29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 168595570
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo n.º 3001812-74.2025.8.06.0012 DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais ajuizada por Jordanna Maria Cardoso de Oliveira em face de Telefônica Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Compulsando a inicial, verifico inconsistência no valor atribuído à causa. No corpo da peça, a parte autora formula pedido de restituição em dobro dos valores pagos (art. 42, parágrafo único, do CDC), no montante de R$ 189,38 (cento e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos).

Todavia, no rol de pedidos, especificamente no item "d", consta como danos materiais somente o valor simples de R$ 94,69 (noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos). Diante disso, intime-se a parte autora, nos termos do art. 321 do CPC, para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, promovendo os ajustes necessários, no sentido de incluir expressamente no rol de pedidos o pleito de repetição de indébito ou, alternativamente, retificar o valor atribuído à causa. Advirta-se à requerente que o não atendimento no prazo assinalado poderá implicar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Fortaleza/CE, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 168595570
27/08/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168595570
13/08/2025 16:49

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 08:33

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:24

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:47

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2026 10:10, 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/08/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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