16/09/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
05/09/2025 09:49

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 27822113
04/09/2025 11:16

Conclusos para julgamento
04/09/2025 07:31

Confirmada a comunicação eletrônica
04/09/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3040769-17.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANA CLAUDIA MAGALHAES DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 07/08/2025 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 10099999) e o recurso protocolado no dia 29/07/2025 (Id. 27808893), antes do início do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 27822113
03/09/2025 08:39

Conclusos para julgamento
03/09/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/09/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27822113
03/09/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:24

Recebidos os autos
02/09/2025 10:24

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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