente à demanda, sendo defeso no atual momento processual qualquer modificação concernente ao feito, posto que competente doravante, ao Juízo da 4ª Vara de Execução Penal desta comarca.

    Pelo exposto, encontrando-se este Juízo impossibilitado em virtude da competência, deixo de apreciar o mérito do presente pedido.

    Cumpra-se a decisão de fl. 531, referente à destinação da quantia apreendida.

    Intime-se.

  • 27/08/2025 01:30

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 26/08/2025 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 23:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/08/2025 07:44

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 19:41

    Juntada de Petição

  • 12/08/2025 16:07

    Encerrar análise

  • 12/08/2025 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 11:27

    Expedição de Ofício.

  • 23/07/2025 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 20:01

    Documento Analisado

  • 22/07/2025 05:46

    Encerrar análise

  • 20/07/2025 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2025 11:57

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 16:03

    Juntada de Ofício

  • 16/06/2025 20:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 07:54

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2025 07:51

    Documento Analisado

  • 03/06/2025 12:32

    Expedição de .

  • 07/02/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 10:26

    Encerrar análise

  • 28/01/2025 19:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/01/2025 19:22

    Documento Analisado

  • 27/01/2025 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 14:54

    Processo Reativado

  • 22/01/2025 08:48

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 07:33

    Processo Reativado

  • 21/01/2025 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 15:30

    Juntada de Guia de Recolhimento BNMP

  • 29/12/2024 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 14:54

    Juntada de Ofício

  • 22/11/2024 18:05

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 20/11/2024 01:31

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 19/11/2024 20:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 17:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/11/2024 17:50

    Documento Analisado

  • 19/11/2024 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 15:11

    Outras Decisões

  • 07/11/2024 16:07

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 15:40

    Certificação de Processo Julgado

  • 07/11/2024 15:40

    Recebido Recurso Eletrônico

  • 05/11/2024 14:43

    Histórico de partes atualizado

  • 05/11/2024 14:42

    Histórico de partes atualizado

  • 28/05/2024 14:43

    Histórico de partes atualizado

  • 23/05/2024 13:13

    Juntada de Ofício

  • 21/05/2024 14:42

    Histórico de partes atualizado

  • 11/12/2023 14:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

  • 11/12/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 09:30

    Juntada de Petição

  • 27/11/2023 18:54

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 24/11/2023 11:32

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 24/11/2023 10:23

    Documento Analisado

  • 23/11/2023 22:15

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2023 09:16

    Documento Analisado

  • 10/11/2023 11:24

    Expedição de .

  • 10/11/2023 11:02

    Juntada de Petição

  • 08/11/2023 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 12:31

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 02:20

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 06/11/2023 12:01

    Juntada de Ofício

  • 31/10/2023 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 13:48

    Documento Analisado

  • 16/10/2023 10:17

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 09/10/2023 14:42

    Histórico de partes atualizado

  • 09/10/2023 14:03

    Juntada de Petição

  • 08/10/2023 04:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 19:57

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/09/2023 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 17:58

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2023 17:55

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2023 01:32

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 27/09/2023 17:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/09/2023 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 17:26

    Documento Analisado

  • 27/09/2023 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 17:18

    Juntada de Informações

  • 11/09/2023 17:22

    Histórico de partes atualizado

  • 11/09/2023 14:42

    Histórico de partes atualizado

  • 11/09/2023 11:15

    Julgado improcedente o pedido

  • 06/09/2023 09:55

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2023 18:40

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 31/08/2023 01:32

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 30/08/2023 20:06

    Documento Analisado

  • 21/08/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 13:56

    Histórico de partes atualizado

  • 18/08/2023 12:33

    Juntada de Petição

  • 05/08/2023 02:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 18:44

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/08/2023 01:32

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 02/08/2023 19:16

    Documento Analisado

  • 01/08/2023 13:51

    Expedição de .

  • 01/08/2023 13:49

    Histórico de partes atualizado

  • 01/08/2023 12:43

    Juntada de Petição

  • 25/07/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 16:36

    Documento Analisado

  • 12/07/2023 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 15:13

    Histórico de partes atualizado

  • 11/07/2023 15:13

    Histórico de partes atualizado

  • 11/07/2023 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 19:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 15:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/06/2023 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 09:58

    Encerrar análise

  • 09/02/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 19:46

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 09/12/2022 01:31

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 08/12/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 13:39

    Documento Analisado

  • 08/12/2022 13:18

    de Instrução

  • 11/10/2022 11:33

    Encerrar análise

  • 11/10/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 19:44

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/06/2022 13:30

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 08/06/2022 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 13:07

    Documento Analisado

  • 06/06/2022 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 10:54

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2023 14:45:00, 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 06/04/2022 14:43

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 09:55

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 10:19

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 09:15

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2021 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2020 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2020 16:43

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 09:41

    Decorrido prazo

  • 04/10/2020 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2020 14:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/06/2020 20:01

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 02/06/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2020 13:00

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 01/06/2020 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2020 07:22

    Expedição de .

  • 25/05/2020 21:23

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/04/2021 14:30:00, 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 12/05/2020 20:00

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/05/2020 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2020 13:13

    Expedição de Ofício.

  • 11/05/2020 08:00

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 08/05/2020 19:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/05/2020 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2020 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2020 23:56

    Encerrar análise

  • 31/03/2020 02:20

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2020 15:30:00, 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 28/03/2020 15:13

    Expedição de .

  • 03/03/2020 13:38

    Decorrido prazo

  • 19/02/2020 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2020 20:01

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/02/2020 16:59

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2020 09:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/02/2020 09:30

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 17/02/2020 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2020 15:45

    Despacho designando audiência

  • 12/02/2020 16:39

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 16:43

    Juntada de Petição

  • 05/12/2019 08:25

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/12/2019 08:25

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/12/2019 08:39

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 03/12/2019 08:39

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 02/12/2019 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2019 12:21

    Expedição de .

  • 14/11/2019 15:28

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2020 14:00:00, 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 22/10/2019 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2019 10:25

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2019 15:16

    Outras Decisões

  • 28/08/2019 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 15:40

    Juntada de Ofício

  • 29/07/2019 19:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2019 19:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2019 22:35

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 07/03/2019 07:30

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/03/2019 07:30

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/02/2019 09:56

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 28/02/2019 09:56

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 26/02/2019 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2019 22:47

    Decisão Proferida

  • 01/02/2019 20:12

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2020 14:00:00, 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 25/01/2019 15:43

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2019 17:12

    Juntada de Petição

  • 24/01/2019 15:43

    Histórico de partes atualizado

  • 21/11/2018 09:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/11/2018 13:59

    Mudança de classe

  • 05/11/2018 15:41

    Recebida a denúncia

  • 05/11/2018 13:57

    Histórico de partes atualizado

  • 01/11/2018 13:57

    Histórico de partes atualizado

  • 01/11/2018 12:19

    Conclusos

  • 01/11/2018 12:19

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 08/05/2018 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2018 10:04

    Juntada de Petição

  • 27/03/2018 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2018 20:57

    Juntada de Petição

  • 22/03/2018 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2018 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2018 08:05

    Expedição de .

  • 09/03/2018 16:32

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 09/03/2018 16:32

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 09/03/2018 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2018 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2018 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2018 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2018 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2018 11:31

    Decisão Proferida

  • 07/03/2018 08:29

    Expedição de Alvará.

  • 06/03/2018 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2018 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2018 12:00

    Concedida liberdade provisória com fiança

  • 06/03/2018 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2018 10:36

    Histórico de partes atualizado

  • 06/03/2018 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2018 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2018 14:19

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2018 10:00:00, 17ª Vara Criminal - Vara de Audiências de Custódia.

  • 05/03/2018 12:05

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2018 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2018 12:07

    Expedição de .

  • 26/02/2018 18:29

    Distribuído por

  • 26/02/2018 10:36

    Histórico de partes atualizado

  • 26/02/2018 10:36

    Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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