01/09/2025 00:00

Publicado Decisão em 01/09/2025. Documento: 171017600
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000847-51.2025.8.06.0124 [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem] AUTOR: J.

W.

S.

C.

REU: A.

L.

A.

B.

S. Recebidos hoje. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, por não estar presente nenhuma das hipóteses excepcionais do Código de Processo Civil.

Outrossim, se acolhido o argumento da parte autora, todo processo deverá tramitar em segredo de justiça, em contrariedade com nosso ordenamento jurídico.

Ademais, o PJE só permite o acesso aos autos a advogados devidamente logados no sistema processual, conforme assegurado pelo EOAB, ficando registrado o acesso por parte de terceiros que não compõem o processo.

Portanto, retire-se o segredo de justiça. Inverto o ônus da prova em favor da parte autora em razão de sua hipossuficiência econômica, incumbindo à parte promovida comprovar a ausência de falha na prestação do serviço. Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, citando-se o promovido via PJE para de fazer presente, podendo apresentar contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335 do CPC. Intime-se. Milagres-CE, 28/08/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 171017600
28/08/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171017600
28/08/2025 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2025 11:05

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:15

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2025 01:27

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:47

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Milagres.
18/07/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000394-90.2025.8.06.0048

Maria Auxiliadora Soares Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Pablo Henrique Ribeiro Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/05/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0221890-92.2025.8.06.0001

Ana Maria Granja Vidal

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Juliana Silva Moreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/08/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0203044-09.2025.8.06.0298

Em Segredo de Justica

Jorge Luis Pereira

Advogado: Raul Cavalcante Vieira de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/08/2025 06:33

Exibir Processo

Processo nº 3000688-68.2024.8.06.0084

Antonio Ferreira dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Raquel Alves Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/11/2024 23:44

Exibir Processo

Processo nº 0265111-96.2023.8.06.0001

Paulo Henrique Matias da Silva

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/09/2023 16:50

Exibir Processo