27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0867178-97.2014.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] REQUERENTE: C3 - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Trata-se de Liquidação de Sentença apresentado por C3 COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-ME em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (ID nº 109451620), por meio da qual foi pleiteada a liquidação de sentença para apuração dos valores devidos, bem como o cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência fixados em desfavor do Estado do Ceará. Ocorre que, embora o Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário tenha competência para processar execuções contra a Fazenda Pública, inclusive aquelas voltadas ao cumprimento de honorários advocatícios, não lhe compete realizar a liquidação de sentença, etapa prévia e indispensável ao regular prosseguimento da execução, conforme as regras de competência aplicáveis. Nesse contexto, à SEJUD para corrigir a Classe Judicial de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública para Liquidação de Sentença. Após, considerando que o presente feito não se enquadra dentre aqueles passíveis de redistribuição ao Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário, nos termos da Portaria nº 2504/2024 - GABPRESI, publicada no DJE de 28 de novembro de 2024, determino o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular processamento da liquidação de sentença. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
19/06/2024 11:25

INCONSISTENTE
19/06/2024 11:25

Baixa Definitiva
19/06/2024 11:24

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2024 11:24

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2024 11:24

INCONSISTENTE
19/06/2024 11:23

Expedição de Certidão.
20/05/2024 21:44

Expedição de Certidão.
04/05/2024 02:36

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:56

INCONSISTENTE
25/04/2024 00:56

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:00

INCONSISTENTE
23/04/2024 08:32

Expedição de Certidão.
23/04/2024 08:22

INCONSISTENTE
23/04/2024 08:21

INCONSISTENTE
23/04/2024 08:21

Expedição de Certidão.
23/04/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:29

Processo Encaminhado a #{destinatario}
09/04/2024 09:32

INCONSISTENTE
09/04/2024 09:13

Expedição de Decisão.
09/04/2024 09:13

Negado seguimento ao recurso
09/03/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 08:15

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
09/02/2022 20:11

Conclusos para despacho
02/02/2022 09:26

Processo Encaminhado a #{destinatario}
01/02/2022 11:44

Processo Encaminhado a #{destinatario}
01/02/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 07:56

Conclusos para despacho
31/01/2022 07:54

Expedição de Certidão.
31/01/2022 07:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2022 00:00

INCONSISTENTE
18/01/2022 09:52

Processo Encaminhado a #{destinatario}
18/01/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 09:36

INCONSISTENTE
10/01/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 14:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2021 23:40

Conclusos para despacho
16/02/2021 11:23

Processo Encaminhado a #{destinatario}
16/02/2021 10:40

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 09:42

Conclusos para despacho
15/02/2021 09:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/02/2021 13:44

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/01/2021 20:41

Expedição de Certidão.
21/01/2021 07:52

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 07:52

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 07:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/01/2021 00:00

INCONSISTENTE
20/01/2021 20:23

Expedição de Certidão.
20/01/2021 19:11

INCONSISTENTE
20/01/2021 11:24

Processo Encaminhado a #{destinatario}
20/01/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 14:10

Conclusos para despacho
15/01/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 13:48

Distribuído por sorteio
14/01/2021 22:33

Registrado para Retificada a autuação
16/12/2020 12:06

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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