TJCE - 0210063-89.2022.8.06.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 170006272
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03/09/2025 00:00
Intimação
15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0210063-89.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: JEFERSON MOREIRA DA SILVA ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face da sentença proferida nos presentes autos, sob a alegação de omissão, uma vez que não foi determinada a restituição dos honorários periciais adiantados pela autarquia, os quais permaneceram depositados em conta judicial em razão da não realização da perícia, diante da ausência da parte autora.
Com efeito, assiste razão ao embargante.
O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
No caso em tela, a sentença de fato deixou de se pronunciar quanto à devolução dos valores depositados a título de honorários periciais, embora a perícia não tenha sido realizada, circunstância que impõe o acolhimento do presente recurso.
Registre-se, ainda, que não se trata de rediscussão do mérito da causa, mas de suprimento de omissão relevante, pois, tendo em vista que o depósito no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), efetuado pelo INSS, permanece vinculado ao processo, deve ser expressamente determinado o seu levantamento pela autarquia, conforme guia de depósito de ID 117059151.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo INSS para suprir a omissão e determino a expedição de alvará em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fim de que lhe seja restituído o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente ao depósito de honorários periciais de ID 117059151.
Expeça-se de imediato. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os Autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
03/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170006272
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02/09/2025 08:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/09/2025 08:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170006272
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21/08/2025 15:28
Embargos de Declaração Acolhidos
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04/02/2025 08:46
Conclusos para decisão
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04/02/2025 08:46
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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09/11/2024 02:13
Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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05/11/2024 18:27
Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0478/2024 Data da Publicacao: 06/11/2024 Numero do Diario: 3427
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04/11/2024 17:07
Mov. [82] - Conclusão
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04/11/2024 16:55
Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02418415-6 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 04/11/2024 16:50
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04/11/2024 16:55
Mov. [80] - Entranhado | Entranhado o processo 0210063-89.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Incapacidade Laborativa Permanente
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04/11/2024 16:55
Mov. [79] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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04/11/2024 01:48
Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/11/2024 20:42
Mov. [77] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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02/11/2024 20:42
Mov. [76] - Documento Analisado
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31/10/2024 14:54
Mov. [75] - Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/10/2024 13:11
Mov. [74] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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25/10/2024 13:11
Mov. [73] - Aviso de Recebimento (AR)
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15/10/2024 09:36
Mov. [72] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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14/10/2024 19:32
Mov. [71] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao para Interesse no Feito (5 dias)
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14/10/2024 18:13
Mov. [70] - Documento Analisado
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26/09/2024 14:59
Mov. [69] - Mero expediente | R.H Intime-se pessoalmente a parte autora, para que em 05 (cinco) dias pratique o ato que lhe compete, sob pena de extincao do processo por abandono. Exp. Nec.
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25/09/2024 12:17
Mov. [68] - Documento
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20/09/2024 13:03
Mov. [67] - Petição juntada ao processo
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19/09/2024 20:08
Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02329915-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/09/2024 20:00
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10/09/2024 11:04
Mov. [65] - Agendada | agendada para 24/09/24
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29/08/2024 15:32
Mov. [64] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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29/08/2024 15:32
Mov. [63] - Aviso de Recebimento (AR)
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27/08/2024 02:46
Mov. [62] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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20/08/2024 11:56
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02267175-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/08/2024 11:21
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19/08/2024 19:44
Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0347/2024 Data da Publicacao: 20/08/2024 Numero do Diario: 3372
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16/08/2024 10:10
Mov. [59] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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16/08/2024 01:37
Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/08/2024 13:25
Mov. [57] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
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15/08/2024 13:23
Mov. [56] - Documento Analisado
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15/08/2024 13:23
Mov. [55] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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06/08/2024 16:18
Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/06/2024 12:52
Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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09/01/2024 02:04
Mov. [52] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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19/12/2023 17:51
Mov. [51] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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11/12/2023 13:40
Mov. [50] - Petição juntada ao processo
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11/12/2023 11:26
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02501603-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/12/2023 11:16
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07/12/2023 11:31
Mov. [48] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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07/12/2023 11:31
Mov. [47] - Aviso de Recebimento (AR)
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21/11/2023 13:42
Mov. [46] - Conclusão
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21/11/2023 10:52
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02459310-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/11/2023 10:29
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20/11/2023 19:43
Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0443/2023 Data da Publicacao: 21/11/2023 Numero do Diario: 3200
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17/11/2023 08:57
Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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17/11/2023 01:45
Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/11/2023 18:10
Mov. [41] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao
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16/11/2023 16:20
Mov. [40] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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16/11/2023 16:02
Mov. [39] - Documento Analisado
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10/11/2023 21:20
Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/11/2023 16:21
Mov. [37] - Conclusão
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09/11/2023 14:48
Mov. [36] - Concluso para Despacho
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09/11/2023 02:31
Mov. [35] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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20/10/2023 23:04
Mov. [34] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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19/10/2023 08:10
Mov. [33] - Documento
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16/10/2023 08:18
Mov. [32] - Documento
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28/09/2023 18:20
Mov. [31] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]
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22/09/2023 17:57
Mov. [30] - Documento Analisado
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14/09/2023 16:38
Mov. [29] - Mero expediente | Desse modo, em reiteracao ao disposto a fl. 65, determino: expeca-se comunicacao a Superintendencia da Area Judiciaria do TJCE, para fim de avaliacao da viabilidade de inclusao do presente feito na pauta de pericias envolvend
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22/08/2022 19:29
Mov. [28] - Petição juntada ao processo
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22/08/2022 15:41
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02315419-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/08/2022 15:21
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21/08/2022 04:27
Mov. [26] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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17/08/2022 11:32
Mov. [25] - Petição juntada ao processo
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17/08/2022 10:37
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02303126-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/08/2022 10:22
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12/08/2022 20:37
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0549/2022 Data da Publicacao: 16/08/2022 Numero do Diario: 2906
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11/08/2022 01:56
Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/08/2022 15:44
Mov. [21] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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10/08/2022 14:05
Mov. [20] - Documento Analisado
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08/08/2022 17:14
Mov. [19] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/06/2022 23:16
Mov. [18] - Conclusão
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09/06/2022 18:26
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02153763-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 09/06/2022 18:05
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18/05/2022 19:16
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0400/2022 Data da Publicacao: 19/05/2022 Numero do Diario: 2846
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17/05/2022 01:39
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0400/2022 Teor do ato: R.H. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se Advogados(s): Cairo Lucas Machado Prates (OAB 33787/SC), Mayk
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17/05/2022 00:10
Mov. [14] - Documento Analisado
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17/05/2022 00:10
Mov. [13] - Encerrar análise
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16/05/2022 23:06
Mov. [12] - Mero expediente | R.H. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se
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12/03/2022 16:56
Mov. [11] - Conclusão
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11/03/2022 17:29
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01944143-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/03/2022 17:20
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04/03/2022 04:32
Mov. [9] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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21/02/2022 17:32
Mov. [8] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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21/02/2022 16:00
Mov. [7] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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18/02/2022 20:28
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0121/2022 Data da Publicacao: 21/02/2022 Numero do Diario: 2788
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17/02/2022 01:39
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/02/2022 15:25
Mov. [4] - Documento Analisado
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15/02/2022 18:10
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/02/2022 16:14
Mov. [2] - Conclusão
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14/02/2022 16:14
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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