04/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FLAVIO FROTA SILVA GUIMARAES (OAB 22488/CE), ADV: EVELYNE FROTA SILVA GUIMARÃES (OAB 43543/CE) - Processo 0201429-16.2024.8.06.0137 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - ARROLANTE: B1Maria Gervânia Vieira da SilvaB0 - O art. 1.647, incisos I e II, do Código Civil dispõe que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis, assim como pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos.

Desta feita, intimem-se os herdeiros para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem a juntada da certidão de casamento e/ou escritura pública de união estável, documentação de identificação do cônjuge ou companheiro, bem como termo de anuência ao pleito autoral, o qual deverá ter firma reconhecida em cartório.

Após a manifestação dos requerentes, conceda-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, tragam-me os autos conclusos para apreciação.

Diligencie-se.
03/09/2025 07:00

Encaminhado edital/relação para publicação
18/08/2025 23:17

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 07:55

Juntada de Petição
04/04/2025 17:20

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 11:25

Juntada de Petição
21/10/2024 20:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/10/2024 12:59

Encaminhado edital/relação para publicação
06/10/2024 11:26

Gratuidade da Justiça
26/09/2024 17:30

Conclusos
26/09/2024 17:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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