29/05/2023 14:53

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 05:48

Juntada de Certidão
19/05/2023 05:48

Transitado em Julgado em 19/05/2023
19/05/2023 02:24

Decorrido prazo de LUCAS ABDUL MONTEIRO MESQUITA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 02:24

Decorrido prazo de ADA MONICA MONTEIRO MESQUITA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 02:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 02:23

Decorrido prazo de FILIPE BRAYAN LIMA CORREIA em 18/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2023.
03/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000657-38.2022.8.06.0013 Ementa: Cobrança devida.

Existência do negócio jurídico demonstrada.

Anuência do consumidor.

Improcedência.

SENTENÇA Tratam os autos de ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o promovente narra, à inicial de ID 32636474, em síntese, que possui uma conta bancária junto ao banco demandado e que, na referida conta, são descontadas tarifas que afirma não ter contratado, denominadas “CESTA EXCLUSIVE 1” e "CESTA CLASSIC 2".

Pede, ao final, a restituição dos descontos efetuados, em dobro, e indenização por danos morais.

Em contestação (ID 53752680), a promovida, em síntese, defende a regularidade das cobranças, aduzindo que o serviço foi regularmente contratado pelo promovente.

Ao final, requer a improcedência da demanda.

Apresentada réplica reiterando os termos da inicial. É o que importa relatar.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de provas em audiência de instrução e julgamento.

Cuida a espécie de uma relação consumerista, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, fazendo-se essencial a observância das regras dispostas no microssistema de defesa do consumidor.

Na medida em que o autor aduz que não efetuou a contratação da referida cesta de serviços e,

por outro lado, a demandada defende a regularidade das tarifas cobradas, incumbe a esta comprovar a efetiva contratação entre as partes, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral (art. 373, inciso II do CPC), ônus do qual se desincumbiu a contento.

Conforme instrumento contratual anexado aos autos (ID 53752681), é possível concluir que o promovente contratou os serviços correspondente ao objeto da lide, assinando termo que trata especificamente sobre a referida taxa de serviços.

O quadro fático narrado na vestibular acrescido aos documentos juntados por ambas as partes não retratam a hipótese de cobrança ilegítima, haja vista que é possível verificar a devida assinatura do autor e rubrica no contrato, não havendo que se falar em desconhecimento por parte do consumidor em relação aos descontos, tampouco qualquer elemento a comprovar qualquer vício de consentimento que torne anulável o negócio jurídico celebrado.

Portanto, tendo a parte autora anuído com a contratação do serviço, afigura-se legítima a cobrança de tarifas pela instituição financeira.

Por fim, não restou demonstrada qualquer conduta abusiva ou ato ilícito por parte da parte demandada aptos a violar os seus direitos de personalidade e configurar o dano moral com o correlato dever de indenizar, razão pela qual indefiro o pedido de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente a demanda.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deve a parte recorrente apresentar, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116, sob pena de deserção recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 17:51

Julgado improcedente o pedido
03/04/2023 14:33

Conclusos para julgamento
24/01/2023 12:00

Juntada de Petição de réplica
23/01/2023 09:15

Audiência Conciliação realizada para 23/01/2023 09:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/01/2023 19:38

Juntada de Petição de contestação
17/08/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:02

Audiência Conciliação designada para 23/01/2023 09:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/07/2022 16:31

Audiência Conciliação cancelada para 22/07/2022 14:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/05/2022 01:26

Decorrido prazo de ADA MONICA MONTEIRO MESQUITA em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:26

Decorrido prazo de ADA MONICA MONTEIRO MESQUITA em 16/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 01:17

Decorrido prazo de LUCAS ABDUL MONTEIRO MESQUITA em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 01:17

Decorrido prazo de LUCAS ABDUL MONTEIRO MESQUITA em 12/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 10:24

Juntada de Certidão
27/04/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 17:14

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2022 14:48

Conclusos para decisão
22/04/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 14:48

Audiência Conciliação designada para 22/07/2022 14:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/04/2022 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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