TJCE - 3065225-94.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA  34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA  E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830      Número do processo: 3065225-94.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: JOAO BATISTA DE SOUSA FERREIRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Trata-se de ação revisional de contrato c/c declaração de nulidade de cláusulas abusivas e indenização por danos morais que João Batista de Sousa Ferreira move em face do Banco Mercantil do Brasil S.A.  Na inicial, a parte autora afirma ter celebrado, em 02/04/2025, contrato de renovação de crédito pessoal não consignado no valor de R$ 2.061,23, a ser quitado em 14 parcelas de R$ 451,30.

Alega que as taxas de juros remuneratórios pactuadas (16,40% ao mês e 518,63% ao ano) são abusivas, por superarem em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de operação à época da contratação.

Sustenta que, aplicando-se a taxa média, o valor da parcela seria de R$ 253,21, razão pela qual houve pagamento em excesso, apurado em R$ 594,27.

Aduz, ainda, que a conduta da instituição ré configura má-fé e aproveitamento de sua vulnerabilidade.  Ao final, requer a revisão do contrato para adequação das taxas de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN, a restituição simples dos valores pagos indevidamente, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Informa, ainda, o desinteresse na audiência de conciliação e requer a prioridade de tramitação em razão da sua condição de idoso.  É o relatório.

Decido.  Da justiça gratuita:   A parte autora requereu o benefício da gratuidade da justiça apenas com a declaração de hipossuficiência.

Embora tal declaração goze de presunção relativa, não se mostra suficiente, por si só, para comprovar a incapacidade financeira, sendo necessária a apresentação de documentação idônea que permita aferir a real condição econômica da parte, sob pena de indevido favorecimento a quem possui condições de arcar com as custas processuais.  Da necessidade de emenda.  A presente demanda versa sobre revisão de contrato de crédito pessoal não consignado, em que se questiona a legalidade das taxas de juros pactuadas.

No entanto, verifica-se a ausência do referido contrato de empréstimo, essencial para a análise da relação jurídica.

O documento de ID 168487486, p.03, se trata de um documento de comprovação genérico, sem as cláusulas e condições específicas do contrato em questão.

A ausência do contrato impede a verificação das condições pactuadas, tornando inviável a própria revisão pretendida.   Para ação revisional, em que se discute a repactuação de valores e a restituição de indébito, é fundamental que o autor apresente uma planilha detalhada da evolução do contrato, com a especificação das parcelas pagas e seus respectivos valores, bem como a metodologia de cálculo do saldo devedor, a fim de possibilitar a completa análise judicial e a contraposição pela parte ré.  O Código de Processo Civil estabelece que o pedido deve ser certo e determinado (arts. 322 e 324, CPC) O pedido certo é o que deixa claro e sem dúvidas do que se pretende, já o pedido determinado seria aquele que externa uma pretensão que visa a um bem jurídico perfeitamente caracterizado.  Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira mediante a juntada dos últimos três contracheques ou declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários dos últimos três meses, apresentar o contrato de empréstimo (nº 998000829238) e juntar planilha detalhada da evolução do contrato, contemplando os valores contratados, os pagamentos realizados, com a devida discriminação de juros e amortização.  Expedientes necessários.   Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz