TJCE - 0200840-70.2023.8.06.0133
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4º Gabinete da 5ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 05:24
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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02/09/2025 05:24
Juntada de Certidão
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02/09/2025 05:24
Transitado em Julgado em 02/09/2025
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02/09/2025 01:38
Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO DE SOUSA em 01/09/2025 23:59.
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02/09/2025 01:38
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 01/09/2025 23:59.
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25/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 27404271
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22/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO N. 0200840-70.2023.8.06.0133 APELANTE: ANTONIO PEDRO DE SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida no primeiro grau de jurisdição, envolvendo os litigantes acima identificados e qualificados nos autos.
O caderno processual foi enviado ao NUPEMEC - CEJUSC 2º GRAU, no intuito de promover uma possível composição amigável entre as partes, todavia, não logrou êxito.
Todavia, antes de examinar o mérito da matéria, constato que foi anexada aos autos uma minuta do acordo pactuado entre as partes e anexado ao id 26019057, onde se pugna pela homologação do acordo.
No caso, ocorreu a previsão legal encartada no inciso III, "b", do art. 487, do estatuto processual civil, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação entabulada.
Com efeito, a validade jurídica do pacto encontra-se evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo versante, sobre direito disponível.
A licitude da avença apresenta-se estampada na minuta do acordo suprarreferenciado, estando preservados os interesses das partes envolvidas.
A homologação do ajuste, portanto, é medida que se impõe.
Diante do exposto, sendo as partes capazes (art. 104, l, do Código Civil), envolvendo objeto lícito (art. 104, ll, CC) e direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, CC), acolho o pedido e HOMOLOGO o acordo firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinta a demanda, com resolução do mérito, conforme preconiza o art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil.
Honorários advocatícios, conforme pactuados.
Sem custas processuais remanescentes, ex vi do § 3º, artigo 90, do CPC/15.
Publique-se esta decisão e, após o trânsito em julgado, devolva-se o caderno processual ao Juízo de origem, com as baixas respectivas no SAJ 2º grau.
Expediente necessário. Fortaleza, (data e hora do sistema). JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Relator -
22/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 27404271
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21/08/2025 17:56
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27404271
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21/08/2025 14:43
Homologada a Transação
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05/08/2025 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 09:45
Conclusos para decisão
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02/08/2025 16:29
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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02/08/2025 08:44
Juntada de Certidão (outras)
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01/08/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 16:55
Conclusos para decisão
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04/06/2025 21:03
Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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26/07/2024 14:27
Mov. [21] - Concluso ao Relator
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26/07/2024 10:10
Mov. [20] - Mero expediente
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23/07/2024 12:03
Mov. [19] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a)
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19/07/2024 00:14
Mov. [18] - Documento | Sem complemento
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16/07/2024 22:51
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00108249-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/07/2024 22:45
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16/07/2024 22:51
Mov. [16] - Expedida Certidão
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30/05/2024 08:16
Mov. [15] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
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29/05/2024 00:00
Mov. [14] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 28/05/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3315
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23/05/2024 17:03
Mov. [13] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/05/2024 23:44
Mov. [12] - Enviados Autos Digitais do Gabinete à Central de Conciliação
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14/05/2024 22:36
Mov. [11] - Mero expediente
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14/05/2024 22:36
Mov. [10] - Mero expediente
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20/04/2024 11:29
Mov. [9] - Expedido Termo de Transferência
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20/04/2024 11:29
Mov. [8] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / ADRIANA DA CRUZ DANTAS - PORT. 610/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Area de atuacao do magistrado (destino): Cive
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22/03/2024 19:57
Mov. [7] - Expedido Termo de Transferência
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22/03/2024 19:57
Mov. [6] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / ADRIANA DA CRUZ DANTAS - PORT. 610/2024 Area de atuacao do magistrado (destino): Cive
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25/01/2024 16:01
Mov. [5] - Concluso ao Relator | Saneamento de dados. PA NA 8508755-35.2024.8.06.0000.
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25/01/2024 16:01
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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25/01/2024 16:01
Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1603 - FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO
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25/01/2024 15:44
Mov. [2] - Processo Autuado
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25/01/2024 15:44
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Nova Russas Vara de origem: 2 Vara da Comarca de Nova Russas
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2025
Ultima Atualização
26/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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