12/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/09/2025 00:00

Intimação

ADV: EYMARD BEZERRA MAIA FILHO (OAB 22848/CE) - Processo 0015334-94.2021.8.06.0293 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: B1Delegacia Metropolitana de CaucaiaB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Dorgivan Lopes de SouzaB0 - Conforme disposição expressa na PORTARIA 00569/2025 - GABPRESI, intimo as partes do conteúdo da sentença de fls. 283/293, cuja parte dispositiva em resumo é a seguinte: Isto posto, considerando as evidências de autoria e materialidade e demais elementos contidos nos autos, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, razão por que CONDENO o réu DORGIVAN LOPES DE SOUZA nas tenazes dos artigos 33 da Lei nº 11.343/2006. [...] PENA DEFINITIVA.

Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu DORGIVAN LOPES DE SOUZA condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, cada dia no importe de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, valor a ser calculado pelo Juízo da Execução Criminal, o qual deverá ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Nacional no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado desta sentença penal condenatória. [...] Esclareço desde já que em caso de eventual descumprimento da pena restritiva de direitos ora fixada, deverá o condenado ser submetido à pena originária e em regime inicialmente aberto, o qual fica desde já fixado com amparo nas disposições do art. 33, §3º do CPB.

Concedo o direito ao ora condenado de recorrer em liberdade, por não reputar presentes os requisitos e pressupostos para a prisão preventiva, porque mesmo que a condenação seja confirmada, deverão cumprir sua pena em regime menos gravoso que o fechado.
11/09/2025 01:45

Encaminhado edital/relação para publicação
10/09/2025 19:58

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:45

Expedição de .
10/09/2025 10:20

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 12:55

Conclusos para julgamento
30/08/2025 01:20

Juntada de Petição
29/08/2025 12:54

Histórico de partes atualizado
25/08/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EYMARD BEZERRA MAIA FILHO (OAB 22848/CE) - Processo 0015334-94.2021.8.06.0293 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Dorgivan Lopes de SouzaB0 - Conforme disposição expressa na PORTARIA 00569/2025 - GABPRESI, intimo a Vossa Senhoria para, no prazo legal, ofertar os memoriais do réu Dorgivan Lopes de Souza.
22/08/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
22/08/2025 08:33

Expedição de .
22/08/2025 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 18:20

Juntada de Petição
21/08/2025 12:54

Histórico de partes atualizado
18/08/2025 00:20

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 20:40

Juntada de Petição
03/04/2025 00:07

Expedição de Certidão.
29/03/2025 01:34

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
21/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:11

Expedição de .
20/03/2025 16:01

Juntada de Ofício
07/03/2025 00:19

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:06

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:43

Expedição de .
20/02/2025 06:58

Juntada de Petição
26/01/2025 00:16

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:23

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
28/09/2024 00:33

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:16

Expedição de Certidão.
02/09/2024 00:33

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:51

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:46

Expedição de .
21/08/2024 14:51

Juntada de Petição
09/08/2024 00:07

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:52

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:52

Histórico de partes atualizado
24/07/2024 12:34

Outras Decisões
24/07/2024 09:53

Conclusos para decisão
07/06/2024 00:10

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 09:24

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:22

Expedição de Certidão.
24/05/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:13

Conclusos para decisão
22/05/2024 16:04

Juntada de Petição
09/05/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 10:41

Juntada de Ofício
05/05/2024 00:24

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:27

Expedição de .
19/02/2024 13:31

Conclusos para despacho
01/02/2024 04:15

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:37

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:50

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:31

Encerrar documento - restrição
17/01/2024 16:31

Encerrar documento - restrição
17/01/2024 16:31

Encerrar documento - restrição
21/11/2023 13:42

Destinação de Bens Apreendidos
21/11/2023 13:39

Cadastramento de Bens Apreendidos
13/11/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 00:06

Expedição de Certidão.
27/10/2023 00:06

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:17

Conclusos
26/10/2023 17:11

Juntada de Petição
17/10/2023 10:37

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:36

Conclusos para despacho
16/10/2023 09:35

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:33

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:33

Expedição de Certidão.
26/08/2023 02:21

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:06

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 16:14

Expedição de Certidão.
14/08/2023 14:34

Expedição de .
12/08/2023 13:07

Juntada de Ofício
07/08/2023 18:49

Outras Decisões
13/07/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 14:57

Juntada de Petição
01/06/2023 01:11

Expedição de Certidão.
19/05/2023 14:16

Expedição de Certidão.
19/05/2023 14:11

Expedição de .
11/05/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 04:12

Expedição de Certidão.
27/04/2023 16:36

Expedição de Ofício.
26/04/2023 14:18

Expedição de Certidão.
25/04/2023 08:51

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:38

Histórico de partes atualizado
24/04/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 09:41

Expedição de Certidão.
27/03/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 09:34

Expedição de Certidão.
27/03/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 09:31

Expedição de Certidão.
27/03/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 21:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/03/2023 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2023 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2023 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2023 11:53

Encaminhado edital/relação para publicação
21/03/2023 11:47

Expedição de Certidão.
21/03/2023 09:49

Expedição de Ofício.
21/03/2023 08:49

Expedição de .
14/03/2023 15:17

Expedição de Certidão.
04/11/2022 14:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2022 14:35:54, 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
04/11/2022 14:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2023 10:00:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
21/07/2022 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 16:07

Juntada de Petição
10/06/2022 10:47

Expedição de Certidão.
10/06/2022 10:43

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 14:28

Conclusos para despacho
17/05/2022 14:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
16/05/2022 15:36

Expedição de Ofício.
12/05/2022 11:57

Conclusos para decisão
12/05/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 10:54

Juntada de Petição
02/04/2022 02:15

Expedição de Certidão.
23/03/2022 08:46

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 13:17

Expedição de Certidão.
22/03/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 11:51

Expedição de .
18/03/2022 12:26

Recebida a denúncia
17/03/2022 12:29

Histórico de partes atualizado
17/03/2022 12:16

Histórico de partes atualizado
17/03/2022 12:13

Conclusos para decisão
17/03/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 11:59

Juntada de Petição
16/03/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 09:14

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
17/02/2022 17:58

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2022 17:53

Decretada a prisão preventiva
24/01/2022 13:24

Mudança de classe
24/01/2022 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 08:47

Conclusos
21/01/2022 21:51

Juntada de Petição
21/01/2022 12:16

Histórico de partes atualizado
20/01/2022 13:55

Conclusos para decisão
20/01/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 10:19

Juntada de Petição
13/01/2022 12:33

Expedição de Certidão.
13/01/2022 12:32

Expedição de .
13/01/2022 12:24

Juntada de Mandado
13/01/2022 12:24

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 09:49

Conclusos para decisão
30/12/2021 11:21

Juntada de Outros documentos
30/12/2021 11:21

Juntada de Petição
27/12/2021 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/12/2021 14:20

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/12/2021 14:20

Reativado processo recebido de outro Foro
26/12/2021 14:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
26/12/2021 14:14

Expedição de Certidão.
26/12/2021 13:59

Expedição de Certidão.
26/12/2021 13:57

Juntada de Outros documentos
26/12/2021 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
26/12/2021 13:48

Expedição de Certidão.
26/12/2021 13:48

Expedição de .
26/12/2021 13:46

Juntada de Outros documentos
26/12/2021 13:39

Expedição de Alvará.
26/12/2021 13:34

Outras Decisões
26/12/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/12/2021 13:10

Expedição de Certidão.
26/12/2021 12:16

Histórico de partes atualizado
26/12/2021 12:01

Histórico de partes atualizado
26/12/2021 12:01

Histórico de partes atualizado
26/12/2021 11:00

Juntada de Petição
26/12/2021 10:56

Expedição de Certidão.
26/12/2021 10:30

Juntada de Outros documentos
26/12/2021 10:14

Expedição de Certidão.
26/12/2021 09:21

Juntada de Outros documentos
26/12/2021 09:17

Expedição de Ofício.
26/12/2021 09:10

Expedição de Certidão.
26/12/2021 09:06

Expedição de .
26/12/2021 08:29

Expedição de Certidão.
26/12/2021 08:28

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
26/12/2021 08:28

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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