02/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 169591996
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Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 169591996
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Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 169591996
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Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 169591996
01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R.

Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667.

E-mail: [email protected]. Processo nº: 0202313-15.2023.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Requerente: AUTOR: FRANCISCA FERREIRA DO NASCIMENTO Requerido: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA 1.

Relatório: Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta pela parte autora, acima apontada, em face do promovido já mencionado.

Alega, em breve síntese, após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a empréstimo consignado que afirma não ter contratado.

Contestação no ID 151281172.

Réplica no ID 151282979.

Designado exame pericial, a perícia grafotécnica constatou que a assinatura questionada trata-se de uma falsificação, conforme apontado no laudo pericial anexo (ID 151283318). É o breve relatório.

Decido. 2.

Mérito: Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou que houve desconto em seu benefício previdenciário no valor de R$ 2.247,12, oriundo do suposto contrato de empréstimo consignado nº 808712979.

Assim, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Em contestação, a parte promovida, por sua vez, rejeita as alegações iniciais afirmando que os descontos foram iniciados em razão de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida, tendo anexado o respectivo instrumento contratual.

Contudo, no caso concreto, realizada a perícia grafotécnica, ao analisar as assinaturas lançadas no contrato, a perita concluiu que: "a assinatura questionada apresentada é UMA FALSIFICAÇÃO POR IMITAÇÃO" (ID 151283318).

Infere-se do laudo pericial que o perito constatou que as assinaturas apostas nos documentos questionados são inautênticas, pois, apresentaram divergências nos padrões gráficos objetivas, quando confrontados com os paradigmas da parte autora.

Registro que a prova da inautenticidade do autografo imputado à parte autora é eminentemente técnica e depende do concurso de perito auxiliar do Juízo que, in casu, atestou que o contrato demonstra ilegitimidade, sem validade do ponto de vista das assinaturas, eis que não foi a requerente que firmou o negócio jurídico.

Assim, verifica-se que o conjunto probatório existente nos autos comprova a alegação da parte autora, isto é, que não foi ela quem solicitou o contrato de cartão de crédito/empréstimo discutido nos autos, bem como afastam a tese defensiva apresentada pelo banco demandado.

Portanto, entendo que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil máxime no tocando ao vício formal na conclusão do negócio jurídico.

Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Ora, o consumidor, ora promovente, não pode ser penalizado por má prestação do serviço de realização de empréstimos consignados fornecido pela promovida. É responsabilidade da promovida, ao colocar um serviço no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para não provocar danos a terceiros.

A promovida, ingressando no mercado de empréstimos consignados, assume os riscos que esse mercado oferece respondendo objetivamente pelos atos que causem prejuízos a terceiros tendo em vista que são inerentes a sua atividade comercial.

Em verdade, neste caso, a promovida não tomou as medidas de segurança cabíveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente de tal forma que esta foi atingida. É princípio da política nacional das relações de consumo: (...) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, é direito do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Assim, declaro nulo o contrato n.808712979.

Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo.

Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C.

Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

No caso em apreço, entendo que a repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples, havendo a incidência de parcelas em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão vinculante.

Nesse sentido, o Eg.

Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO INDEVIDO.

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS).

VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1.

Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples.

Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3.

Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022).

Por outro lado, em relação aos danos morais, sobreleva destacar que a concessão da reparação de natureza extrapatrimonial exige a demonstração, por parte da parte autora, de repercussão negativa relevante em sua esfera íntima, atingindo sua integridade física, honra, imagem ou nome.

De fato, não é qualquer aborrecimento ou dissabor cotidiano que autoriza o deferimento de indenização por danos morais de sorte que esta incide apenas quando efetivamente demonstrado abalo de ordem psíquica significativo, sob pena de banalização do instituto, cuja proteção encontra respaldo no texto constitucional.

Assim, para a configuração do dano moral, não se mostra suficiente a mera comprovação da conduta ilícita e do nexo de causalidade, sendo imprescindível a evidência do prejuízo imaterial suportado pela parte ofendida.

Na hipótese em relevo, embora a parte ré não tenha comprovado a existência de negócio jurídico válido que justificasse o desconto efetuado nos recebimentos da parte autora, não se observa a configuração do dano moral indenizável, eis que ausente a demonstração do prejuízo de ordem subjetiva.

Com efeito, não há elementos que indiquem a ocorrência de lesão extrapatrimonial indenizável, uma vez que, para sua configuração, seria necessária consequência mais grave do ato supostamente ilícito, de modo a atingir os direitos da personalidade e causar sofrimento, abalo psicológico significativo ou humilhação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Nada obstante a parte autora perceba modesto benefício previdenciário, não vislumbro que os descontos realizados tenham configurado violação à sua honra ou personalidade, tampouco ocasionado sofrimento, humilhação, vexame, angústia ou dor, ainda que de natureza física, aptos a configurar o dano à personalidade.

Trata-se, em verdade, de mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, insuficiente para ensejar a reparação por danos morais pretendida na exordial.Sobre o tema, o c.

Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que a mera ilicitude decorrente de fraude bancária, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a ocorrência do dano extrapatrimonial no caso concreto: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

A AGRAVANTE TEVE O VALOR CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA, TODAVIA, NÃO PROCEDEU À DEVOLUÇÃO AO AJUIZAR A AÇÃO.

MERO ABORRECIMENTO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE.

SÚMULA N. 7 DO STJ. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. "(...) a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022, DJe de 14.12.2022), o que não ocorreu na espécie. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.117.699/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALOTTI, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024).

Demais disso, mesmo que não tenha anuído ao negócio jurídico, diante do comprovante de transferência dos valores em benefício da parte requerente e ausente indicativo de que este tenha sido devolvido ou estornado, não se revela admissível que o(a) consumidor(a) usufrua do serviço de concessão de crédito e posteriormente alegue desconhecê-lo, almejando, com isso, a obtenção de reparação por danos morais.

Com efeito, o instituto da proibição do venire contra factum proprium veda a adoção de comportamento oposto ao inicialmente assumido, visando resguardar a boa-fé objetiva das relações jurídicas, além do cumprimento de seus deveres anexos, notadamente da cooperação, lealdade, equidade, entre outros.

Assim, sob os cânones da boa-fé e da proibição do comportamento contraditório, não pode a parte promovente beneficiar-se de crédito disponibilizado pela instituição financeira e, após, pleitear o reconhecimento de danos extrapatrimoniais, de sorte que se mostra incabível a condenação da empresa ré em danos morais no caso em relevo.

Nesse sentido, a c.

Corte Cidadã se posicionou: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

PRE- TENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.

NÃO CABIMENTO.

CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM.

SÚMULA 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.

DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3.

Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral.

Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15).

Pretensão que configura com- portamento contraditório de sua parte.

Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4.

A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5.

Divergência jurisprudencial não conhecida.

Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente.

Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6.

Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7.

Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator p/ acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025). 3.Dispositivo: Ante tudo o que foi acima exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o contrato n.808712979 ; b) DETERMINAR que a requerida proceda à restituição simples dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato n. 808712979, e em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, corrigida monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês em relação a cada desconto indevido, consoante Súmulas nº 43 e 54 do STJ, até 30/08/2024, observando-se, a partir de então, o disposto na Lei 14.905/2024, de modo que a correção monetária será pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406 do CC), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda; c) DEFERIR a compensação dos valores entre a importância referente à condenação e o crédito disponibilizado pela instituição financeira demandada à parte autora, o qual será corrigido pelo INPC desde a comprovada transferência.

Autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos honorários periciais em benefício do perito.

Por fim, condeno o banco réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos, a fim de que se expeça a devida guia de custas finais.

Após, intime-se a parte requerida para promover o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão em dívida ativa. Em caso de não pagamento, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa no valor indicado nas guias anexas.

Após, arquive-se, com baixa.

Acopiara, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente)
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 169591996
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 169591996
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 169591996
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 169591996
29/08/2025 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169591996
29/08/2025 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169591996
29/08/2025 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169591996
29/08/2025 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169591996
28/08/2025 12:53

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:12

Conclusos para despacho
22/04/2025 20:39

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
15/04/2025 13:45

Mov. [90] - Petição juntada ao processo
15/04/2025 09:35

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WACO.25.01802971-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/04/2025 09:19
10/04/2025 18:27

Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0116/2025 Data da Publicacao: 11/04/2025 Numero do Diario: 3521
09/04/2025 01:38

Mov. [87] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2025 12:01

Mov. [86] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2025 09:47

Mov. [85] - Laudo Pericial
03/04/2025 08:17

Mov. [84] - Documento
02/04/2025 10:22

Mov. [82] - Expedição de Ofício
01/04/2025 14:51

Mov. [81] - Mero expediente | Vistos. Atento as informacoes oferecidas pela perita, determino que a expert seja oficiada para juntar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
28/03/2025 10:33

Mov. [80] - Concluso para Despacho
28/03/2025 09:12

Mov. [79] - Documento
12/03/2025 18:39

Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0080/2025 Data da Publicacao: 13/03/2025 Numero do Diario: 3502
11/03/2025 11:39

Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2025 08:49

Mov. [76] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2025 08:43

Mov. [75] - Documento
24/01/2025 19:20

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0020/2025 Data da Publicacao: 27/01/2025 Numero do Diario: 3471
23/01/2025 01:52

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2025 14:59

Mov. [72] - Mero expediente | Vistos. Intimem-se as partes para ciencia e comparecimento, acerca do agendamento de coleta de material caligrafico, a ser realizada no dia 03 de marco de 2025, as 15hrs, conforme informacao de fls. 196, juntada pela perita n
16/01/2025 11:34

Mov. [71] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/01/2025 09:10

Mov. [70] - Petição
08/01/2025 16:14

Mov. [69] - Encerrar análise
08/01/2025 16:11

Mov. [68] - Encerrar análise
08/01/2025 16:11

Mov. [67] - Petição juntada ao processo
08/01/2025 16:11

Mov. [66] - Petição
17/12/2024 10:24

Mov. [65] - Documento
17/12/2024 10:19

Mov. [64] - Expedição de Ofício
17/12/2024 10:03

Mov. [63] - Documento
29/10/2024 08:13

Mov. [62] - Documento
21/10/2024 14:37

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2024 08:15

Mov. [60] - Concluso para Despacho
02/10/2024 08:10

Mov. [59] - Documento
02/10/2024 08:10

Mov. [58] - Documento
02/10/2024 08:10

Mov. [57] - Documento
25/09/2024 08:33

Mov. [56] - Documento
25/09/2024 08:29

Mov. [55] - Expedição de Ofício
25/09/2024 08:13

Mov. [54] - Documento
13/08/2024 04:59

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01819955-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/08/2024 13:06
08/08/2024 12:13

Mov. [52] - Decurso de Prazo
13/05/2024 23:21

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0178/2024 Data da Publicacao: 14/05/2024 Numero do Diario: 3304
10/05/2024 12:05

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0178/2024 Teor do ato: Intime-se a instituicao financeira demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar antecipadamente os honorarios periciais, conforme determinado as fls. 144/146.
09/05/2024 19:29

Mov. [49] - Mero expediente | Intime-se a instituicao financeira demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar antecipadamente os honorarios periciais, conforme determinado as fls. 144/146. Expedientes necessarios.
03/05/2024 11:39

Mov. [48] - Concluso para Despacho
03/05/2024 11:37

Mov. [47] - Decurso de Prazo
29/04/2024 13:59

Mov. [46] - Concluso para Despacho
18/04/2024 12:55

Mov. [45] - Petição juntada ao processo
18/04/2024 11:57

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01808500-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/04/2024 10:53
26/03/2024 21:58

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0113/2024 Data da Publicacao: 27/03/2024 Numero do Diario: 3273
22/03/2024 02:16

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2024 16:34

Mov. [41] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2024 09:21

Mov. [40] - Concluso para Despacho
08/03/2024 04:54

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01804800-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/03/2024 10:00
16/02/2024 21:14

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0054/2024 Data da Publicacao: 19/02/2024 Numero do Diario: 3248
15/02/2024 12:06

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2024 10:58

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2024 08:27

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
15/02/2024 05:01

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01802891-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/02/2024 22:08
19/01/2024 20:24

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0017/2024 Data da Publicacao: 22/01/2024 Numero do Diario: 3230
18/01/2024 14:51

Mov. [32] - Certidão emitida
18/01/2024 12:52

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2024 12:36

Mov. [30] - Expedição de Carta
08/01/2024 14:16

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2023 14:37

Mov. [28] - Concluso para Despacho
18/12/2023 14:37

Mov. [27] - Trânsito em julgado | Data do transito 13/12/2023.
18/12/2023 14:36

Mov. [26] - Processo Recebido do TJCE
15/12/2023 13:21

Mov. [25] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 07/11/2023 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
06/10/2023 09:53

Mov. [24] - Recurso Eletrônico
06/10/2023 09:52

Mov. [23] - Certidão emitida
06/10/2023 09:49

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
05/10/2023 20:06

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01816590-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 05/10/2023 17:59
20/09/2023 09:40

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0389/2023 Data da Publicacao: 20/09/2023 Numero do Diario: 3161
18/09/2023 02:27

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0389/2023 Teor do ato: Intime-se o apelado para apresentar contrarrazoes no prazo legal. Apos, remetam-se os autos ao Tribunal de Justica, independentemente do juizo de admissibilidade. Exp
13/09/2023 09:02

Mov. [18] - Sem efeito suspensivo | Intime-se o apelado para apresentar contrarrazoes no prazo legal. Apos, remetam-se os autos ao Tribunal de Justica, independentemente do juizo de admissibilidade. Expedientes necessarios.
11/09/2023 08:34

Mov. [17] - Conclusão
08/09/2023 11:56

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01814617-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 08/09/2023 11:34
16/08/2023 22:53

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0341/2023 Data da Publicacao: 17/08/2023 18:10:01 Numero do Diario: 3139
14/08/2023 02:16

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2023 08:46

Mov. [13] - Indeferimento da petição inicial | Considerando que a parte autora nao supriu a irregularidade apontada no relatorio, INDEFIRO a peticao inicial e, em consequencia EXTINGO o processo, sem resolucao do merito, com fundamento no art. 485, I do C
10/08/2023 20:06

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01812452-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/08/2023 19:34
09/08/2023 17:22

Mov. [11] - Conclusão
09/08/2023 14:18

Mov. [10] - Documento
09/08/2023 14:17

Mov. [9] - Documento
09/08/2023 14:09

Mov. [8] - Certidão emitida
02/08/2023 10:09

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
19/07/2023 20:06

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0303/2023 Data da Publicacao: 20/07/2023 Numero do Diario: 3120
18/07/2023 04:50

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01810589-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/07/2023 03:35
18/07/2023 02:07

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2023 17:20

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2023 14:29

Mov. [2] - Conclusão
04/07/2023 14:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00