21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 168678309
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: [email protected] Autos:3001822-25.2025.8.06.0043 DECISÃO Recebo a inicial, posto que acompanhada dos documentos necessários e presentes as demais condições da ação. Inverto, de logo, o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, que assegura tal medida em favor do consumidor quando, a critério do juiz, ele for hipossuficiente, isto é, não tenha condições de produzir determinada prova.

No caso, a parte demandada, está em posição privilegiada, a esta incumbindo a prova da inexistência de ilegalidade ou falha na prestação do serviço. Sessão conciliatória designada nos presentes autos, a ser realizada pelo CEJUSC, através do link https://link.tjce.jus.br/5606ff. Cite-se a parte acionada para que tome conhecimento da ação proposta e para que compareça à audiência aprazada, sob pena de revelia, constando a informação de poderá oferecer a sua defesa na própria audiência ou antes mesmo deste momento processual (Enunciado nº 10 do FONAJE). Intime-se a parte autora, advertindo-a que a sua ausência resultará na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. Barbalha, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(íza) de Direito
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168678309
19/08/2025 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168678309
19/08/2025 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 13:54

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:12

Confirmada a comunicação eletrônica
11/08/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:26

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/10/2025 08:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
11/08/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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