09/09/2025 09:31

Decorrendo Prazo
09/09/2025 09:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/09/2025 09:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0209137-71.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Paracuru - Apelante: Elias Freitas Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL EM HARMONIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA.

SUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

AFASTAMENTO DO CRIME AUTÔNOMO.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

NÃO CABIMENTO.

NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS.

APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E BALANÇA DE PRECISÃO.

DOSIMETRIA.

FRAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA.

NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO INFERIOR A 1/6.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003).

DEFESA REQUEREU ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E REVISÃO DA DOSIMETRIA.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR (I) SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO; (II) POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA PELO TRÁFICO DE DROGAS; (III) CABIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006; E (IV) EVENTUAL REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO À FRAÇÃO APLICADA À ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.3.

RAZÕES DE DECIDIRCOMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO MAJORADO, MEDIANTE LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

A ARMA APREENDIDA FOI UTILIZADA PARA GARANTIR A ATIVIDADE CRIMINOSA, INCIDINDO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E AFASTANDO A CONDENAÇÃO AUTÔNOMA PELO PORTE ILEGAL DE ARMA.

INDEFERIDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO, DIANTE DA QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS, ASSOCIADAS À APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E BALANÇA DE PRECISÃO, INDICATIVAS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 À ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.4.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESES: 1.

HAVENDO NEXO FINALÍSTICO ENTRE O USO DA ARMA DE FOGO E A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, APLICA-SE A MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006, COM ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA. 2. É INDEVIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 QUANDO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS, EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO PELA QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS, ASSOCIADAS À APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E BALANÇA DE PRECISÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO PENAL: ART. 33, § 2º, B.LEI 11.343/2006: ARTS. 33, CAPUT E § 4º; ART. 40, IV.LEI 10.826/2003: ART. 14.SÚMULA 231/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:RESP N. 1.994.424/RS, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, DJEN 15/4/2025.AGRG NO ARESP N. 2.835.387/MG, QUINTA TURMA, STJ, DJEN 15/4/2025.AGRG NO HC N. 988.979/RJ, QUINTA TURMA, STJ, DJEN 30/4/2025.AGRG NO HC N. 957.084/PE, QUINTA TURMA, STJ, DJEN 30/6/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE PARA ANULAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO, EM FACE DO RECONHECIMENTO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, E PARA CORRIGIR A PENA APLICADA PARA 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, A QUAL, A DEPENDER DA ANÁLISE DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, PODERÁ SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MANTENDO INCÓLUME NOS DEMAIS ASPECTOS A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
05/09/2025 14:28

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
05/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:17

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 13:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/09/2025 13:06

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/09/2025 13:04

Mover Obj A
05/09/2025 13:04

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
04/09/2025 14:53

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
04/09/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2025 19:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:33

Juntada de Acórdão
02/09/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
02/09/2025 09:00

Julgado
29/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:23

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0209137-71.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Paracuru - Apelante: Elias Freitas Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 21 de agosto de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
21/08/2025 18:02

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:46

Inclusão em Pauta
21/08/2025 17:46

Para Julgamento
21/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 06:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/08/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/08/2025 18:42

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:10

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/04/2025 11:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/04/2025 11:20

Juntada de Petição
05/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/03/2025 10:16

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/03/2025 11:11

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/03/2025 15:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
14/03/2025 14:24

Registrado para Retificada a autuação
14/03/2025 14:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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