11/09/2025 09:03

Conclusos para decisão
11/09/2025 01:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/09/2025 23:59.
02/09/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 26961947
19/08/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Processo: 0043012-74.2014.8.06.0117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINA LUCIA DE SOUSA NOGUEIRA, FRANCISCO MOREIRA SOBRINHO, JOSE DE ALMEIDA, JOVENI GERALDA DOS SANTOS, ANTONIA SILVA DO NASCIMENTO, ANTONIO ALVES CORREIA, FRANCISNANDO FERREIRA SILVA, MARIA CLEMILDA MOREIRA BARBOSA, MIGUEL MARTINS ARRUDA, JOANA MARY DE CARVALHO SILVA, MARIA IRACEMA LIMA DE JESUS, SANDOVAL GONCALVES DA COSTA, MARIA JOSE OLIVEIRA DOS ANJOS, MARIA VITORIA DA SILVA GOMES QUEROGA, MARIA DAS GRACAS ALVES DOS SANTOS, FRANCISCA LIMA DA SILVA, BENEDITA MIRTES DOS SANTOS LIMA, ROSE MARY DO NASCIMENTO COSTA, JOAO RICARDO ALVES PEREIRA, MARIA HELENA ALVES DE SOUZA, ANTONIO CESAR FERREIRA, ANTONIO MACHADO BARBOSA, EDILEUZA XAVIER FERREIRA, MARIA EDILEUZA GOMES MOREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BRADESCO SEGUROS S/A DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA VALDELICE ALVES PEREIRA E OUTROS contra a sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, que julgou extinta, com resolução do mérito, a Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária, em face do reconhecimento da prescrição ânua.

Os apelantes buscam em seu pleito a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que os danos físicos em seus imóveis, decorrentes de vícios construtivos, são de natureza contínua e progressiva, o que afastaria a incidência da prescrição ânua.

Argumentam, ainda, que o termo inicial do prazo prescricional, em casos de danos evolutivos, não pode ser fixado com precisão, e que a pretensão somente se iniciaria com a recusa formal da seguradora.

A Caixa Econômica Federal - CEF, em suas contrarrazões ID: 21163030, defende seu interesse na lide e a competência da Justiça Federal para os contratos vinculados à apólice pública (ramo 66), com base no Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal.

Por sua vez, o Bradesco Seguros S/A, também em contrarrazões ID: 21162795, reitera a tese da prescrição e pugna pelo sobrestamento do feito em razão do Tema 1039 do Superior Tribunal de Justiça.

O Ministério Público Estadual, em manifestação que repousa no ID: 21160607, requereu a intimação da Caixa Econômica Federal para que informe quais dos contratos dos autores apelantes estão vinculados à apólice pública (ramo 66). É o relatório.

Decido.

A presente demanda envolve questões de competência jurisdicional e prescrição que demandam análise cuidadosa e observância aos precedentes vinculantes das Cortes Superiores.

No que tange à competência da Justiça Federal, o Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal (RE 827.996/PR) estabelece que a competência para processar e julgar causas que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública (ramo 66) é da Justiça Federal, especialmente quando há intervenção da Caixa Econômica Federal na defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

A manifestação do Ministério Público, solicitando esclarecimentos da CEF sobre a vinculação dos contratos dos autores à apólice pública, é pertinente para a correta definição da competência em relação a todos os litigantes.

Isto posto determino a intimação da Caixa Econômica Federal - CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se contratos de financiamento habitacional dos autores/apelantes: Maria Valdelice Alves Pereira, Joveni Geralda dos Santos, Miguel Martins Arruda, Rose Mary do Nascimento Costa, Maria Clemilda Moreira Barbosa, Antonio Machado Barbosa, Maria Helena Alves de Souza, Maria das Graças Alves, Antonio Silva do Nascimento, Francisca Lima da Silva, Maria Jose Oliveira dos Anjos, Antonio Alves Correia, Francisnando Ferreira Silva, Maria Iracema Lima de Jesus, Edileuza Xavier Ferreira, Maria Vitoria da Silva Gomes Queroga, Maria Edileuza Gomes Moreira, Francisco Moreira Sobrinho, Regina Lucia de Sousa Nogueira, Joana Mary de Carvalho Silva, Benedita Mirtes dos Santos Lima, Jose de Almeida, Sandoval Gonçalves da Costa e Antonio Cezar Ferreira, estão vinculados à apólice pública (ramo 66), apresentando a documentação comprobatória pertinente. Após a manifestação, retornem-me os autos conclusos para decidir sobre remessa do feito à Justiça Federal, para os autores que estão vinculados a apólice pública (ramo 66), e sobre o sobrestamento do feito (tema 1039 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.799.288/PR e REsp n. 1.803.225/PR). Expedientes necessários.

Fortaleza, 13 de agosto de 2025.

DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 26961947
18/08/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26961947
14/08/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 11/08/2025. Documento: 26710998
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 26710998
07/08/2025 05:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26710998
06/08/2025 17:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/08/2025 07:48

Pedido de inclusão em pauta
05/08/2025 17:10

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:05

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
13/06/2025 22:42

Conclusos para julgamento
13/06/2025 22:42

Conclusos para julgamento
30/05/2025 09:19

Conclusos para decisão
29/05/2025 18:34

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
26/03/2025 12:11

Mov. [35] - Expedido Termo de Transferência
26/03/2025 12:10

Mov. [34] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (destino): Cive
06/03/2025 10:10

Mov. [33] - Expedido Termo de Transferência
06/03/2025 10:10

Mov. [32] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 Area de atuacao do magistrado (destino): Cive
23/05/2024 14:59

Mov. [31] - Expedido Termo de Transferência
23/05/2024 14:59

Mov. [30] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (destino):
20/02/2024 13:20

Mov. [29] - Expedido Termo de Transferência
20/02/2024 13:19

Mov. [28] - Transferência
21/09/2023 14:25

Mov. [27] - Concluso ao Relator
21/09/2023 14:24

Mov. [26] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Ofício
11/08/2023 10:06

Mov. [25] - Decorrendo Prazo
11/08/2023 09:07

Mov. [24] - Documento | Sem complemento
13/06/2023 11:03

Mov. [23] - Expedida Certidão de Informação
07/12/2022 15:31

Mov. [22] - Expedição de Ofício (Nomral)
05/10/2022 08:47

Mov. [21] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
05/10/2022 08:42

Mov. [20] - Mero expediente
05/10/2022 08:42

Mov. [19] - Mero expediente
23/09/2022 09:17

Mov. [18] - Expedido Termo de Transferência
23/09/2022 09:17

Mov. [17] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / ANGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Area de atuacao do magistrado (destino): Cive
05/09/2022 10:52

Mov. [16] - Expedido Termo de Transferência
05/09/2022 10:52

Mov. [15] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / Benedito Helder Afonso Ibiapina Port. 967/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / ANGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Area de atuacao do magistrado
10/06/2022 23:01

Mov. [14] - Concluso ao Relator
10/06/2022 23:00

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.22.01272010-2 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 10/06/2022 11:45
10/06/2022 12:05

Mov. [12] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2022 17:35

Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação
07/06/2022 15:42

Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/06/2022 00:00

Mov. [9] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 03/06/2022 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2858
02/06/2022 13:47

Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
01/06/2022 17:31

Mov. [7] - Mero expediente
01/06/2022 17:31

Mov. [6] - Mero expediente | Em obediencia as disposicoes legais, encaminhe-se o feito a Procuradoria Geral de Justica para manifestar-se sobre o presente Recurso de Apelacao.
31/05/2022 15:14

Mov. [5] - Concluso ao Relator
31/05/2022 15:14

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
31/05/2022 14:58

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1566 - BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 967/2022
31/05/2022 09:46

Mov. [2] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
25/05/2022 15:40

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Maracanau Vara de origem: 2 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00