24/01/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 13:42

Juntada de Certidão
24/01/2023 13:42

Transitado em Julgado em 24/01/2022
20/12/2022 03:59

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 19/12/2022 23:59.
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE.

Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3000615-33.2020.8.06.0118 AUTOR: PAJUCARA AUTOMOVEIS E LOCACAO LTDA REU: ROGERIO RODRIGUES DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos etc...

Estatui o art. 48 da Lei nº 9.099/1995 que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Estabelece ainda o artigo 1022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Do exame dos Embargos, verifica-se que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença proferida no ID 38990140.

A parte promovida sustentou, em resumo, que não ingressou na audiência conciliatória designada para o dia 25/10/2022 às 09h00min, uma vez que apresentou problemas técnicos, razão pela qual requereu que seja acolhida a justificativa apresentada quanto ausência em audiência.

Pois bem.

Durante o período de pandemia, no qual foram implementadas as audiências virtuais, não raramente as partes/advogados e até mesmo os serventuários da justiça enfrentam instabilidades sistêmicas que por vezes impedem o acesso à sala de audiência virtual.

Contudo, caberia a parte promovente informar o problema técnico antes da sentença proferida no ID 38990140, mas assim não o fez.

Por outro lado, considerando que é crível que a empresa promovente possa ter tido problemas ao tentar ingressar na sala virtual, acolho em parte os embargos declaratórios, para dispensar o pagamento das custas, caso a reclamante ingresse com nova ação versando sobre a mesma matéria.

No mais, mantenho incólume os demais termos da sentença proferida no ID 38990140.

Intimem-se.

Preenchidas as formalidades legais, arquive-se com as cautelas de estilo.

Expedientes Necessários.

Maracanaú, data da inserção digital.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito Titular Assinado por certificação digital JM
30/11/2022 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2022 08:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/11/2022 16:37

Conclusos para decisão
11/11/2022 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 07/11/2022.
07/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 07/11/2022.
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE.

Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3000615-33.2020.8.06.0118 AUTOR: PAJUCARA AUTOMOVEIS E LOCACAO LTDA REU: ROGERIO RODRIGUES DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos, etc...

Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95.

Ao exame dos autos, vê-se que a parte autora foi devidamente intimada para comparecer a audiência conciliatória, não o fez nem justificou a sua ausência, de acordo com o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 diz: Extingue-se o processo...

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Incidiu, assim, a parte autora no instituto da contumácia, motivo pelo qual declaro a EXTINÇÃO do feito, sem resolução de mérito, com arrimo dispositivo legal acima apontado.

Sem honorários, por força do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

A parte autora deverá recolher as custas processuais, caso ingresse com nova ação versando sobre a mesma matéria, nos termos do art. 51, § 2°, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 28 do FONAJE e art. 486, § 2°, do CPC/2015.

P.

R.

Intime-se a parte promovente, eis que assistido por advogado(a).

Desnecessário a ciência do promovido, eis que devidamente citado, não se fez presente ao ato audiencial.

Preenchidas as formalidades legais, arquive-se com as cautelas de estilo.

Maracanaú/CE, data da inserção digital.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito Titular Assinado por certificação digital JM
04/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2022 15:59

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
01/11/2022 10:26

Conclusos para julgamento
26/10/2022 10:54

Audiência Conciliação não-realizada para 25/10/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
24/10/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 10:14

Juntada de Petição de certidão (outras)
20/10/2022 22:17

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 12:37

Conclusos para despacho
17/10/2022 16:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/10/2022 11:28

Juntada de Certidão
03/10/2022 15:49

Desentranhado o documento
03/10/2022 15:48

Juntada de Certidão
16/08/2022 11:22

Juntada de documento de comprovação
16/08/2022 10:23

Expedição de Carta precatória.
15/08/2022 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 11:37

Expedição de Mandado.
12/08/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 11:33

Juntada de Certidão
12/08/2022 11:12

Audiência Conciliação designada para 25/10/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
11/08/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 09:16

Conclusos para despacho
21/07/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 09:28

Conclusos para despacho
13/07/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:24

Audiência Conciliação cancelada para 06/07/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
25/06/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 14:51

Conclusos para despacho
23/06/2022 14:50

Juntada de Certidão
16/05/2022 21:52

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 12:34

Conclusos para despacho
11/05/2022 12:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/04/2022 09:26

Juntada de Certidão
20/04/2022 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2022 08:53

Juntada de Certidão
16/04/2022 14:36

Expedição de Carta precatória.
12/04/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 11:13

Juntada de Certidão
29/03/2022 13:35

Juntada de Certidão
28/03/2022 12:32

Audiência Conciliação designada para 06/07/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
16/03/2022 22:59

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 16:59

Conclusos para despacho
08/02/2022 16:57

Juntada de Certidão
16/12/2021 13:24

Audiência Conciliação realizada para 16/12/2021 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
16/11/2021 13:56

Juntada de Certidão
16/11/2021 08:45

Expedição de Carta precatória.
08/11/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 11:38

Juntada de Certidão
11/10/2021 15:15

Audiência Conciliação designada para 16/12/2021 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
16/09/2021 11:36

Conclusos para decisão
16/09/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 08:31

Conclusos para despacho
24/08/2021 13:38

Juntada de Petição de petição
15/08/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 14:45

Conclusos para despacho
05/08/2021 14:44

Juntada de documento de comprovação
22/07/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 13:39

Conclusos para despacho
22/07/2021 13:12

Juntada de documento de comprovação
22/07/2021 12:07

Juntada de Ofício
25/05/2021 12:42

Audiência Conciliação realizada para 25/05/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
11/05/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 14:40

Conclusos para despacho
17/03/2021 15:18

Juntada de Certidão
17/03/2021 09:11

Expedição de Carta precatória.
10/03/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 20:21

Juntada de Certidão
15/02/2021 11:35

Audiência Conciliação redesignada para 25/05/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
15/02/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 09:59

Cancelada a movimentação processual
04/02/2021 08:13

Conclusos para despacho
01/02/2021 13:58

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 13:25

Conclusos para despacho
19/01/2021 11:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/12/2020 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2020 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 15:38

Juntada de Certidão
24/11/2020 13:32

Audiência Conciliação designada para 08/03/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
24/11/2020 07:38

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 00:09

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 13/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 22:02

Conclusos para despacho
05/10/2020 16:21

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 08:27

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 13:54

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 10:24

Conclusos para despacho
22/09/2020 19:21

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 09:02

Conclusos para despacho
15/09/2020 08:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/09/2020 16:59

Audiência Conciliação realizada para 09/09/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
19/08/2020 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2020 10:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 15:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2020 19:59

Conclusos para decisão
06/08/2020 11:24

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 16:50

Juntada de Certidão
22/07/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 20:54

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 16:51

Conclusos para decisão
21/07/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 16:51

Audiência Conciliação designada para 09/09/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
21/07/2020 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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