30/07/2023 20:39

Arquivado Definitivamente
30/07/2023 20:38

Juntada de Certidão
30/07/2023 20:38

Transitado em Julgado em 30/06/2023
02/07/2023 02:03

Decorrido prazo de MARILIA RODRIGUES DE SOUSA em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 02:03

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 02:03

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 30/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2023.
16/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2023.
16/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2023.
15/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110-mfg Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000264-88.2021.8.06.0065 EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por VILA DO PORTO E CAUÍPE, em face de MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE SOUSA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos.

Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.

No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 60447299.

As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença.

O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Isto posto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil c/c o art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os contendores acima nominados, nos exatos termos contido na minuta de acordo consignada no ID nº 60447299, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
14/06/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2023 12:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/06/2023 09:19

Conclusos para julgamento
08/06/2023 00:15

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2023.
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. sma Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000264-88.2021.8.06.0065 EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADA: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar sobre a minuta de acordo extrajudicial e os comprovantes de pagamentos colacionados nos ID's 59672587, 59672585 e 59672584. já que a parte executada requer a homologação do aludido acordo e a extinção do feito pela satisfação da obrigação (ID 59672582), enquanto o condomínio exequente pugna pela desistência da presente ação- ID 59672289, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - Respondendo
26/05/2023 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 15:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/05/2023 14:20

Conclusos para julgamento
24/05/2023 10:37

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
24/05/2023 10:37

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
11/05/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/05/2023.
04/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] Processo nº 3000264-88.2021.8.06.0065 EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA DECISÃO Vistos, etc.

A parte exequente informou acerca do descumprimento do acordo firmado nos autos, oportunidade em que requereu a execução do pactuado, conforme petição de Id 57940292.

Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.

Assim, dê-se início ao cumprimento de sentença, evoluindo a classe judicial para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", procedendo-se ainda com a intimação da parte executada para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar aos autos comprovante(s) de que deu cumprimento ao acordo celebrado e homologado neste juízo, dentro do prazo assinalado pelas partes; ou, no mesmo prazo (15 dias), proceder com o devido pagamento do valor acordado, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento e com a multa estabelecida no aludido pacto, se for o caso.

Decorrido o prazo sem nenhuma manifestação, certifique-se, adotando-se as seguintes providências: 1- Proceda-se com a execução, através de penhora via SISBAJUD, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art. 523, § 1º), sem a incidência da multa de 10% de honorários advocatícios, por vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como do ENUNCIADO 97 DO FONAJE, devendo, para tanto, ser apresentada planilha atualizada do débito pelo(a) advogado(a) da parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo a mesma indispensável para dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença. 2- Encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC).Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 3- Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 4- Caso a providência determinada no item “1” reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 5- Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo. 6- Procedida à penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc.

IX).

Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 7- Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 8- Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a).

Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje) 9- Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 10- Ajuizados os embargos, intime-se o(a) Exequente para responder em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, CPC). 11- Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
04/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2023 11:12

Processo Reativado
14/04/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 08:24

Conclusos para decisão
13/04/2023 10:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/04/2022 10:05

Arquivado Definitivamente
16/04/2022 01:18

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 13:16

Conclusos para despacho
12/04/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 21:15

Decorrido prazo de MARILIA RODRIGUES DE SOUSA em 21/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 08:57

Conclusos para despacho
21/03/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 11:00

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/02/2022 11:00

Processo Reativado
16/02/2022 10:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/02/2022 18:47

Conclusos para decisão
10/02/2022 15:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/11/2021 12:43

Arquivado Definitivamente
24/11/2021 12:43

Juntada de Certidão
24/11/2021 12:43

Transitado em Julgado em 27/09/2021
28/09/2021 04:16

Decorrido prazo de MARILIA RODRIGUES DE SOUSA em 27/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 00:16

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 20/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 16:10

Juntada de documento de comprovação
03/09/2021 00:15

Juntada de Certidão
03/09/2021 00:14

Juntada de documento de comprovação
03/09/2021 00:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 21:57

Homologada a Transação
01/09/2021 12:33

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 12:20

Conclusos para julgamento
01/09/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 11:13

Juntada de documento de comprovação
31/08/2021 12:31

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 16:39

Conclusos para despacho
01/07/2021 23:11

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 20:38

Juntada de documento de comprovação
15/06/2021 11:06

Outras Decisões
12/06/2021 00:13

Decorrido prazo de MARILIA RODRIGUES DE SOUSA em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 00:13

Decorrido prazo de MARIA GRAZIELA SOUZA PIMENTEL em 11/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 12:42

Juntada de Certidão
10/06/2021 12:34

Conclusos para despacho
08/06/2021 00:17

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 07/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 14:06

Audiência Conciliação realizada para 04/06/2021 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
28/05/2021 10:40

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
24/05/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2021 14:13

Juntada de Certidão
23/05/2021 14:00

Audiência Conciliação designada para 04/06/2021 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
20/05/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 06:54

Conclusos para despacho
17/05/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 08:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 00:09

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 28/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2021 20:17

Conclusos para despacho
23/04/2021 14:08

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 08:48

Juntada de intimação
31/03/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2021 21:19

Conclusos para despacho
26/03/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 00:17

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 23/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 08:30

Conclusos para despacho
15/03/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 08:32

Conclusos para despacho
01/03/2021 08:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 22:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/02/2021 10:32

Juntada de Certidão
12/02/2021 12:14

Conclusos para decisão
12/02/2021 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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