TJCE - 0202320-78.2025.8.06.0112
1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 08:53
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 23:00
Juntada de Petição
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29/08/2025 03:10
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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29/08/2025 00:00
Intimação
ADV: JOAQUIM FRANCO JUNIOR (OAB 7001/CE) - Processo 0202320-78.2025.8.06.0112 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Contratos de Consumo - REQUERENTE: B1Tr da Silva Termomecânica LtdaB0 - A inicial de fls. 01/18 possui singulares indícios de inépcia. É endereçada ao Juízo Criminal desta Comarca e intitulada como sendo queixa-crime, razão pela qual não se verifica indícios de erro na distribuição.
Embora use os termos querelante e querelado e alegue suposta prática do art. 47 da Lei de Contravenções Penais por parte de PESSOA JURÍDICA (situação cuja impropriedade dispensa qualquer digressão), veicula em sua essência pedidos de natureza civil.
Assim, ouça-se o querelante, por intermédio do advogado peticionante, para que se manifeste em cinco dias sobre a absoluta impropriedade do que é deduzido na inicial. -
28/08/2025 14:30
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 11:36
Encaminhado edital/relação para publicação
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27/08/2025 08:19
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2025 09:37
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 18:59
Distribuído por
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
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