TJCE - 3013441-81.2025.8.06.0000

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORTARIA 1906/2025 3o Gabinete da 5a Câmara de Direito Privado Processo: 3013441-81.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento  Agravante: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravado: FRANCISCO LEMOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA    Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Iracema, nos autos do Processo de nº 0050129-69.2020.8.06.0097, que trata de cumprimento de sentença em procedimento do Juizado Especial Cível.

Tratando-se de procedimento do Juizado Especial Cível, ainda que tramite em vara única mas com atribuição de juizados especiais, a competência para o processamento e julgamento do recurso é das Turmas Recursais, nos termos do art. 11, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará (Resolução 01/2019 do TJCE).

Verifico, inclusive, que foi interposto recurso inominado em face da sentença proferida no processo de primeiro grau, o qual foi julgado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, com relatoria da Juíza GERITSA SAMPAIO FERNANDES.

De acordo com o art. 23, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais, "a distribuição na Turma Recursal do primeiro recurso, mandado de segurança e habeas corpus, tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo." Portanto, é inquestionável a competência da Magistrada Relatora preventa para o processamento e julgamento do presente recurso.

Diante do exposto acima, declino a competência, e determino e a remessa do presente feito à Magistrada GERITSA SAMPAIO FERNANDES, no âmbito 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.

Expedientes necessários.    MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE    Juiz Convocado - Portaria nº 1906/2025