TJCE - 0892242-12.2014.8.06.0001
1ª instância - 36ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 22/08/2025. Documento: 169114337
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22/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 22/08/2025. Documento: 169114337
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21/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0892242-12.2014.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] REQUERENTE: MARIA IZOLDA SILVEIRA PEIXOTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA MARIA IZOLDA SILVEIRA PEIXOTO promoveu o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra BANCO DO BRASIL S/A, pelos fatos e fundamentos relatados na inicial. As partes atravessaram petição conjunta de id 161956310 comunicando formalização de acordo extrajudicial.
A minuta está assinada eletronicamente pelo advogado do autor, José Maria Vale Sampaio, OAB CE 13500-A, e o autor outorgou ao seu procurador poderes para transigir, conforme procuração de id 124315149. Compulsando seus termos, não visualizo causa impeditiva ao acordo, porquanto as partes são legítimas e estão devidamente representadas em Juízo.
De outra banda, o objeto é lícito e alcançável, bem como a forma adotada não resta proscrita por lei, ao contrário, é incentivada pela legislação processual. Dispõe o art. 840 do Código Civil (CC) que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Pelo exposto, homologo por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro nos arts. 200, 487, inc.
III, "b" e 924, inc.
II, do Código de Processo Civil (CPC), em todos os seus termos, o acordo colacionado no id 161956310 e, consequentemente, declaro extinto este processo, com resolução do mérito. Sem custas remanescentes, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.
Honorários na forma pactuada. Considerando que já houve o cumprimento, id 163898423, e que as partes dispensaram o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expeça-se o alvará requerido no id 168508095. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito -
21/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169114337
-
21/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169114337
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20/08/2025 16:05
Arquivado Definitivamente
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20/08/2025 16:05
Juntada de Certidão
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20/08/2025 16:05
Transitado em Julgado em 20/08/2025
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20/08/2025 16:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169114337
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20/08/2025 16:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169114337
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20/08/2025 13:56
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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12/08/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 15:05
Conclusos para julgamento
-
06/08/2025 15:05
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
07/07/2025 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 15:41
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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10/11/2024 14:33
Mov. [95] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
01/11/2024 12:47
Mov. [94] - Conclusão
-
11/03/2024 13:01
Mov. [93] - Conclusão
-
11/03/2024 10:02
Mov. [92] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
08/03/2024 08:51
Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01921340-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2024 08:26
-
22/02/2024 19:28
Mov. [90] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0069/2024 Data da Publicacao: 23/02/2024 Numero do Diario: 3252
-
21/02/2024 02:14
Mov. [89] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/02/2024 12:46
Mov. [88] - Documento Analisado
-
09/02/2024 11:48
Mov. [87] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/02/2023 10:28
Mov. [86] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
23/01/2023 17:38
Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01825004-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/01/2023 17:14
-
25/11/2022 09:55
Mov. [84] - Conclusão
-
24/11/2022 09:29
Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02524693-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/11/2022 09:18
-
17/11/2022 20:25
Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0906/2022 Data da Publicacao: 18/11/2022 Numero do Diario: 2969
-
15/11/2022 02:06
Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/11/2022 13:46
Mov. [80] - Documento Analisado
-
14/11/2022 13:46
Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/01/2022 12:31
Mov. [78] - Concluso para Despacho
-
26/01/2022 10:05
Mov. [77] - Certidão emitida
-
24/01/2022 22:43
Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01830662-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2022 22:41
-
24/08/2021 10:59
Mov. [75] - Conclusão
-
19/08/2021 17:11
Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02254836-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2021 16:01
-
04/08/2021 23:51
Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0297/2021 Data da Publicacao: 05/08/2021 Numero do Diario: 2667
-
03/08/2021 12:26
Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/08/2021 09:58
Mov. [71] - Documento Analisado
-
29/07/2021 17:31
Mov. [70] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/06/2020 17:42
Mov. [69] - Conclusão
-
15/06/2020 14:18
Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01268031-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/06/2020 14:08
-
03/06/2020 09:48
Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0417/2020 Data da Publicacao: 08/06/2020 Numero do Diario: 2385
-
01/06/2020 08:58
Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/05/2020 09:29
Mov. [65] - Revogação da Suspensão do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/07/2019 16:58
Mov. [64] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
-
29/07/2019 15:58
Mov. [63] - Documento
-
25/06/2019 18:02
Mov. [62] - Conclusão
-
04/06/2019 07:54
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01315417-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 03/06/2019 15:31
-
29/05/2019 19:32
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01305651-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/05/2019 15:42
-
21/05/2019 14:06
Mov. [59] - Processo recebido pela Central de Conciliação
-
17/05/2019 16:44
Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0126/2019 Data da Disponibilizacao: 16/05/2019 Data da Publicacao: 17/05/2019 Numero do Diario: 2140 Pagina: 634
-
15/05/2019 11:37
Mov. [57] - Processo recebido pela Central de Conciliação
-
15/05/2019 11:37
Mov. [56] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação
-
15/05/2019 11:36
Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/05/2019 17:08
Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/04/2019 09:07
Mov. [53] - Decurso de Prazo
-
27/09/2018 18:52
Mov. [52] - Petição juntada ao processo
-
05/09/2018 17:41
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10514004-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2018 16:40
-
29/08/2018 11:57
Mov. [50] - Petição juntada ao processo
-
22/08/2018 16:16
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10480494-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/08/2018 15:04
-
22/08/2018 11:56
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0564/2018 Data da Disponibilizacao: 17/08/2018 Data da Publicacao: 20/08/2018 Numero do Diario: 1969 Pagina: 385/387
-
16/08/2018 12:10
Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/08/2018 06:04
Mov. [46] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/11/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
-
16/07/2018 07:36
Mov. [45] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/07/2018 23:35
Mov. [44] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/11/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
-
10/07/2018 23:11
Mov. [43] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/11/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
-
03/07/2018 00:51
Mov. [42] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/11/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
-
30/06/2018 10:04
Mov. [41] - Conclusão
-
28/06/2018 05:11
Mov. [40] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/11/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
-
12/05/2017 14:42
Mov. [39] - Conclusão
-
21/03/2017 13:32
Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0263/2017 Data da Disponibilizacao: 15/03/2017 Data da Publicacao: 16/03/2017 Numero do Diario: 1632 Pagina: 394-402
-
16/03/2017 23:24
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10113324-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2017 13:42
-
14/03/2017 11:46
Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/03/2017 10:50
Mov. [35] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/06/2016 17:00
Mov. [34] - Reativação
-
21/06/2016 10:58
Mov. [33] - Conclusão
-
21/06/2016 10:56
Mov. [32] - Encerrar análise
-
14/06/2016 16:20
Mov. [31] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.16.10263280-0 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 14/06/2016 13:37
-
23/05/2016 07:25
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0484/2016 Data da Publicacao: 23/05/2016 Data da Disponibilizacao: 20/05/2016 Numero do Diario: 1443 Pagina: 267/280
-
19/05/2016 12:58
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/05/2016 11:28
Mov. [28] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/05/2016 11:17
Mov. [27] - Concluso para Despacho
-
25/04/2016 14:51
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10174569-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/04/2016 14:07
-
22/04/2016 11:46
Mov. [25] - Certidão emitida
-
22/04/2016 11:36
Mov. [24] - Mandado
-
12/04/2016 20:18
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10156829-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/04/2016 17:16
-
04/04/2016 14:18
Mov. [22] - Certidão emitida
-
09/03/2016 15:59
Mov. [21] - Expedição de Mandado
-
05/11/2015 17:32
Mov. [20] - Mero expediente | Recebidos hoje. Cumpra-se o despacho de folhas 94, ultimo paragrafo.
-
13/08/2015 11:05
Mov. [19] - Concluso para Despacho
-
30/07/2015 10:10
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0504/2015 Data da Disponibilizacao: 15/07/2015 Data da Publicacao: 16/07/2015 Numero do Diario: 1246 Pagina: 187/193
-
17/07/2015 11:21
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10277283-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 17/07/2015 10:43
-
17/07/2015 09:45
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10276775-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 16/07/2015 18:19
-
14/07/2015 12:40
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/07/2015 13:46
Mov. [14] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/03/2015 13:41
Mov. [13] - Conclusão
-
23/01/2015 15:30
Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
20/01/2015 10:28
Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 871/2014.
-
20/01/2015 10:28
Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 871/2014.
-
19/01/2015 14:45
Mov. [9] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel
-
26/11/2014 11:13
Mov. [8] - Encerrar análise
-
21/11/2014 15:16
Mov. [7] - Conclusão
-
20/11/2014 16:01
Mov. [6] - Entranhado | Entranhado o processo 0892242-12.2014.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento Ordinario - Assunto principal: Liquidacao / Cumprimento / Execucao
-
20/11/2014 16:01
Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71614886-6 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Data: 20/11/2014 15:49
-
20/11/2014 16:01
Mov. [4] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao
-
09/10/2014 15:39
Mov. [3] - Citação/notificação | Assim sendo, cite-se o requerido, Banco do Brasil S/A, para liquidacao nos termos do art. 475-N, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentacao de resposta. Exped
-
23/09/2014 15:00
Mov. [2] - Conclusão
-
23/09/2014 15:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2014
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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