05/09/2025 04:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:35

Decorrendo Prazo
28/08/2025 15:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/08/2025 15:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 14:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0057066-68.2015.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Sandro Tadeu Freitas Santos - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP.

AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS.

NULIDADE.

ABSOLVIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. #BNMPI.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, COM FUNDAMENTO EM RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL.2.

A DEFESA SUSTENTA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS E AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS CAPAZES DE SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP É PROVA LÍCITA E APTA A FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO CRIMINAL; E (II) SABER SE EXISTEM OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS E SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP, SENDO REALIZADO SEM JUSTIFICATIVA DA AUTORIDADE POLICIAL E COM DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS AUTORES.4.

AS VÍTIMAS RECONHECERAM O RÉU A PARTIR DE IMAGEM VEICULADA EM REPORTAGEM TELEVISIVA, O QUE COMPROMETE A ESPONTANEIDADE E CONFIABILIDADE DO RECONHECIMENTO.5.

NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS AUTÔNOMAS QUE CONFIRMEM A AUTORIA DO CRIME.

AS VARIAÇÕES NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E A INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CORROBORAÇÃO IMPEDEM A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO DE CONDENAÇÃO.6.

A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ VEDA A CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVA EM RECONHECIMENTO VICIADO, APLICANDO A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O RÉU COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP É PROVA ILÍCITA E NÃO PODE SUSTENTAR CONDENAÇÃO PENAL. 2.

A AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS QUE CORROBOREM A AUTORIA IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 157, § 1º, E 226; CF/1988, ART. 5º, LVII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 206.846, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 22.02.2022; STF, HC 177.263 AGR, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, 2ª TURMA, DJE 18.12.2019; STJ, HC 598.886, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 23.03.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
25/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:22

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
25/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 15:20

Mover Obj A
25/08/2025 15:20

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
21/08/2025 10:22

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/08/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 20:03

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:56

Expedição de Ofício.
20/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
19/08/2025 12:40

Juntada de Acórdão
19/08/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
19/08/2025 09:00

Julgado
14/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:21

Inclusão em Pauta
08/08/2025 15:21

Para Julgamento
07/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 21:45

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/08/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/08/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 10:00

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/07/2025 09:59

Juntada de Petição de parecer
31/07/2025 09:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/07/2025 18:28

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/07/2025 18:28

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/07/2025 18:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/07/2025 18:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/07/2025 17:46

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
11/07/2025 17:23

Distribuído por sorteio
09/07/2025 10:22

Registrado para Retificada a autuação
09/07/2025 10:22

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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