29/08/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VENCESLAU CARVALHO DE SOUSA JUNIOR (OAB 29700/CE), ADV: PRISCILA FELIX DA SILVA (OAB 40611/CE), ADV: NATANAEL FELIPE PRADO MELO (OAB 47063/CE) - Processo 0200273-24.2023.8.06.0138 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - REQUERENTE: B1Maria Iracilda Barbosa FreitasB0 - REQUERIDO: B1M & M Motos Comércio de Motos LtdaB0 e outro - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Determinar a restituição das parcelas pagas, no valor de R$ 17.412,00 (dezessete mil quatrocentos e doze reais), corrigidas monetariamente pela taxa SELIC, desde a data do efetivo pagamento de cada parcela, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; Determinar que o valor devido a título de dano material (restituição das parcelas) seja apurado por simples cálculo aritmético, conforme o art. 509, § 2º, do CPC; Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter meramente infringente poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
28/08/2025 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
28/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:38

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2025 14:34

Conclusos para julgamento
10/06/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/11/2024 11:55

Encaminhado edital/relação para publicação
25/07/2024 11:34

Expedição de .
22/07/2024 14:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 14:00:00, Vara Única da Comarca de Pacoti.
07/05/2024 16:48

Juntada de Petição
27/04/2024 02:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/04/2024 02:48

Encaminhado edital/relação para publicação
18/04/2024 15:34

Outras Decisões
18/04/2024 09:14

Conclusos para despacho
17/04/2024 23:08

Juntada de Petição
06/04/2024 01:40

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
22/03/2024 03:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/03/2024 02:50

Encaminhado edital/relação para publicação
14/03/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 16:46

Juntada de Petição
06/03/2024 19:29

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:44

Juntada de Petição
06/03/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 17:09

Juntada de Carta precatória
23/02/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:46

Juntada de Petição
31/01/2024 19:42

Conclusos para despacho
31/01/2024 17:45

Juntada de Carta precatória
31/01/2024 17:45

Juntada de Carta precatória
30/01/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:55

Expedição de Mandado.
17/01/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 22:10

Expedição de Mandado.
12/01/2024 15:55

Expedição de Certidão.
12/01/2024 00:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/01/2024 12:28

Encaminhado edital/relação para publicação
18/12/2023 17:31

Expedição de .
18/12/2023 16:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2024 10:30:00, Vara Única da Comarca de Pacoti.
07/11/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:03

Conclusos para despacho
07/11/2023 12:41

Juntada de Petição
09/10/2023 22:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/10/2023 13:56

Expedição de Mandado.
06/10/2023 13:56

Expedição de Mandado.
06/10/2023 02:38

Encaminhado edital/relação para publicação
04/10/2023 14:57

Expedição de .
03/10/2023 23:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/10/2023 02:40

Encaminhado edital/relação para publicação
21/09/2023 17:05

Expedição de .
18/09/2023 10:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2023 11:00:00, Vara Única da Comarca de Pacoti.
24/08/2023 09:14

Tutela Provisória
22/08/2023 16:01

Conclusos
22/08/2023 16:01

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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