17/03/2023 11:14

Decorrido prazo de JOAO LANDIM NETO em 05/03/2023 06:00.
17/03/2023 10:57

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 08/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

R.h.

Em que pesem os argumentos do advogado do autor, insta salientar que ao se interpor recurso inominado, nos moldes do regimento interno do TJCE, o recorrente deve preparar o seu recurso com as custas processuais, no caso, o pagamento do FERMOJU, a Taxa da DPC, Taxa do MP e a Taxa Recursal dos Juizados Especiais da portaria TJCE.

Cabe ressaltar, ainda, que, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, entende-se que o (a) Recorrente teria 48 horas para completar o seu preparo, com fulcro no que determina o art. 42, I, da Lei nº 9.099/95.

Findo o prazo, sem o integral pagamento de custas processuais, deve-se reconhecer o recurso por deserto.

Constata-se que o recorrente deixou de recolher as taxas da Guia FERMOJU, guia DPC e guia MP, recolhendo apenas a guia FERMOJU referente as decisões proferidas pelo Juizado Especial, portanto, insuficiente.

Ante as considerações expendidas, deixo de receber os embargos retro, por intempestivos, e mantenho a decisão proferida no id. 56458981, em todo seu teor e forma.

Intime-se e arquive-se.

Fortaleza, 10 de março de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
13/03/2023 12:08

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2023.
10/03/2023 22:52

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 16:08

Conclusos para despacho
10/03/2023 16:08

Processo Desarquivado
10/03/2023 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 12:17

Juntada de Certidão
10/03/2023 12:17

Transitado em Julgado em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

R.h.

Ante a certidão retro, a qual atesta que o preparo do recurso inominado não fora integralmente realizado, deixo de recebê-lo, por deserto.

O Enunciado 80 do FONAJE assim dispõe: " O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, parágrafo primeiro, da Lei nº. 9.099/95)." Intime-se, e decorrido prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquive-se.

Fortaleza, 9 de março de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
09/03/2023 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 11:20

Não recebido o recurso de JOSIMA RODRIGUES SIMEAO - CPF: *00.***.*95-70 (AUTOR).
09/03/2023 11:11

Conclusos para decisão
09/03/2023 11:08

Juntada de Certidão
09/03/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 17:06

Conclusos para decisão
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
01/03/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

R.h.

Indefiro a gratuidade judiciária ao recorrente, considerando a condição patrimonial sobejamente demonstrada pela declaração do imposto de renda.

Intime-se o recorrente para, em 48 horas, efetivar o pagamento das custas do preparo, sob pena de ser julgado deserto o recurso.

Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
28/02/2023 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 16:09

Gratuidade da justiça não concedida a JOSIMA RODRIGUES SIMEAO - CPF: *00.***.*95-70 (AUTOR).
27/02/2023 17:32

Conclusos para decisão
27/02/2023 17:31

Juntada de Petição de recurso
17/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2023.
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000379-28.2022.8.06.0016 REQUERENTE:JOSIMA RODRIGUES SIMEÃO REQUERIDO:.TAM LINHAS AÉREAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor da promovida em que a autora alega em síntese, que em 07/12/2021 realizou um voo com a empresa promovida, saindo de São Paulo/SP e destino Fortaleza-CE.

Afirma que despachou na origem uma mala contendo seus pertences e que ao chegar ao destino, a mala não se encontrava na esteira do Aeroporto de Fortaleza.

Aduz que até a presente data a mala não foi restituída.

Requer a título de dano material a quantia de R$ 10.000,00, além da condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Em contestação a empresa promovida aduz que a autora não tem nenhuma prova de entrega da mala à promovida.

Afirma que por cortesia, quando a autora informou que sua mala não fora entregue em Fortaleza, realizou buscas no aeroporto de origem, mas não localizou a mala.

Requer a improcedência da ação.

Analisando os autos observa-se que a autora informa que possuía uma mala de 23kg e que a despachou junto à promovida em voo de São Paulo a Fortaleza no dia 07/12/2021, mas que a mala não foi entregue quando da chegada ao destino.

No caso concreto, não pairam dúvidas que a parte autora sofreu danos materiais advindos do caso em análise.

Necessário, contudo, se analisar a prova do dano e do nexo de causalidade entre este e aquele.

De início, a peça exordial, em que pese os fatos ali narrados, apresenta-se desacompanhada de prova suficiente e necessária que comprove o ali alegado, circunstância que atenta contra o disposto no art. 373, I do CPC.

O que se denota da análise do caderno processual, é que a parte autora, certamente, não atentou para a referida determinação legal, aforando a exordial do feito sem fazer acompanhá-la dos documentos aptos e necessários à comprovação do alegado.

Embora a autora alegue que entregou a mala à promovida não há nos autos qualquer comprovação do alegado.

Não trouxe aos autos o canhoto comprovando ter deixado o bem sob os cuidados da promovida, a fim de responsabilizá-la pelo transporte.

Em audiência de instrução à autora informou ter o costume de realizar viagens de avião, inclusive internacionais, e que por esquecimento não observou se a mala foi efetivamente despachada, e não requereu o canhoto de comprovação do despacho.

A autora informa que ao chegar ao guichê de atendimento solicitou uma cadeira de rodas para o deslocamento dentro do aeroporto até a entrada na aeronave e por conta disso, esqueceu de cuidar da mala e do despacho da mesma.

Afirma ter recebido o bilhete de embarque e só percebeu a falta da mala quando chegou em Fortaleza, pois a mala não estava na esteira.

A testemunha da autora ouvida informa que foi o responsável pelo transporte da autora da sua residência ao Aeroporto, e informa que colocou a mala no carrinho e levou no carrinho até o guichê de atendimento, deixando ao lado da autora. É de conhecimento de todos que cabe aos passageiros o cuidado e vigilância sobre seus pertences antes de serem entregues à companhia aérea.

Não pode e não deve, transferir tal responsabilidade à promovida.

A autora confirma que não foi vigilante com a mala enquanto aguardava atendimento de check in, pois afirma que não viu se a mesma foi despachada na esteira, se a esteira estava funcionando e afirma que não comunicou que possuía bagagem para despacho quando do check in.

A autora, apesar de idade avançada, se encontra lúcida, e com discernimento para a realização de viagens, tendo informado que costumeiramente realiza viagens de avião.

Não pode alegar desconhecimento dos procedimentos de entrega de bagagem, principalmente quando se afirma conhecedora dos procedimentos e que naquele dia afirma que esqueceu de comunicar que tinha bagagem para despacho e não se atentou para solicitar o comprovante de despacho da mala.

Não resta provado que o extravio da mala tenha ocorrido por culpa da promovida, posto que sequer resta provado a entrega da bagagem à promovida na forma devida.

Acerca da matéria, Nélson Nery Júnior1 ensina que “o não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para obtenção do ganho da causa.

A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. (...) O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu.

O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza”.

Assim, a regra geral consiste em que a prova incumbe a quem alega e não a quem nega a existência de um fato, sendo que, no caso sob exame, o fato alegado pela parte autora, no tocante à entrega da bagagem à promovida, a fim de responsabilizá-la pelo transporte e entrega à autora, muito embora pudesse ser objeto de prova documental, não restou comprovada, nem mesmo os danos morais, tornando prejudicado o deferimento do pleito pretendido por aquela.

O caso, portanto, é de julgar pela improcedência do pedido em face da carência de comprovação do alegado, segundo enfático entendimento pretoriano.

ISTO POSTO, ancoradas nas razões acima expedidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 373, I do CPC e demais normas pertinentes, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

O pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte promovente, será analisado em caso de recurso e fica condicionado, à juntada da declaração de hipossuficiência econômica, bem como a comprovação da referida renda e de suas despesas, mediante a apresentação da última declaração do imposto de renda em sigilo, sob pena de indeferimento.

Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos.

Sem custas.

Exp.

Nec.

P.R.I Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO 1 Nery, Júnior. “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO”.

Ed.

RT, 2002, pág. 696.
15/02/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 11:19

Julgado improcedente o pedido
01/02/2023 08:55

Conclusos para julgamento
01/02/2023 08:54

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 31/01/2023 13:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/01/2023 22:06

Juntada de Petição de documento de identificação
09/11/2022 21:40

Juntada de Petição de resposta
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª Unidade do Juizado Especial Cível Telefone: (85) 3486.9121/ WhatsApp: (85) 98172-8405/ E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO PROCESSO: 3000379-28.2022.8.06.0016 AUTOR: JOSIMA RODRIGUES SIMEAO REU: TAM LINHAS AEREAS Ficam intimados TAM LINHAS AEREAS e DR.

FABIO RIVELLI, para comparecerem à audiência de instrução, na modalidade virtual, a ser realizada em 31/01/2023 13:00 por intermédio de vídeoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Para participar da audiência, deverão as partes, os advogados e as testemunhas acessarem a sala virtual de instrução, observando os seguintes dados: Link para acessar a sala virtual da audiência de instrução: https://link.tjce.jus.br/511e4d QrCode para acessar a sala virtual de instrução: É possível acessá-lo por computador/celular/tablet, bastando clicar no link/ou por meio do QrCode que irá direcionar para a plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência.

Na abertura do ato processual, o servidor irá verificar se as partes e advogados estão devidamente cadastrados e habilitados no sistema processual respectivo, inclusive, e sendo o caso, com juntada de carta de preposto, exigindo a exibição dos documentos pessoais de identificação de todos os participantes, inclusive das testemunhas.

Insta salientar que a presente intimação abrange as partes, as testemunhas e o advogado, assim, cabem a todos realizarem as diligências necessárias para a concretização do ato processual.

Em caso de impossibilidade, deverá ser observado o artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: “Art. 6º Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento de abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial.” Fortaleza, 8 de novembro de 2022.

NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA SUPERVISORA DE SECRETARIA
08/11/2022 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/08/2022 17:01

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 31/01/2023 13:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/07/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 09:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/07/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 12:26

Conclusos para despacho
12/07/2022 12:25

Audiência Conciliação realizada para 12/07/2022 12:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/07/2022 10:29

Juntada de Petição de documento de identificação
11/07/2022 09:40

Juntada de Petição de contestação
23/05/2022 13:07

Juntada de notificação de vista
18/05/2022 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 16:36

Juntada de Petição de diligência
10/05/2022 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2022 14:06

Juntada de Certidão
10/05/2022 14:04

Expedição de Mandado.
09/05/2022 15:58

Expedição de Mandado.
09/05/2022 10:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/05/2022 00:22

Decorrido prazo de JOAO LANDIM NETO em 03/05/2022 23:59:59.
25/04/2022 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 16:00

Juntada de Certidão
25/04/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 12:14

Conclusos para despacho
12/04/2022 10:42

Juntada de Petição de documento de identificação
30/03/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 12:30

Conclusos para despacho
29/03/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 10:04

Audiência Conciliação designada para 12/07/2022 12:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/03/2022 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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