TJCE - 0200641-41.2024.8.06.0124
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Milagres
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170494658
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27/08/2025 00:00
Publicado Decisão em 27/08/2025. Documento: 170494658
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26/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.
Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0200641-41.2024.8.06.0124 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: GERALDO TARCIO FERNANDES DE LIMA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO, UNIMED CARIRI De início, rejeito a impugnação à gratuidade da Justiça deferida ao requerente, eis que os documentos acostados revelam que efetua pagamento de altos valores com planos de saúde, bem como arca com a despesas referentes ao tratamento médico, e, ainda, custeia o curso universitário de sua filha, de modo que não há como se afastar a presunção de hipossuficiência econômica para arcar com as despesas processuais.
No que diz respeito à tese de ilegitimidade passiva suscitada pelas demandadas, verifico que se trata de matéria inerente ao mérito da demanda, motivo pelo qual, deverá ser enfrentada como tal.
O ponto controvertido nos autos diz respeito à regularidade da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico indicado para o requerente, incumbindo às requeridas demonstrar que agiram de acordo com as previsões contratuais e regulamentares aplicáveis.
Ao requerente incumbe comprovar os supostos danos.
Isto posto, determino a intimação das partes, por seus advogados, via diário da justiça, para que, no prazo de 10 dias, informem se desejam produzir outras provas, além daquelas já acostadas aos autos, ocasião em que deverão especificar o tipo e justificar a referida finalidade, vedado o protesto genérico e/ou requerimento por provas inúteis ou protelatórias, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). Milagres-CE, 25/08/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz -
26/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170494658
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26/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170494658
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25/08/2025 16:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170494658
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25/08/2025 16:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170494658
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25/08/2025 16:27
Decisão Interlocutória de Mérito
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25/08/2025 16:26
Conclusos para despacho
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25/08/2025 10:44
Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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21/05/2025 16:18
Mov. [31] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/02/2025 13:32
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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16/12/2024 19:31
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01804698-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/12/2024 18:57
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26/11/2024 08:08
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0423/2024 Data da Publicacao: 26/11/2024 Numero do Diario: 3439
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22/11/2024 11:50
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/11/2024 10:24
Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/11/2024 15:30
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01804334-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/11/2024 15:26
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05/11/2024 17:33
Mov. [24] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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05/11/2024 17:18
Mov. [23] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a)
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05/11/2024 17:17
Mov. [22] - Documento
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04/11/2024 12:57
Mov. [21] - Certidão emitida
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01/11/2024 09:02
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01804230-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/11/2024 08:39
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23/10/2024 20:43
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0383/2024 Data da Publicacao: 24/10/2024 Numero do Diario: 3419
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22/10/2024 02:40
Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/10/2024 10:21
Mov. [17] - Certidão emitida
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02/10/2024 09:46
Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)
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01/10/2024 17:48
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01803955-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/10/2024 17:25
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25/09/2024 17:03
Mov. [14] - Certidão emitida
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25/09/2024 16:38
Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)
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08/09/2024 09:14
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0318/2024 Data da Publicacao: 09/09/2024 Numero do Diario: 3386
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06/09/2024 07:54
Mov. [11] - Documento
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06/09/2024 07:37
Mov. [10] - Certidão emitida
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05/09/2024 12:34
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/09/2024 09:16
Mov. [8] - Expedição de Carta
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05/09/2024 09:16
Mov. [7] - Expedição de Carta
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04/09/2024 17:03
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/09/2024 16:59
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 05/11/2024 Hora 09:15 Local: Sala do CEJUSC Cariri Situacao: Realizada
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19/07/2024 09:20
Mov. [4] - Certidão emitida
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16/07/2024 15:54
Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/07/2024 14:10
Mov. [2] - Conclusão
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11/07/2024 14:10
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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