TJCE - 3059064-68.2025.8.06.0001

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOPROCURADORIA-GERAL DA UNIÃOPROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 5ª REGIÃONÚCLEO GESTOR (PRU5R/COREPAM/NUG) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA         NÚMERO: 3059064-68.2025.8.06.0001PARTE(S): ALZIRA PINHO DE OLIVEIRA E OUTROS UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Pretende a parte autora adquirir por usucapião o imóvel descrito em sua petição inicial. A União é ora intimada para manifestar eventual interesse na lide, no sentido de saber se o imóvel em litígio integra o patrimônio do Ente Federal. A defesa do patrimônio da União nessas demandas tem por propósito afastar a possibilidade de que seja declarada a usucapião de bens integrantes do domínio público, tendo em vista a expressa previsão constitucional que afasta a possibilidade de sua aquisição pelo decurso do tempo (súm. 340/STF; arts. 183, § 3° e 191, p. único, CF/88). Assim, participa esta Procuradoria-Regional da União da 5ª Região, como órgão da Administração Pública Federal, que, em atenção à Decisão de Vossa Excelência, encaminhou ofício para a Superintendência do Patrimônio da União neste Estado, solicitando informação sobre o interesse na lide. No entanto, é sabido que a União é instada a se manifestar em um número muito alto de processos cuja pretensão é a aquisição de propriedade pelo usucapião e que a análise do imóvel usucapiendo, que eventualmente poderá ser identificado como sendo de seu patrimônio, bem como a definição de sua natureza jurídica e seu regime perante à União, demanda tempo e há apenas os técnicos da SPU, em número reduzido, para fornecer elementos fáticos para tais demandas. Observa-se, outrossim, que sob a égide do CPC/2015 deixou de existir o procedimento especial de usucapião e a única disposição conservada foi a previsão de citação dos confinantes (art.  246, §3º).  A necessidade de intimação da Fazenda Pública foi eliminada, embora alguns entendam que ela ainda é devida em face da previsão semelhante na usucapião extrajudicial processada perante os cartórios de imóveis. De qualquer forma, seja por esse fundamento, seja pela tradição, a União continua a ser intimada.

E, como sempre se tratou de mero ato de comunicação, os mesmos raciocínios aplicáveis sob a lei anterior permanecerão válidos para as intimações recebidas a partir da vigência da nova lei. Segue assim a conclusão de que nas ações de usucapião a União não é citada para apresentar defesa, sob prazo peremptório e sim informada sobre  a  existência  do processo para, eventualmente, intervir com a  finalidade de negar  a propriedade seja do autor  ou  do  réu,  à  vista  ser  titular  de  direito  próprio  incompatível  com  a  pretensão manifestada  pelos  litigantes.  Embora  a  intervenção  no  processo  pendente  deva  ser deduzida até a sentença de primeiro grau, a pretensão em si mesma não tem prazo para ser manifestada, de modo que, no caso de eventual abstenção, ainda conserva a Fazenda Pública na  qualidade  de  terceira,  não  alcançada  pelos  efeitos  diretos  da  sentença  ou  pela  coisa julgada, o direito de fazer valer seus interesses a qualquer tempo em ação própria futura conforme consta do art. 506 do CPC (precedentes do STJ, REsp 1.090.847/RS). Por fim, é mister ressaltar que as partes têm o dever de colaborar com o bom andamento processual e atuar de acordo com o princípio da verdade e da lealdade processual.

Sendo assim, com a finalidade de evitar diligências desnecessárias e, por cautela, a União vem informar que necessita de pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias para realizar as devidas averiguações acerca da situação fática do imóvel. Desta forma, tendo em vista que ainda não dispõe das informações solicitadas à SPU, quanto ao efetivo interesse na lide, a União vem requerer que se aguarde sua manifestação pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sem a necessidade de intimação das partes quanto ao deferimento deste pedido, e tão logo receba confirmação de que o imóvel cujo domínio postula a parte autora ver reconhecido se configura, eventualmente, imóvel sob domínio da União será informado nos autos. Decorrido o prazo solicitado sem a manifestação, requer seja dado prosseguimento ao feito, considerando ausente, a princípio, o interesse da União.

Tal não impede, porém, que a qualquer momento em que se obtenha informação atualizada sobre a existência de efetivo interesse do Ente Federal, esta Procuradoria Regional da União da 5ª Região venha a peticionar nos autos. Termos em que,Pede deferimento. Recife, 19 de agosto de 2025.  RODRIGO MONTENEGRO DE OLIVEIRAADVOGADO DA UNIÃO