TJCE - 3000938-57.2025.8.06.0055

   Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected]  PROCESSO Nº: 3000938-57.2025.8.06.0055 EXEQUENTE: IAN LEAL OLIVEIRA EXECUTADO: FRANCISCO RODRIGO MONTESUMA CARNEIRO     DECISÃO  

Vistos.

Analisado em inspeção anual, conforme Portaria n.º 04/2025.

Inicialmente, recebo o presente feito nos termos declinados na Decisão de Id. 157656902.

Tratam-se de Embargos à Execução intentados por Ian Leal Oliveira em face de Francisco Rodrigo Montesuma Carneiro, conforme inicial de Id. 157082133. À Secretaria para proceder o apensamento do presente processo nos autos executivos principais, processo n.º 3000977-25.2023.8.06.0055.

Com relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução, cumpre ressaltar que, de acordo com o art. 919 do CPC, estes, em regra, não terão efeito suspensivo.

Todavia, admite-se a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos, em caso de requerimento da parte embargante, quando presentes os requisitos da tutela de urgência e quando exista garantia da execução, conforme previsão do §1º do supracitado artigo:   Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (grifei) § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.   Ademais, de acordo com o explicitado acima, tas requisitos são cumulativos, não bastando que estejam presentes os requisitos da tutela de urgência, sendo a garantia do Juízo imprescindível para que se possa deliberar sobre a concessão do efeito suspensivo.

Até se poderia mitigar a regra da garantia do Juízo quando houver justificativa plausível para fundamentar o pedido, não bastando a simples alegação de sofrer ameaça de privação de seus bens.

Tenha-se em conta:   PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS.

ART. 919, § 1º, DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1.

Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2.

Ação ajuizada em 06/09/2018.

Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4.

O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5.

A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6.

Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo).

Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128)   Assim, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução.

Dando continuidade, cite-se o exequente/embargado, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 920, I, do CPC.

Intimem-se sobre a presente decisão.

Expedientes necessários.

Canindé (CE), data registrada no sistema.

Rodrigo Santos Valle Juiz