TJCE - 0003840-53.2008.8.06.0112
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 14:22
Juntada de Petição
-
28/08/2025 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 19:57
Decorrendo Prazo
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21/08/2025 19:57
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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21/08/2025 19:55
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003840-53.2008.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apelante: Afonso Alencar Ribeiro - Apelante: Maria Furtado Alencar - Apelado: Escola Projeto Netuno - Des.
ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.
ACIDENTE MARÍTIMO DURANTE ATIVIDADE DE MERGULHO.
MORTE DE PASSAGEIRA.
FORTUITO INTERNO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DEVER DE INDENIZAR.
PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
OS APELANTES ALEGAM NEGLIGÊNCIA DA FORNECEDORA AO UTILIZAR EMBARCAÇÃO NÃO AUTORIZADA PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E PROMOVER ATIVIDADE MARÍTIMA EM CONDIÇÕES ARRISCADAS.
REQUEREM A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ESCOLA PROJETO NETUNO RESPONDE CIVILMENTE PELO FALECIMENTO DA VÍTIMA OCORRIDO DURANTE NAUFRÁGIO DE EMBARCAÇÃO EM ATIVIDADE DE MERGULHO, À LUZ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONCEITO DE FORTUITO INTERNO OU EXTERNO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO REMUNERADA DE SERVIÇOS ORGANIZADOS ECONOMICAMENTE, AINDA QUE EXERCIDA POR GRUPO INFORMAL, CONFORME ARTS. 2º E 3º DO CDC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NO ART. 14 DO CDC.5.
A MORTE DA VÍTIMA REPRESENTA DANO MORAL PRESUMIDO AOS PAIS.6.
AS DECISÕES DO TRIBUNAL MARÍTIMO POSSUEM VALOR PROBATÓRIO QUALIFICADO, MAS SÃO SUSCETÍVEIS DE REEXAME JUDICIAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.7.
AS IRREGULARIDADES OPERACIONAIS CONSTATADAS, EMBARCAÇÃO NÃO AUTORIZADA PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TRIPULAÇÃO SEM HABILITAÇÃO ADEQUADA, CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, REFORÇANDO A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA PELO SINISTRO.8.
O NAUFRÁGIO DECORREU DE EVENTO INSERIDO NOS RISCOS ORDINÁRIOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA PELA FORNECEDORA, NÃO CONFIGURANDO CASO FORTUITO EXTERNO APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA.PRECEDENTE ESPECÍFICO DO TJCE EM OUTRA DEMANDA.9.
O DANO MORAL É FIXADO EM R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DO DANO E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COM APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 54 E Nº 362 DO STJ QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE12.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________TESE DE JULGAMENTO: CONFIGURADO O FORTUITO INTERNO, NÃO SE AFASTA O NEXO CAUSAL, IMPONDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA PELA MORTE DE PASSAGEIRO EM ATIVIDADE DE RISCO INERENTE À SUA ATIVIDADE ECONÔMICADISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 5º, V, X E XXXII; CC, ARTS. 186, 187, 927, 393 E 406, §1º (REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VI E VIII, E 14; CPC, ART. 85, §2º; LEI Nº 2.180/1954, ARTS. 13 E 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.419.557/SP; AGINT NO RESP Nº 2.110.638/RS; RESP Nº 866.450/RS; AGINT NO ARESP Nº 2.495.741/DF; AGINT NO ARESP Nº 2.593.853/RS; RESP Nº 38.082/PR; AGINT NO RESP Nº 1.456.206/SC; RESP Nº 214.053/SP; SÚMULAS 54 E 362.TJCE, APELAÇÃO Nº 0021403-68.2009.8.06.0001.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2025. . - Advs: Sérgio Gurgel Carlos da Silva (OAB: 2799/CE) - Mariana Gomes Pedrosa Bezerra (OAB: 19348/CE) - Marcela Leopoldina Quezado Gurgel e Silva (OAB: 18971/CE) - Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 166290/CE) - Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) - Michele Mourao Matos (OAB: 9863/CE) - Marcelo Tavares Torres -
19/08/2025 19:01
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 18:52
Mover Obj A
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19/08/2025 18:52
Mover Obj A
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18/08/2025 17:57
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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18/08/2025 17:31
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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13/08/2025 17:13
Juntada de Acórdão
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13/08/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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13/08/2025 14:00
Julgado
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11/08/2025 08:59
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 14:00
Adiado
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31/07/2025 17:33
Conclusos para despacho
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31/07/2025 17:33
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 19:30
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 19:18
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 11:24
Inclusão em Pauta
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24/07/2025 11:24
Para Julgamento
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17/07/2025 17:08
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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17/07/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 20:10
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 20:10
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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10/05/2025 10:54
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2025 10:54
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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02/04/2025 14:00
Retirado de Pauta
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01/04/2025 07:48
Conclusos para despacho
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01/04/2025 07:48
Conclusos para despacho
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01/04/2025 07:47
Expedição de Certidão.
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30/03/2025 01:25
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 14:00
Adiado
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25/03/2025 17:21
Juntada de Petição
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25/03/2025 17:21
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 17:21
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 09:41
Conclusos para despacho
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14/03/2025 09:41
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 15:07
Inclusão em Pauta
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10/03/2025 15:05
Para Julgamento
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06/03/2025 14:06
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2025 20:36
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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05/03/2025 18:30
Juntada de Outros documentos
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01/02/2025 21:18
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2025 21:18
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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15/07/2024 11:01
Conclusos para despacho
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15/07/2024 11:01
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2024 11:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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15/07/2024 10:09
Registrado para Retificada a autuação
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15/07/2024 10:09
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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