12/09/2025 21:10

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/08/2025 15:11

Decorrendo Prazo
28/08/2025 15:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:05

Decorrendo Prazo
27/08/2025 00:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/08/2025 00:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204738-96.2023.8.06.0293 - Recurso em Sentido Estrito - Araripe - Recorrente: Ministério Público Estadual - Recorrido: Geraldo Lacerda de Oliveira - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03).

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR.

AFASTAMENTO.

DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA.

ACUSADO QUE AFIRMOU TER AUTORIZADO A ENTRADA DOS POLICIAIS.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO ASSINADO PELA ESPOSA DO RÉU.

JUSTA CAUSA CONFIGURADA.

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DETERMINADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE/CE, QUE REJEITOU DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O RECORRIDO GERALDO LACERDA DE OLIVEIRA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03), SOB O FUNDAMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM BUSCA DOMICILIAR.

O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AFIRMANDO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E A JUSTA CAUSA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LÍCITA A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO COM BASE EM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR, MESMO SEM MANDADO JUDICIAL; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E A JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DENÚNCIA DESCREVE O FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUALIFICA O ACUSADO, CLASSIFICA O CRIME E APRESENTA ROL DE TESTEMUNHAS, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.4.

A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA BASEOU-SE NA SUPOSTA ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL.

A CONSTITUIÇÃO (ART. 5º, XI) ADMITE O INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO NAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE DELITO, SOCORRO, DESASTRE OU COM CONSENTIMENTO DO MORADOR.

O CRIME IMPUTADO (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO) É DE NATUREZA PERMANENTE, O QUE JUSTIFICA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E AUTORIZA INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO, NOS TERMOS DO TEMA 280 DO STF (RE 603616).5.

NO CASO CONCRETO, EXTRAI-SE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES PERANTE A AUTORIDADE INQUISITORIAL (FLS. 17/18 E 19/20) QUE A COMPOSIÇÃO RECEBEU DENÚNCIA ANÔNIMA INFORMANDO QUE NA VILA MARROCOS, Nº186, HAVERIA UM HOMEM COMERCIALIZANDO ARMAS, RAZÃO PELA QUAL SE DIRIGIRAM AO ENDEREÇO, SENDO ATENDIDOS PELA PESSOA DE VERÔNICA, ESPOSA DO ACUSADO, TENDO SIDO AUTORIZADA A ENTRADA DOS AGENTES NA RESIDÊNCIA, CONFORME TERMO DE AUTORIZAÇÃO CONSTANTE NA FL. 14.6.

ALÉM DISSO, É DE BOM ALVITRE REGISTRAR QUE O PRÓPRIO DENUNCIADO, EM SEU INTERROGATÓRIO PRESTADO EM SEDE INQUISITORIAL (FLS. 22/23), AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE AUTORIZOU A ENTRADA DA EQUIPE POLICIAL EM SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO QUE SUA ESPOSA ASSINOU O TERMO DE AUTORIZAÇÃO.7.

DESSA FORMA, TENDO OCORRIDO, AO QUE INDICAM OS DEPOIMENTOS, DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA, ALÉM DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR, A TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS DEVERÁ SER ANALISADA APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM A DEVIDA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS E DO ACUSADO.

ISSO PORQUE SOMENTE DURANTE O REFERIDO ATO PROCESSUAL É QUE SERÁ POSSÍVEL SE AVERIGUAR, COM PRECISÃO, AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS, BEM COMO OS FATOS RELATIVOS AOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS REALIZADOS.8.

ASSIM, DEVE-SE RECONHECER, AO MENOS NESSE MOMENTO PRELIMINAR, A VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE CONDUZIRAM AS DILIGÊNCIAS, HAVENDO, PORTANTO, JUSTA CAUSA SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITA QUANDO PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR E FUNDADA SUSPEITA DE CRIME PERMANENTE EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. 2) A DENÚNCIA DEVE SER RECEBIDA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E PRESENTES INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ARTS. 41 E 395, III; LEI Nº 10.826/03, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603616/RO, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENO, J. 05.11.2015; STJ, AGRG NO RHC 155.770/ES, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T5, J. 22.02.2022; TJCE, RSE 0206060-54.2023.8.06.0293, REL.

DES.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, J. 18.06.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0204738-96.2023.8.06.0293, EM QUE É RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E RECORRIDO GERALDO LACERDA DE OLIVEIRA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA JULGAR-LHE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE RELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Francisco Ione Pereira Lima (OAB: 4585/CE) - Flávio Henrique Luna Silva (OAB: 31252/CE) - Valeria Matias de Alencar (OAB: 36666/CE) - Matheus Nogueira Pereira Lima (OAB: 31251/CE)
25/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/08/2025 17:15

Mover Obj A
25/08/2025 17:15

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/08/2025 12:06

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
20/08/2025 15:09

Juntada de Acórdão
20/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
20/08/2025 14:00

Julgado
14/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:03

Inclusão em Pauta
07/08/2025 16:02

Para Julgamento
07/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 08:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/08/2025 23:03

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 15:30

Conclusos para despacho
09/07/2025 15:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/07/2025 15:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/07/2025 15:10

Juntada de Petição
09/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/07/2025 10:04

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/07/2025 14:09

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
13/06/2025 15:01

(Distribuição Automática) por sorteio
13/06/2025 14:19

Registrado para Retificada a autuação
13/06/2025 14:19

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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