04/07/2023 12:57

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 12:38

Juntada de Certidão
24/06/2023 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2023 23:59.
24/05/2023 04:20

Decorrido prazo de MATTHEUS REIS E MONTENEGRO em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 04:20

Decorrido prazo de FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 04:20

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
28/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0806662-33.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A SENTENÇA Vistos etc.

A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial.

Antes da citação o executado informou a quitação do crédito excutido.

Instada a se manifestar, a parte exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar.

O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido.

Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15.

Honorários fixados em 10% foram incluídos no pagamento efetuado.

Sem custas, face a quitação anterior a formação da relação processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Fortaleza, CE., 27 de abril de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito
28/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 10:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2023 13:36

Conclusos para julgamento
10/12/2022 07:12

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/09/2022 12:06

Mov. [9] - Concluso para Despacho
02/09/2022 00:25

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02346296-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/09/2022 23:43
30/08/2022 16:04

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022 20:04

Mov. [6] - Mero expediente: R. h A parte executada comparece aos autos, por meio de advogado(a), às fls. 05/06, noticiando a quitação do crédito excutido. Dê-se vista dos autos à Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do pagame
29/08/2022 14:18

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02333664-3 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 29/08/2022 14:08
05/07/2022 14:04

Mov. [4] - Expedição de Carta: EF - Carta de Citação (AR Digital)
24/06/2022 11:55

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2022 09:30

Mov. [2] - Conclusão
24/06/2022 09:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000516-37.2023.8.06.0222

Condominio Gran Village Messejana

Marcos Antonio Silva de Queiroz

Advogado: Fabio de Sousa Campos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/04/2023 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0010744-83.2022.8.06.0117

Eliane Maria Lopes

Municipio de Maracanau

Advogado: Dmitri Montenegro Ribeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2022 15:03

Exibir Processo

Processo nº 3000162-96.2023.8.06.0000

Ana Cassia Araujo Vieira

Municipio de Frecheirinha

Advogado: Antonio Teles Cardoso

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2023 21:41

Exibir Processo

Processo nº 3000518-31.2023.8.06.0020

Julio Cesar Bezerra Pereira da Silva

Edglesy Carneiro Aguiar

Advogado: Joao Manuel da Silva Venancio Batista Fi...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/04/2023 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0268336-61.2022.8.06.0001

Antonio Goncalves de Barros

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Brena Camara Nascimento Pimentel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/08/2022 20:17

Exibir Processo