TJCE - 0050124-72.2021.8.06.0045
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Barro
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 16:43
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2025 16:40
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 18:55
Juntada de Petição
-
01/09/2025 08:55
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 07:10
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
28/08/2025 00:00
Intimação
ADV: IVILA DIAS PRACIANO RODRIGUES (OAB 39725/CE) - Processo 0050124-72.2021.8.06.0045 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Difamação - QUERELANTE: B1Mateus Tavares da SilvaB0 - QUERELADO: B1Francisco Tavares FilhoB0 - Ante o exposto, RECONHEÇO A PEREMPÇÃO da presente ação penal privada, com fundamento no art. 60, III, do Código de Processo Penal, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
Por oportuno, constato que, em razão de não existir defensor público atuando nesta Comarca, foi nomeada, a Dr(a). ÍVILA DIAS PRACIANO RODRIGUES 39.725 OAB/CE para funcionar como Defensor(a) Dativo(a) do acusado, nos presentes autos, o que torna inquestionável o direito de receberem honorários a serem arcados pelo Estado do Ceará.
Com efeito, neste sentido foi o entendimento encampado pelo TJCE, através da Súmula 49, que possui o seguinte teor: "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado".
Quanto ao valor dos honorários o art. 5º do PROVIMENTO Nº 11/2021/CGJCE dispões o seguinte: A fixação dos honorários aos advogados dativos observará os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a complexidade do caso concreto, objeto do processo judicial, com a devida fundamentação, além dos critérios estabelecidos na legislação processual, especialmente: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.
Ante o exposto, considerando que o defensor, no exercício deste mister, apresentou apenas resposta à acusação, participou de audiência e apresentou alegações finais, fixo seus honorários no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem custeados pelo Estado do Ceará, devendo ser expedida certidão em favor do advogado dativo, com o valor total corrigido dos honorários que lhe são devidos, para cobrança junto ao Estado do Ceará (art. 6º, § 1º, do PROVIMENTO Nº 11/2021/CGJCE). -
27/08/2025 14:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/08/2025 14:34
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:33
Encaminhado edital/relação para publicação
-
27/08/2025 09:16
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 09:12
Juntada de Informações
-
25/08/2025 13:44
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
-
11/06/2025 10:20
Conclusos para julgamento
-
11/06/2025 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 14:16
Juntada de Petição
-
31/05/2025 00:20
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 16:37
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 12:03
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 00:24
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 14:15
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 10:12
Juntada de Petição
-
31/03/2025 14:07
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 14:07
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2025 08:33
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 14:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/03/2025 12:53
Expedição de .
-
12/03/2025 12:47
Decorrido prazo
-
11/11/2024 12:17
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 19:02
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
06/11/2024 11:58
Encaminhado edital/relação para publicação
-
06/11/2024 11:02
Expedição de .
-
30/10/2024 17:37
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 23:38
Juntada de Petição
-
22/09/2024 00:22
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 08:50
Encerrar documento - restrição
-
20/09/2024 08:50
Encerrar documento - restrição
-
19/09/2024 16:06
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 15:59
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 10:55
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 10:48
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 10:40
Encerrar documento - restrição
-
17/09/2024 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 10:20
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 17:11
Juntada de Petição
-
12/09/2024 19:49
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
12/09/2024 18:20
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 12:04
Encaminhado edital/relação para publicação
-
11/09/2024 12:04
Encaminhado edital/relação para publicação
-
11/09/2024 10:38
Expedição de .
-
11/09/2024 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/09/2024 10:31
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 10:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/09/2024 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/09/2024 10:16
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 10:07
Decorrido prazo
-
11/09/2024 10:01
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 17:06
Recebida a denúncia
-
30/08/2024 15:54
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2024 13:00:00, Vara Única da Comarca de Barro.
-
17/05/2024 10:29
Conclusos para despacho
-
16/05/2024 14:54
Juntada de Petição
-
26/04/2024 13:23
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 13:23
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2024 08:27
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 08:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/04/2024 12:03
Encerrar documento - restrição
-
22/04/2024 09:47
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 09:46
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 09:38
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 09:20
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 08:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/04/2024 08:37
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 08:59
Encerrar documento - restrição
-
16/04/2024 10:21
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 10:21
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 16:55
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/04/2024 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2024 13:53
Encerrar documento - restrição
-
28/02/2024 20:02
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
27/02/2024 12:13
Encaminhado edital/relação para publicação
-
27/02/2024 10:14
Expedição de .
-
27/02/2024 10:08
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 10:07
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 09:37
Encerrar documento - restrição
-
27/02/2024 09:37
Encerrar documento - restrição
-
23/02/2024 14:59
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 14:58
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 14:55
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 12:06
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 12:06
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2024 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 09:22
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 00:38
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 00:12
Juntada de Petição
-
14/02/2024 20:24
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
09/02/2024 13:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/02/2024 12:28
Encaminhado edital/relação para publicação
-
09/02/2024 11:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/02/2024 11:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/02/2024 11:21
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 11:02
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2024 17:34
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2024 11:00:00, Vara Única da Comarca de Barro.
-
19/10/2023 15:24
Conclusos para despacho
-
18/10/2023 10:56
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2023 16:31
Conclusos para despacho
-
18/09/2023 16:05
Juntada de Petição
-
26/08/2023 02:00
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 17:45
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 09:36
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2023 10:52
Conclusos para despacho
-
28/07/2023 10:51
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 16:41
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 16:30
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 16:23
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2023 09:33
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 17:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/04/2023 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2023 17:35
Conclusos para despacho
-
12/01/2023 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/12/2022 12:31
Juntada de Petição
-
18/11/2022 01:18
Expedição de Certidão.
-
07/11/2022 14:34
Expedição de Certidão.
-
07/11/2022 14:33
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2022 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2022 12:05
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2022 13:09
Juntada de Petição
-
06/10/2022 15:56
Decorrido prazo
-
01/10/2022 00:59
Expedição de Certidão.
-
23/09/2022 14:40
Expedição de Certidão.
-
23/09/2022 14:40
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2022 14:35
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2022 09:02
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
21/09/2022 08:54
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 11:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/09/2022 11:56
Encaminhado edital/relação para publicação
-
20/09/2022 11:52
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2022 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2022 06:36
Juntada de Petição
-
30/08/2022 09:59
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2022 09:58
Conclusos para despacho
-
30/08/2022 09:57
Expedição de Certidão.
-
28/07/2022 08:24
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2022 16:01
Conclusos para despacho
-
20/06/2022 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2022 20:41
Juntada de Petição
-
16/05/2022 00:51
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 15:11
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 11:19
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2022 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2022 16:09
Juntada de Petição
-
15/03/2022 15:06
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 15:06
Decorrido prazo
-
13/01/2022 08:59
Encerrar análise
-
13/01/2022 08:42
Encerrar documento - restrição
-
12/01/2022 15:11
Expedição de Certidão.
-
12/01/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2022 15:03
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2022 12:26
Expedição de Certidão.
-
07/01/2022 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/12/2021 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2021 12:42
Conclusos para despacho
-
17/11/2021 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2021 21:50
Juntada de Petição
-
09/11/2021 14:09
Expedição de Certidão.
-
09/11/2021 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2021 11:56
Juntada de Petição
-
04/10/2021 00:21
Expedição de Certidão.
-
03/10/2021 03:02
Expedição de Certidão.
-
23/09/2021 14:47
Expedição de Certidão.
-
23/09/2021 14:47
Expedição de .
-
23/09/2021 14:44
Expedição de Ofício.
-
23/09/2021 14:34
Expedição de Certidão.
-
17/08/2021 17:31
Recebida a queixa
-
17/08/2021 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2021 12:43
Decorrido prazo
-
12/07/2021 15:32
Expedição de Certidão.
-
08/07/2021 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2021 10:10
Juntada de Petição
-
03/07/2021 09:05
Expedição de Certidão.
-
03/07/2021 09:05
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2021 08:58
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2021 07:21
Expedição de Certidão.
-
25/06/2021 21:11
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
25/06/2021 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2021 12:31
Juntada de Petição
-
24/06/2021 14:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/06/2021 01:57
Encaminhado edital/relação para publicação
-
24/06/2021 01:57
Encaminhado edital/relação para publicação
-
23/06/2021 13:56
Expedição de .
-
23/06/2021 13:21
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 13:03
Correção de classe
-
08/05/2021 09:07
Recebida a denúncia
-
07/05/2021 10:20
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/08/2021 14:30:00, Vara Única da Comarca de Barro.
-
04/05/2021 08:29
Conclusos para despacho
-
03/05/2021 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2021 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2021 18:05
Conclusos para decisão
-
08/04/2021 18:04
Distribuído por
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2021
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Alegações Finais • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
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Maria de Nazare Albino Amorim
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