07/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 07/08/2025. Documento: 142406765
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0005215-81.2015.8.06.0100 Promovente: GERARDO BRIOSO SOARES Promovido: Banco Votorantim DECISÃO

Vistos.

Por força da Resolução n.º 13/2024 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 01372/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, REDISTRIBUA-SE o presente processo de competência dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei n.º 9.099/1995, para o Núcleo 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.

No ato da movimentação processual junto ao sistema PJE, proceda a secretaria a utilização do código n.º 12.646, a fim de observar o padrão adotado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Expedientes necessários.

Itapajé/CE, data da assinatura digital.

Marcos BottinJuiz de Direito
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 142406765
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 142406765
05/08/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142406765
05/08/2025 17:26

Determinada a redistribuição dos autos
29/03/2025 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO CID LIRA BRAGA em 28/03/2025 23:59.
24/03/2025 14:24

Conclusos para decisão
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 127830464
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 127830464
17/03/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127830464
30/11/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:40

Conclusos para decisão
04/09/2024 00:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO CID LIRA BRAGA em 02/09/2024 23:59.
13/08/2024 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 89312928
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 89312928
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89312928
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89312928
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89312928
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89312928
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0005215-81.2015.8.06.0100 Promovente: GERARDO BRIOSO SOARES Promovido: Banco Votorantim SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por GERARDO BRIOSO SOARES em face do BANCO VOTORANTIM S/A, visando o reconhecimento da inexistência/nulidade de contrato de empréstimo. As partes entraram em acordo, do qual requerem sua homologação (id. 88888155).

Brevemente relatado.

DECIDO. O julgamento dos Embargos de Declaração resta prejudicado, haja vista que as partes firmaram acordo. Dessa forma, por inexistir óbice ao acolhimento da vontade das partes, estas devidamente representadas por seus advogados, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo firmado e, em consequência, JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a presente ação, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas pelo demandado, conforme já restou determinado em sentença. P.

R.

I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa e anotações de estilo. Expediente correlato. Itapajé/CE, 10 de julho de 2024. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito - NPR
02/08/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89312928
02/08/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89312928
02/08/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89312928
31/07/2024 18:53

Homologada a Transação
18/07/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 12:51

Conclusos para decisão
15/09/2023 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCO CID LIRA BRAGA em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2023. Documento: 67538258
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67538258
04/09/2023 00:00

Intimação

Comarca de Itapajé2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé PROCESSO: 0005215-81.2015.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: GERARDO BRIOSO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CID LIRA BRAGA - CE24959-D POLO PASSIVO:Banco Votorantim REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A e JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - CE37066-A DESPACHO Intime-se a parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração (ID58863440), consignando-se para tanto o prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Itapajé/CE, data da assinatura digital.

TADEU TRINDADE DE ÁVILA Juiz de Direito
01/09/2023 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:23

Conclusos para decisão
29/06/2023 09:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/05/2023 02:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 02:12

Decorrido prazo de FRANCISCO CID LIRA BRAGA em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2023.
04/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2023.
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0005215-81.2015.8.06.0100 Promovente: GERARDO BRIOSO SOARES Promovido: Banco Votorantim SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por GERARDO BRIOSO SOARES em face do BANCO VOTORANTIM S/A, já qualificados nos presentes autos, visando o reconhecimento da inexistência/nulidade de contrato de empréstimo.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

Ressalto que no âmbito do Recurso Especial nº 1943178/CE (interposto contra o Acórdão proferido no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000), o colendo Superior Tribunal de Justiça determino a suspensão apenas dos processos em fase de recurso especial ou de agravo em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de jurisdição, determino o levantamento da suspensão do presente feito, devendo ser aplicada a tese firmada pelo Egrégio TJCE no âmbito do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO – COMPLEXIDADE DA CAUSA Quanto ao argumento de incompetência deste Juízo face à necessidade de produção de prova pericial, entendo que o mesmo não deve prevalecer.

A complexidade da causa e a competência do Juizado Especial Cível não estão relacionadas à necessidade ou não de prova pericial – o legislador pátrio não dispôs neste sentido.

Portanto, a necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

CONTROLE DE COMPETÊNCIA.

TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS.

POSSIBILIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

CABIMENTO. 1.

Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. (...) . (STJ - RMS 30170 / SC.

Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Órgão Julgador: T3.

Dje 13.10.2010) No caso em exame, a eventual necessidade de perícia não implicaria, necessariamente, na complexidade capaz de excluir a competência do Juizado Especial.

Feitas estas breves considerações fixo a competência deste Juízo para processar e julgar o feito.

DO MÉRITO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela Provisória de Urgência referente ao contrato de empréstimo consignado nº 232766814, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas.

No presente caso, entendo que as alegações autorais restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a contratação de empréstimo consignado por analfabeto é válida, desde que o contrato seja firmado a rogo e mediante a assinatura de duas testemunhas.

Tal ilação pode ser extraída a partir da análise do que prescreve o art. 595 do Código Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

O simples fato de a pessoa não saber ler ou escrever em nada interfere em sua capacidade para a prática dos mais variados atos da vida civil, dentre os quais aqueles que dizem com a firmação/adesão a contratos, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

Nesse rumo de ideias, a exigência da subscrição da assinatura de duas testemunhas confere maior segurança à pessoa analfabeta no que atine às particularidades estabelecidas no instrumento contratual, sem que tal exigência represente interferência significativa na própria manifestação da vontade do contratante.

Confere-se maior segurança ao negócio jurídico firmado, sem que haja malferimento ao princípio da autonomia da vontade, pedra de toque dos institutos civilistas.

Ademais, inexiste amparo legal para que o ato da contratação seja presenciado por mandatário com procuração pública, bastando que haja a observância do disposto no art. 595 do CC.

Corroborando esse entendimento, a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº. 0630366-67.2019.8.06.0000 (julgado em 21/09/2020), sedimentou o entendimento pela legalidade da contratação do empréstimo por parte de pessoas analfabetas, bastando haver a assinatura a pedido do contratante, é dizer, observadas as formalidades estampadas no já citado art. 595 do CC.

Colaciono aqui a tese firmada no julgamento do IRDR em questão, julgamento este que se deu por unanimidade: “É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.” Ressalto, contudo que, no mesmo julgamento acima trazido, foi destacado que devem ser declarados NULOS os contratos nas hipóteses em que não são observadas as exigências do artigo 595 do Código Civil, como por exemplo aqueles instrumentos que não possuem a assinatura a rogo (isto é, além da aposição da digital da pessoa analfabeta, também deve ser colhida assinatura de um terceiro a rogo) ou que não identificam devidamente ou deixaram de consignar a assinatura de duas testemunhas.

Colaciono o seguinte precedente do Egrégio TJCE quanto à declaração de nulidade de contrato com vício às exigências do art. 595 do CC/02: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONSUMIDOR IDOSO, APOSENTADO E ANALFABETO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

NULIDADE DO CONTRATO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2.

O documento que instrui a exordial demonstra que a instituição financeira apelada efetivamente realizou descontos, decorrentes de contrato de empréstimo consignado, no benefício previdenciário do suplicante.

Por outro lado, o réu não apresentou instrumento contratual apto a demonstrar a regularidade da contratação, vez que o pacto exibido se encontra eivado de vício formal, qual seja, inexiste assinatura a rogo, somente a aposição digital do recorrente acompanhada de assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas, haja vista o autor ser analfabeto.

Somado a isso, o banco não demonstrou o repasse do valor supostamente contratado à parte autora. 3.

Desta feita, como o agente financeiro não comprovou a regularidade da contratação, impõe-se a anulação do instrumento. 4.

Em razão da falha na prestação do serviço, o dever de indenizar é medida que se impõe, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art.14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. 5.

A privação do uso de determinada importância, reduzida dos proventos de aposentadoria, recebida mensalmente para o sustento do autor, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. 7.

Na quantificação dos danos morais e principalmente em virtude de sua intrínseca subjetividade, deve o órgão julgador, quando de sua fixação, observar o caráter sancionatório e inibidor da condenação arbitrá-lo de forma que não provoque o enriquecimento sem causa da parte ofendida, assim como não estabeleça um valor insignificante de modo a incentivar a conduta ilícita do devedor. 8.

Observadas as características do caso concreto, especialmente o fato de a parte autora ter ingressados com outra demanda, tem-se como razoável a fixação de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum que se mostra razoável e condizente à hipótese em apreço. (...) (TJCE Relator (a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL; Comarca: Ocara; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ocara; Data do julgamento: 30/06/2020; Data de registro: 30/06/2020) Nesses termos, o precedente firmado no IRDR supra, por ser de observância obrigatória, deve ser aplicado ao presente caso, em consonância com o que determina o regramento processual civil (art. 927, III, CPC).

Aqui cabe destacar que apesar de o referido IRDR ter sido objeto de recurso no âmbito do STJ, com efeito suspensivo, a suspensão em questão deve ocorrer apenas quando o contrato questionado tiver sido devidamente assinado a rogo, caso diverso do presente feito, conforme passo a expor.

Com efeito, no caso dos autos, a partir da análise do contrato de IDs 24894731 a 24894736, percebe-se que o instrumento do contrato não foi devidamente assinado à rogo, já que existe somente a aposição digital do contratante e assinatura de 02 testemunhas, sem que tenha sido colhida assinatura de terceiro a rogo, havendo inequívoca afronta ao que prescreve o art. 595 do Código Civil de 2002, devendo a contratação em questão ser invalidada.

Nessa toada, ao permitir que fosse tomado empréstimo com desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora sem o cumprimento da formalidade exigida em lei, praticou a instituição financeira ato ilícito, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ.

Dessa forma, conclui-se que os descontos decorrentes do suposto empréstimo consignado são indevidos, diante da inexistência de relação jurídica válida entre as partes.

Passo a analisar os pedidos trazidos na exordial.

No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente.

Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente.

Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentícia, descontada indevidamente durante vários meses.

Quanto à fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio-econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido.

Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando sobretudo que não se trata de hipótese de inexistência de contratação, mas sim de invalidade da mesma, bem como em virtude da demora para o ajuizamento da ação.

No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que também merece prosperar a pretensão do requerente.

Em relação à devolução dos valores indevidamente cobrados, dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código Consumerista que, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Fazendo uma interpretação sistemática do artigo citado, verifica-se o caráter eminentemente sancionatório da norma, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se primordialmente a demonstrar a finalidade educativa da sanção.

Quando a Lei 8.078/90 (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetiva que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido.

O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente.

Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC.

As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: 1.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2.

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3.

Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (STJ - Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Julgados: EAREsp 676.608 (paradigma); EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608; EAREsp 622.697 - Data 21/10/2020).

Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva.

Portanto, somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento.

In casu, no entanto, não há que se falar em engano justificável, pois o requerido, mesmo tendo a disposição diversos sistemas de consultas, concedeu empréstimo sem antes se certificar da autenticidade da referida contratação.

Ou seja, no afã de captar clientes, ignorou os procedimentos de cautela que deveriam ser adotados no momento da concessão do crédito, agindo com total negligência no fornecimento e na prestação de seus serviços.

Nessa linha de pensamento, cito o recente precedente do Eg TJCE: (…) VIII – Ademais, o STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente.

Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC.

Teses firmadas nos julgamentos dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697.

Assim, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, deve ser em dobro e não de forma simples. (...) (TJCE – Apelação nº 0000966-87.2018.8.06.0066, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de registro: 02/02/2021) Dessa forma, entendo que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma dobrada.

Ressalto que do valor devido à parte autora, deverão ser abatidos os valores que esta recebeu no importe de R$ 519,74 (vide TED informado no ID 24894741 não tendo esta sequer negado a titularidade da referida conta), que deverá ser atualizado apenas com correção monetária (INPC) desde o recebimento, haja vista a nulidade do contrato ora declarada.

DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: Declarar a nulidade/inexistência do contrato nº 232766814, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; Condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ); e Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação do réu.

Ressalto que do valor devido à parte autora, deverão ser abatidos os valores que esta recebeu no importe de R$ 519,74 (vide TED informado no ID 24894741 não tendo esta sequer negado a titularidade da referida conta), que deverá ser atualizado apenas com correção monetária (INPC) desde o recebimento, haja vista a nulidade do contrato ora declarada.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença.

Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.

Expedientes necessários.

Itapajé/CE, 29 de abril de 2023.

Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Itapajé/CE, 29 de abril de 2023.

Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito NPR
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2023 08:18

Julgado procedente o pedido
29/04/2023 12:40

Conclusos para decisão
06/06/2022 09:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/05/2022 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
05/04/2022 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/11/2021 14:17

Conclusos para despacho
16/10/2021 22:38

Mov. [129] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/09/2021 08:52

Mov. [128] - Petição juntada ao processo
02/09/2021 01:25

Mov. [127] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.21.00174245-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/09/2021 00:52
02/06/2021 22:06

Mov. [126] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0203/2021 Data da Publicação: 04/06/2021 Número do Diário: 2623
01/06/2021 12:42

Mov. [125] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2021 11:36

Mov. [124] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2021 18:30

Mov. [123] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/05/2021 23:24

Mov. [122] - Concluso para Sentença
12/05/2021 20:17

Mov. [121] - Redistribuição de processo - saída: Competência Privativa
12/05/2021 20:17

Mov. [120] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Competência Privativa
12/05/2021 19:17

Mov. [119] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Serviço de Distribuição dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinação contida na Portaria de nº 1724/2020 . O referido é verdade. Dou fé.
12/05/2021 13:43

Mov. [118] - Conclusão
12/05/2021 13:43

Mov. [117] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [116] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [115] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [114] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [113] - Petição
12/05/2021 13:43

Mov. [112] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [111] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [110] - Ofício
12/05/2021 13:43

Mov. [109] - Aviso de Recebimento (AR)
12/05/2021 13:43

Mov. [108] - Ofício
12/05/2021 13:43

Mov. [107] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [106] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [105] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [104] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [103] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [102] - Petição
12/05/2021 13:43

Mov. [101] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [100] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [99] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [98] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [97] - Ofício
12/05/2021 13:43

Mov. [96] - Ofício
12/05/2021 13:43

Mov. [95] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [94] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [93] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [92] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [91] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [90] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [89] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [88] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [87] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [86] - Petição
12/05/2021 13:43

Mov. [85] - Aviso de Recebimento (AR)
12/05/2021 13:43

Mov. [84] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [83] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [82] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [81] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [80] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [79] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [78] - Mandado
12/05/2021 13:43

Mov. [77] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [76] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [75] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [74] - Documento
12/05/2021 13:43

Mov. [73] - Documento
12/05/2021 13:42

Mov. [72] - Documento
12/05/2021 13:42

Mov. [71] - Documento
12/05/2021 13:42

Mov. [70] - Documento
12/05/2021 13:42

Mov. [69] - Documento
12/05/2021 13:42

Mov. [68] - Documento
12/05/2021 13:42

Mov. [67] - Documento
12/05/2021 13:42

Mov. [66] - Documento
12/05/2021 13:42

Mov. [65] - Documento
12/05/2021 13:42

Mov. [64] - Documento
08/02/2021 12:17

Mov. [63] - Informação: processo encaminhado para o setor de digitalização do tj ce em 20/01/2021
08/02/2021 12:17

Mov. [62] - Recebimento
08/02/2021 12:17

Mov. [61] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Itapajé
29/05/2020 01:01

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2020 21:35

Mov. [58] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2019 12:45

Mov. [57] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas
23/04/2019 12:45

Mov. [56] - Decurso de Prazo
23/04/2019 12:45

Mov. [55] - Certidão emitida
25/02/2019 17:22

Mov. [54] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Procuração/Substabelecimento em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 - Complemento: PROTOCOLO N° 34.333/2019 RECEBIDO EM: 20/02/2019
07/02/2019 08:26

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0014/2019 Data da Disponibilização: 06/02/2019 Data da Publicação: 07/02/2019 Número do Diário: 2076 Página: 664-669
05/02/2019 11:53

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2019 10:19

Mov. [51] - Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2018 13:07

Mov. [50] - Ofício: OFÍCIO Nº 978/16
29/10/2018 09:47

Mov. [48] - Decurso de Prazo: DECORREU O PRAZO SEM QUE ATE A PRESENTE DATA TENHA RETORNADO RESPOSTA AO OFICIO.
29/08/2018 13:47

Mov. [47] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
29/08/2018 13:47

Mov. [46] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Itapajé
28/08/2018 14:51

Mov. [45] - Recebidos os Autos pelo Advogado
28/08/2018 14:51

Mov. [44] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fatima Noraci Pinto Barreto de Sousa
22/08/2018 09:11

Mov. [43] - Aviso de Recebimento (AR): Comprovante de intimação da parte autora.
26/06/2018 15:31

Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO COMPROVANTE DE REMESSA DE OFICIO ENVIADO AO BANCO BRADESCO-ITAPIPOCA. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
20/06/2018 14:48

Mov. [41] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO ao banco Bradesco de Itapipoca. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
08/03/2018 12:41

Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Renove-se o oficio de fls., remetendo ao Bradesco de Itapipoca... Itapajé-CE, 07 de março de 2018 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
05/05/2017 10:16

Mov. [39] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
05/05/2017 10:16

Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES decorreu o prazo sem que a parte autora tenha se manifestado. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
05/05/2017 10:15

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES parte promovida manifestou se tempestivamente. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
04/05/2017 15:02

Mov. [36] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA ACERCA DO DESPACHO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
02/03/2017 16:33

Mov. [35] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 21/02/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 02/03/2017 para intimação dos advogados de ambas as parte
24/02/2017 14:25

Mov. [34] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ ( COMARCA DE ITAPAJÉ ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
16/02/2017 15:02

Mov. [33] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO para intimação dos advogados de ambas as partes. (3º e 4º parágrafos) - Local: 2ª VA
07/12/2016 09:27

Mov. [32] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: Res. Oficio Res. Oficio Oriundo do Banco Bradesco Agência de Itapajé - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
11/11/2016 14:18

Mov. [31] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ ( COMARCA DE ITAPAJÉ ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
18/10/2016 11:53

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO RECEBIDA PELO PARTE PROMOVIDA (BANCO BRADESCO - AGÊNCIA ITAPAJÉ). - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
29/09/2016 14:49

Mov. [29] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO a parte promovida, Banco Bradesco S/A, - Agência de Itapajé-CE. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
22/06/2016 19:51

Mov. [28] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2015 10:37

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
03/08/2015 11:00

Mov. [26] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resumo : A PARTE PROMOVIDA JUNTOU CONTESTAÇÃO. FOI ABERTO PRAZO À PARTE PROMOVENTE PARA REPLICAR, FINALIZANDO EM 13/08/2015. Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: 2ª VARA DA
10/06/2015 11:39

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR da carta de citação remetida à parte promovida, com recebimento em 09/07/2015. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
29/05/2015 11:38

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO de postagem da carta de citação remetida à parte promovida. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
28/05/2015 09:42

Mov. [23] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO á parte promovida. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
25/05/2015 15:52

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO pessoal do advogado da parte autora da audiência de conciliação. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
25/05/2015 15:50

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO pessoal da parte autora da audiência de conciliação. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
25/05/2015 15:47

Mov. [20] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 03/08/2015 HORA DA AUDIENCIA: 11:00 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
25/05/2015 14:45

Mov. [19] - Audiência de conciliação cancelada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2015 18:00

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO A parte autora foi intimada da audiência de conciliação. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
15/05/2015 14:32

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO de postagem da carta de citação remetida à parte promovida. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
12/05/2015 10:51

Mov. [16] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA O autor foi intimado da audiência de conciliação. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
11/05/2015 10:50

Mov. [15] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: Oficiala Anita para intimação da parte promovente. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
06/05/2015 09:27

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO á parte promovida. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
06/05/2015 09:22

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO á parte promovente. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
22/04/2015 09:40

Mov. [12] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 24/04/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 28/04/2015 para intimação do(a) advogado(a) da parte auto
17/04/2015 16:54

Mov. [11] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO para intimação do(a) advogado(a) da parte promovente da audiência de conciliação. -
15/04/2015 18:33

Mov. [10] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 25/05/2015 HORA DA AUDIENCIA: 14:30 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
24/02/2015 17:34

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Despacho: Designe-se audiência de conciliação. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
18/02/2015 17:33

Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
18/02/2015 17:32

Mov. [7] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL Tombo nº 1.684/2015 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
18/02/2015 17:31

Mov. [6] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Central de Distribuição PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS Protocolo nº 16894/2015 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
18/02/2015 17:24

Mov. [5] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
18/02/2015 17:24

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
18/02/2015 17:24

Mov. [3] - Remessa dos autos pela distribuição: REMESSA DOS AUTOS PELA DISTRIBUIÇÃO DESTINO: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJE - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
18/02/2015 17:24

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
18/02/2015 17:19

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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