21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169679168
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3067446-50.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] POLO ATIVO: CONSTRUTORA PLATO LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Constata-se que, conforme os pedidos formulados na inicial, o autor requer: a) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que o vincule à obrigação de pagamento de IPVA sobre o veículo indicado; b) a condenação do réu à restituição dos valores pagos indevidamente a título de IPVA nos últimos 5 (cinco) anos, com correção monetária e juros legais, nos termos dos arts. 165 e 167 do CTN.

Ocorre que o valor atribuído à causa não observa os critérios previstos no art. 292 do Código de Processo Civil, que determina a vinculação ao conteúdo econômico em discussão ou ao proveito econômico pretendido pelo demandante.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando o valor da causa ao montante correspondente ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292 do CPC.

No mesmo prazo, intime-se o autor para efetuar o pagamento das custas processuais de ingresso, sob pena de ser indeferida a petição inicial, com o consequente cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Comprovado o pagamento, retornem os autos conclusos para decisão de urgência.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169679168
19/08/2025 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169679168
19/08/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:21

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
18/08/2025 16:19

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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