10/09/2025 11:24

Decorrendo Prazo
10/09/2025 11:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/09/2025 11:23

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204204-80.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: José Neuton Rodrigues dos Santos - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO.

ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

REPOUSO NOTURNO.

INCOMPATIBILIDADE ENTRE QUALIFICADORA E MAJORANTE.

PRECEDENTE DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO.1.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO, PREVISTO NO ART. 155, §4°, I, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA SUBTRAÇÃO DE VALORES DA IGREJA DA PARÓQUIA IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DURANTE O PERÍODO NOTURNO.

O PARQUET PRETENDEU A APLICAÇÃO CUMULATIVA DA QUALIFICADORA COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §1º DO MESMO ARTIGO, REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODELIMITA-SE A CONTROVÉRSIA À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COM A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO CRIME DE FURTO, CONSIDERANDO A ATUAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3.

RAZÕES DE DECIDIRSEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO 1087 DO STJ (RESP Nº 1.888.756/SP), A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO NÃO INCIDE NOS CASOS EM QUE O FURTO É PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA, SOB PENA DE BIS IN IDEM E DESPROPORCIONALIDADE PUNITIVA.

A APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE AMBAS AS FIGURAS VIOLA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO UNICAMENTE COM FUNDAMENTO NA QUALIFICADORA DO ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL.4.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É INCABÍVEL A APLICAÇÃO CUMULATIVA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º, CP) COM QUALQUER DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO §4º DO MESMO ARTIGO, CONFORME O TEMA REPETITIVO 1087 DO STJ.A INCIDÊNCIA DA FORMA QUALIFICADA DO FURTO EXCLUI, POR INCOMPATIBILIDADE E VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM, O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO PENAL, ARTS. 59, 61, 65, III, "D", 155, §§1º E 4º.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP Nº 1.888.756/SP, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, J. 25.05.2022, DJE 27.06.2022;AGRG NO HC 808.393/SC, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 15.05.2023, DJE 18.05.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
08/09/2025 19:00

Juntada de Petição
08/09/2025 19:00

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:36

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
08/09/2025 11:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 11:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/09/2025 11:35

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/09/2025 11:33

Mover Obj A
08/09/2025 11:33

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
04/09/2025 14:53

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
04/09/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2025 19:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:32

Juntada de Acórdão
02/09/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/09/2025 09:00

Julgado
29/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0204204-80.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: José Neuton Rodrigues dos Santos - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 21 de agosto de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
21/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:45

Inclusão em Pauta
21/08/2025 17:45

Para Julgamento
21/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:18

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/08/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 17:19

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/08/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 07:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/01/2025 16:44

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/12/2024 10:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/12/2024 10:50

Juntada de Petição
26/12/2024 10:50

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/12/2024 11:55

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/12/2024 11:53

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/12/2024 17:51

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
22/11/2024 11:03

(Distribuição Automática) por sorteio
22/11/2024 10:38

Registrado para Retificada a autuação
22/11/2024 10:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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