29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170774340
28/08/2025 10:30

Expedição de Ofício.
28/08/2025 10:30

Expedição de Ofício.
28/08/2025 10:30

Expedição de Ofício.
28/08/2025 10:30

Expedição de Ofício.
28/08/2025 10:30

Expedição de Ofício.
28/08/2025 09:59

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 00:00

Intimação

  ISTO POSTO, determino o processamento da Recuperação Judicial da empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.***.***/0001-22, com sede e principal estabelecimento na Rua Plácido de Carvalho, nº 474, Monte Castelo, Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60.320-680.    Nos termos do artigo 52, I, da Lei 11.101/2005, nomeio Administrador Judicial, José Martônio Coelho, [email protected] , Rua Dr.

Gilberto Studart, 55 - Torre Sul, Sala 718 - Cocó - Fortaleza/CE, CEP: 60.192-105 Telefones: (85) 3265-1461 / (85) 99603-7868, profissional cadastrado nesta Vara, que deverá ser intimada para prestar o termo de compromisso a que se refere o artigo 33 da referida Lei, em 48 horas.             Nos termos do art. 24, da Lei 11.101/05, fixo a remuneração da Administrador Judicial em 1,5% do valor devido aos credores submetidos a recuperação judicial, sendo, no entanto, devidos desse percentual 1% pelo período de 2 anos e, com a probabilidade de prolongação do feito em prazo superior a esse período, como comumente vem correndo em outros feitos tramitantes perante este Juízo, não por desídia da sociedade recuperanda, mas da própria sistemática legal, que por vezes impede a finalização da etapa inicial da recuperação judicial, com a apreciação do plano de recuperação judicial pelos credores, nesse caso, ultrapassado o período de 2 anos, passa a ser devido 0,5%.

A referida remuneração deverá ser feita de forma mensal durante o período do deferimento da recuperação, iniciando-se com a assinatura do termo de compromisso, devendo ser efetuado o pagamento da devida parcela até o 10º dia de cada mês.             Diante do argumento e documentos apresentados, e visando assegurar o acesso à justiça, defiro o parcelamento do pagamento das custas em 6 (seis) vezes, como permite o art. 98, § 6º, do CPC.

O pagamento parcelado deverá ser realizado em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, a serem pagas em igual dia daquele que for pago a primeira parcela, com comprovantes apresentados nos autos do processo.

Assim, deve a Secretaria, providenciar a emissão das guias de parcelamento das custas.            INDEFIRO o pedido de segredo de justiça requerido nos termos da inicial, considerando o deferimento do processamento da recuperação e consequente suspensão das execuções propostas contra a recuperanda.

Ademais, necessitam os credores de amplo acesso aos autos a fim de que possam bem fiscalizar e exercerem seus legítimos interesses creditícios. DEFIRO EM PARTE, o pedido DE TUTELA, determinando que sejam suspensas todas as execuções ajuizadas contra a devedora, bem como resta impedida realização de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão, compensação e quaisquer constrições judicial ou extrajudicial, sobre os bens da requerente, em todo e qualquer processo contra a requerente, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º-B do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da LRF.          Dispenso a apresentação de certidões negativas para que a devedora (VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei nº 11.101/2005 (Art. 52, II).             Ficam suspensas todas as ações ou execuções contra a devedora, na forma do art. 6º da LRF, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º-B do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da LRF, cabendo a devedora a obrigação dessa comunicação aos juízos competentes, nos termos do art. 52, §3º da LRF.             A devedora deverá apresentar plano de recuperação no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação desta decisão (artigo 53 da Lei 11.101/2005).             Apresentado o plano, EXPEÇA-SE EDITAL, nos termos do art. 53, §único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30(trinta) dias, para os credores apresentarem objeções.        Determino que a devedora apresente contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores (art. 52, IV da Lei 11.101/2005).             Expeça-se o edital a que se refere o artigo 52, parágrafo 1º da Lei 11.101/2005.    No tocante à verificação dos créditos, fica facultado à empresa devedora apresentar documentação que comprove os créditos que relacionou em seu pedido exordial, remetendo essa documentação para o Administrador Judicial, se assim desejar.             Faça consignar o Administrador Judicial em sua notificação aos credores (art. 22, I, a), da LRF) as observações consignadas por este Juízo nesta decisão.             Os prazos processuais e administrativos serão contados em dias corridos, nos termos do art. 189, § 1º, I, da Lei nº 11.101/2005.         Intime-se o representante do Ministério Público e comunique-se eletronicamente às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal em que a devedora tiver estabelecimento (art. 52, V da Lei 11.101/2005).             OFICIE-SE à Junta Comercial do Estado do Ceará e a Receita Federal para providenciarem as anotações necessárias.               Intime-se a parte autora promover com o recolhimento das custas processuais de forma parcelada conforme acima determinado.             Expedientes necessários.

Fortaleza, 26 de agosto de 2025 Cláudio de Paula Pessoa Juiz de Direito
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170774340
27/08/2025 14:13

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2025 13:59

Juntada de Certidão
27/08/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170774340
27/08/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 15:07

Concedida a recuperação judicial
13/08/2025 13:10

Juntada de Certidão de custas - guia paga
12/08/2025 14:52

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
08/08/2025 16:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
08/08/2025 16:25

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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