22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169156418
21/08/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3051053-50.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Enriquecimento sem Causa] Autor: LUQUESIO PETROLA DE MELO JORGE Réu: mercadosinvest e outros (3) DECISÃO Indefiro o pedido de recolhimento de custas ao final do processo, uma vez que não há tal previsão no ordenamento jurídico pátrio. Em consonância ao disposto no art. 98, § 6º, da Lei de Ritos Civil, DEFIRO o recolhimento parcelado das custas iniciais, em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira parcela ser paga, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de dar-se prosseguimento à ação; incumbindo à parte autora adimplir as demais parcelas após a fluência dos prazos de 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa), 120 (cento e vinte) e 150 (cento e cinquenta) dias do pagamento da primeira parcela.

Intime-se via DJe.

Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de agosto de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169156418
20/08/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169156418
20/08/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 13:08

Conclusos para decisão
16/08/2025 06:39

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
14/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 168028175
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168028175
12/08/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168028175
08/08/2025 11:25

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 08:04

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2025 13:44

Classe retificada de TUTELA CÍVEL (12233) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/07/2025 13:44

Alterado o assunto processual
08/07/2025 15:31

Declarada incompetência
03/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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